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Questões de Concurso sobre Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA MG - Legislação Aplicada
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Segundo o seu Regimento Interno, Crea-MG, poderá garantir a ex- presidente, a conselheiro regional, a ex-conselheiro regional, a inspetor e a ex-inspetor assistência jurídica em processos civil e criminal, em lides que envolvam atos praticados no exercício de suas funções, desde que
A
O Crea-MG não figure no polo contrário da ação.
B
profissional escrito no conselho não figure no polo contrário da ação.
C
nenhum dos membros acima figure no polo contrário da ação
D
O Crea-MG sempre poderá garantir assistência jurídica em processos civil e criminal.
Com relação ao funcionamento da câmara especializada, nos termos do Regimento Interno Crea-MG, as decisões, após o coordenador apresentar proposta encaminhamento para a votação, são tomadas por
A
maioria especial.
B
maioria qualificada.
C
maioria absoluta.
D
maioria simples.
Sobre as competência do Crea-MG, conforme disposto em seu Regimento Interno, é correto afirmar que
A
analisar, em única instância, defesa de pessoas física e jurídicas.
B
baixar atos normativos destinados a detalhar, a especificar e a esclarecer, no âmbito de sua jurisdição, as disposições contidas nas resoluções e nas decisões normativas baixadas pelo Confea.
C
instituir grupo de trabalho ou comissão somente em caráter ´´sul generis´´
D
encaminhar ao Confea as decisões tomadas em recursos de pessoas física e jurídicas acompanhados dos respectivos processos.
A partir do momento instituído pelo Regimento Interno do Crea-MG, o funcionamento das comissões de Sindicância e de inquérito tem duração máxima de
A
60 dias.
B
90 dias.
C
45 dias.
D
120 dias.
Acerca das competências do Plenário do Crea-MG, é correto afirmar
A
compete exclusivamente ao Plenário aprovar o Regimento do Crea-mg e suas alterações, submetendo-o à homologação do Confea.
B
compete exclusivamente ao Plenário estabelecer o número de conselheiros regionais, representantes das entidades de classe das diferentes modalidades profissionais.
C
compete privativamente ao Plenário decidir a aplicação da renda líquida do Crea-MG proveniente da arrecadação de muitas, em medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural das profissões abrangidas pelo sistema Confea/Crea.
D
compete privativamente ao Plenário apreciar e decidir assunto aprovado" ex offício" pelo Presidente do Crea-MG
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De acordo com o Regimento Interno do Crea-MG, qual das câmaras abaixo não é instituída em seu âmbito?
A
CAGRE.
B
CEAQ.
C
CEMM.
D
CEEQ
Ano:
2014
Banca:
MS Concursos
Baseando-se no Regimento do Crea-MG, analise o art. 32 e respectivos parágrafos, e assinale a alternativa que faz a afirmação incorreta.
Nas votações em Plenário, os escrutínios secretos serão realizados com cédulas manuscritas ou impressas, ou por meio eletrônico que preserve o sigilo da votação.
§1º – Nos escrutínios secretos será designada pelo presidente uma comissão escrutinadora, composta de, no mínimo, três conselheiros, um dos quais será indicado seu coordenador, que coordenará o processo de votação e apuração e o destino dos votos.
§2º – Em eleição para composição de listas plurinominais, serão realizados tantos escrutínios quantos forem necessários para que os candidatos obtenham o sufrágio indispensável à indicação.
§3º – Em cada escrutínio para composição de listas plurinominais, o Plenário votará em tantos nomes quantos ainda faltarem para completar a lista de eleitos.
§4º – É facultado ao membro do Conselho, se julgar que o resultado proclamado não corresponde à realidade ou que houve confusão dos votantes, pedir a verificação da contagem.
A
O §1º faz parte do art. 32.
B
O §2º faz parte do art. 32.
C
O §3º faz parte do art. 32.
D
O §4º faz parte do art. 32.
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