A Resolução CGSIM no 62/2020, alterada pela Resolução CGSIM no 66/2021, estabelece diretrizes nacionais para a simplificação e a integração dos procedimentos de licenciamento sanitário no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Assinale a alternativa que apresenta uma de suas premissas.
A
Adoção de mecanismos para que as atividades econômicas classificadas como de nível de risco III (alto risco) tenham procedimentos para licenciamento automático.
B
Simplificação e harmonização de procedimentos e requisitos relativos à inspeção sanitária para as atividades de baixo risco.
C
Disponibilização para os usuários, preferencialmente de forma eletrônica, de informações, orientações e instrumentos que permitam conhecer, previamente, o processo e todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção do licenciamento sanitário, de acordo com a classificação de grau de risco da atividade pleiteada.
D
Adoção de prazo de validade único em todo o território nacional para a licença sanitária.
E
Eliminação das exigências de documentos e dados cadastrais com vistas à redução do tempo necessário para a realização da inspeção sanitária e o licenciamento das atividades de nível de risco II (médio risco).
De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, as
entidades do setor público encontram-se no campo de
aplicação da contabilidade aplicada ao setor público. Para
esse efeito, excluem-se desse campo os(as)
A
pessoas jurídicas de direito privado que apenas
respondem pela guarda de valores públicos.
B
pessoas físicas beneficiadas com incentivos creditícios
de programas oficiais, apenas para efeitos contábeis.
C
empresas privadas contratadas pelo poder público,
mediante licitação, para a realização de serviços.
D
organizações não-governamentais que se limitem a
gerenciar bens públicos.
O Conselho Federal de Contabilidade, ao tratar do registro
contábil, estabeleceu normas específicas para o setor
público. A propósito do reconhecimento e das bases de
mensuração ou avaliação aplicáveis, assinale a alternativa
correta
A
As transações devem ser reconhecidas no momento
em que ocorrerem e registradas quando for oportuno.
B
Os registros só podem ser efetuados se houver certeza
de sua ocorrência e do valor a ser considerado.
C
Os registros devem levar em conta a ocorrência dos
fatos geradores, concomitantemente com o momento
da execução orçamentária.
D
Os erros e as omissões em registros de exercícios
anteriores devem ser consignados no resultado do
exercício de sua identificação.
E
À ausência de norma contábil, devem-se utilizar, pela
ordem, as normas nacionais e internacionais a respeito
de temas similares, mencionando-se o procedimento e
os impactos em notas explicativas.
