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De acordo com o Manual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo "Guia de Orientação...
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Q1381807
Legislação dos Órgãos
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Manual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo "Guia de Orientação aos Membros do Conselho FUNDEB", assinale a alternativa incorreta a respeito das características do FUNDEB.
A
Criado para substituir o antigo FUNDEF, que vigorou entre 1998 e 2006.
B
Destina-se a atender toda a educação básica, entendida como aquela que abrange desde as creches até o ensino médio.
C
Seu objetivo principal é a distribuição de recursos financeiros por todo o país, de acordo com o desenvolvimento econômico e social de cada região, de forma a garantir um valor mínimo de investimento em cada aluno matriculado na rede de ensino.
D
Desde 2009, quando se completou a sua implantação, o Fundo é composto de, além de outras receitas, 20% da receita do Imposto de Renda.