Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenv...
1
Q2392142
Legislação dos Órgãos
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 15, no que tange à transferência e à gestão dos recursos, indica que o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente o(a):
A
valor semestral mínimo por aluno definido pelos Estados da União.
B
valor anual máximo por aluno definido municipalmente.
C
valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
D
estimativa do valor parcial por aluno definido municipalmente.