Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TRE SC

Levantamento de Dados, Programa de Necessidades, Estudo de Viabilidade, Estudo Preliminar, Anteprojeto ou Pré-execução, Projeto Legal, Projeto Básico de Arquitetura (Opcional), Projeto para Execução de Arquitetura.

Análise do Macro Ambiente, Estudo Preliminar, Estudo de Viabilidade, Programa de Necessidades (Opcional), Anteprojeto, Projeto Legal, Projeto básico de Arquitetura, Projeto para Execução de Arquitetura.

Levantamento de Dados, estudo de viabilidade de arquitetura, estudo preliminar de arquitetura, Projeto Complementar (Opcional), Projeto Legal, Projeto Executivo, Projeto Definitivo.

Levantamento de Dados, Análise de Requisitos (Opcional), Análise do Sítio, Análise Topográfica, Estudo de Viabilidade, Projeto básico de Arquitetura, Projeto para execução de arquitetura.

Anteprojeto.

Avaliação de impacto ambiental.

Detalhamento técnico.

Estudos de viabilidade técnica e econômica.

Apenas as afirmativas I, II e IV.

Apenas as afirmativas I e III.

Apenas as afirmativas I e II.

Todas as afirmativas estão corretas.

Prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei

Julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância

Elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos

Aposentar os magistrados e os servidores da Justiça

Governador do Estado nos crimes comuns

A disputa sobre direitos indígenas ocorridos no Estado

Ações rescisórias de seus julgados

Em grau de recurso, as causas decididas pelas turmas de recursos

Os magistrados terão direito a férias anuais por sessenta dias, coletivas ou individuais

Somente depois do primeiro ano de exercício adquire o magistrado o direito a férias individuais

É vedado aos juizes exercer qualquer outro cargo ou função, sem exceção

É vedado aos juizes exercer atividades político-partidárias

Tribunal Pleno.

Órgão Especial.

Câmaras Isoladas Civis.

Conselho Disciplinar da Magistratura.

Todas alternativas são corretas.

Apenas as alternativas I e IV são corretas.

Apenas as alternativas II e III são corretas.

Todas alternativas são incorretas

será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil elei-tores, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de ou-tubro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de ou-tubro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitan-tes, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil ha-bitantes, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

O acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, observados os critérios do inciso II do artigo 93 da Constituição Federal

O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor poderão participar de Tribunal Eleitoral

O oficial maior e o escrevente juramentado serão remunerados pelo Estado e sua nomeação dar-se-á mediante proposta de respectivo serventuário, que lhes será garante, respondendo solidariamente, com seu preposto, pelas multas, perdas e danos, no exercício de suas funções

Haverá em cada comarca ou vara dois oficiais de justiça e, nas comarcas ou varas onde se fizer necessário, a lei poderá criar maior número de cargos de oficial de justiça, mediante proposta do Diretor do Foro ao tribunal

A apuração nas Juntas Eleitorais começará no dia seguinte ao das eleições, atualmente na noite das eleições face o emprego de urnas eletrônicas e, salvo motivo justificado, deverá terminar den-tro de 10 (dez) dias. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado o Tribunal Regional, mencionando o período necessário, que não poderá ultrapassar 5 (cinco) dias, sob as penas legais de perda de competência para prosseguir na apuração e multa aos membros da junta.

Nas eleições municipais e para governador, senador, deputado federal e estadual, compete às Juntas Eleitorais a apuração e totalização dos votos.

Nas eleições presidenciais, cabe inicialmente aos Tribunais Regionais a totalização dos votos de todas as zonas eleitorais das unidades da federação, com envio dos resultados posteriormente ao Tribunal Superior Eleitoral, para totalização, por ele, de todos os resultados do País.

Compete às Juntas Eleitorais expedir diploma aos eleitos para cargos municipais, sendo que nos municípios onde houver mais de uma junta, a expedição dos diplomas será feita pela que for pre-sidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

poderá ser emendado ou alterado, mediante proposta escrita de qualquer Juiz do Tribunal, que será distribuída, discutida e votada em sessão, com a presença de todos os integrantes e do Procurador Regional Eleitoral;

só poderá ser emendado ou alterado em sessão em que esteja presente o Presidente do Tribunal;

poderá ser alterado em sessão, com a presença de qualquer dos presentes, inclusive do Procu-rador Regional Eleitoral;

poderá ser emendado ou alterado apenas pelos Juízes do Tribunal, sem a presença do Procu-rador Regional Eleitoral.

Juízes de Direito e Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, eleitos pelo voto secre-to, um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal, dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado;

Apenas Juízes que ingressaram mediante concurso de provas e títulos e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado;

Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado, um Juiz Federal eleito no Tri-bunal Regional Federal e três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indica-dos pelo Tribunal de Justiça do Estado;

Desembargadores e Juízes de Direito indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado e dois ad-vogados eleitos dentre os de notável saber jurídico e idoneidade moral.

a requerimento de partido político, independentemente do deferimento do Tribunal;

somente com a autorização formal do Tribunal de Justiça do Estado ou dos Juízes Eleitorais;

a requerimento de partido político, deferido pelo Tribunal;

sempre que for requisitado pelas autoridades políticas locais.

decidir os pedidos de liminar e determinar, durante as férias coletivas do Tribunal, liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, nos processos de habeas corpus e de mandado de segurança de competência originária do Tribunal;

investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal;

presidir a Comissão Apuradora das Eleições;

defender a jurisdição do Tribunal.

os crimes eleitorais atribuídos a Juízes e Deputados Federais;

os atos praticados e as decisões proferidas por Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais;

os atos e decisões dos relatores dos processos e do Corregedor Regional Eleitoral;

as exceções de suspeição ou impedimento dos seus membros, bem como os habeas corpus e mandados de segurança em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responda perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.

consultas eleitorais;

suspeição de Juiz do Tribunal e de Procurador Regional;

ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a expedição de diploma;

designação de Juízes Eleitorais, assim como a aplicação de penas disciplinares de advertência e de suspensão, de até 30 (trinta) dias, a eles atribuídas.

as sessões ordinárias ocorrem 4 (quatro) vezes por semana, salvo no período eleitoral, quando o limite passará a ser de 12 (doze) sessões; as extraordinárias, sempre que o Presidente do Tribunal ou o Procurador Regional achar conveniente;

as sessões ordinárias ocorrem 3 (três) vezes por semana, até o máximo de 10 (dez) por mês, exceto no período eleitoral, quando o limite ficará a cargo das convocações do Presidente do Tribunal;

as sessões ordinárias ocorrem 2 (duas) vezes por semana, até o máximo de 8 (oito) por mês, salvo no período eleitoral, quando o limite passará a ser de 15 (quinze) sessões; as extraordi-nárias, por conveniência do serviço, convocadas pelo Presidente ou pelo próprio Tribunal;

as sessões ordinárias e as extraordinárias deverão ocorrer sempre que o Tribunal achar necessário, independentemente do período eleitoral.

processar os crimes eleitorais atribuídos a Juízes Eleitorais, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais;

recorrer das decisões do Tribunal, quando entender conveniente, nos casos admitidos em lei, bem como requerer o arquivamento dos inquéritos policiais, quando não for o caso de oferecer denúncia;

participar da discussão nos processos em matéria constitucional e proferir voto nas demais questões, em caso de empate;

comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado o afastamento dos Juízes Eleitorais ou dos Mem-bros do Tribunal Regional Eleitoral.