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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - SEJ CE
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Em conformidade com o Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As visitas serão limitadas ao número de 02 (dois) visitantes por dia de visita, incluindo-se nesse total a visitação de filhos e netos menores de idade.
II. É vedada a visita do preso por pessoa que estiver com gesso, curativos ou ataduras.
III. Em regra, os valores e objetos considerados inadequados, encontrados em poder do visitante, serão guardados em local apropriado e restituídos ao término da visita.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I.
Em relação à assistência ao preso,
regulamentada pela Portaria no
1.220/2014 do Estado do Ceará, assinale
a alternativa correta.
A
Os exames criminológicos e as demais
perícias técnicas poderão ser realizados
pelos psicólogos que realizam a assistência
aos presos.
B
É vedado ao preso contratar profissional
médico e odontológico de sua confiança,
mesmo às suas expensas.
C
O ensino fundamental e médio será
obrigatório, integrando-se no sistema escolar
público, a ser ministrado pela Secretaria de
Educação do Estado.
D
No intuito de se instrumentalizar a disciplina
interna, a assistência religiosa deve ser
prestada aos presos de forma habitual.
Considerando que um determinado
estabelecimento prisional do Estado
do Ceará conta com 1.000 (mil) presos
e, ainda, que o Regimento Geral dos
Estabelecimentos Prisionais do Estado
estabelece uma proporção a ser
obedecida, assinale a alternativa correta
ante ao contido no presente caso, bem
como no referido instrumento regimental.
A
O referido estabelecimento deve contar com
dois Médicos Clínicos; quatro Enfermeiros;
quatro Auxiliares de Enfermagem;
dois Odontólogos; quatro Auxiliares de
Consultório Dentário; dois Psicólogos;
quatro Assistentes Sociais; dois Advogados
auxiliares da direção; quatro Estagiários de
Direito; dois Terapeutas Ocupacionais.
B
O referido estabelecimento deve contar com
dois Médicos Clínicos; dois Enfermeiros;
dois Auxiliares de Enfermagem; dois
Odontólogos; dois Auxiliares de Consultório
Dentário; dois Psicólogos; dois Assistentes
Sociais; dois Advogados auxiliares da
direção; quatro Estagiários de Direito; dois
Terapeutas Ocupacionais.
C
O referido estabelecimento deve contar com
um Médico Clínico; dois Enfermeiros; quatro
Auxiliares de Enfermagem; um Odontólogo;
dois Auxiliares de Consultório Dentário;
dois Psicólogos; quatro Assistentes Sociais;
um Advogado auxiliar da direção; dois
Estagiários de Direito; dois Terapeutas
Ocupacionais.
D
O referido estabelecimento deve contar
com um Médico Clínico; um Enfermeiro;
um Auxiliar de Enfermagem; um Odontólogo; um Auxiliar de Consultório
Dentário; um Psicólogo; um Assistente
Social; um Advogado auxiliar da direção;
dois Estagiários de Direito; um Terapeuta
Ocupacional.
Conforme a Lei Complementar n.º 407/2010, assinale a opção que
apresenta o órgão de execução programática da PJC/MT que atua
como órgão central de inteligência, auxilia a direção superior
e assessora o delegado-geral e que é dirigido por delegado
de polícia da ativa, classe especial, possuidor do curso superior de
polícia e capacitação em inteligência.
A
Diretoria de Inteligência
B
Gerência de Inteligência Policial
C
Gerência de Inteligência Estratégica
D
Gerência de Contrainteligência
E
Coordenadoria de Inteligência
A autorização para que uma empresa especializada em transporte
de valores funcione em determinado estado caberá
A
valores funcione em determinado estado caberá
A à secretaria de segurança pública do estado, mediante
convênio, sendo vedado autorizar o uso de espingardas de
calibres 12, 16 ou 20, ainda que de uso permitido.
B
à secretaria de segurança pública do estado, mediante
convênio, à qual caberá fiscalizar e controlar o armamento e a
munição utilizados.
C
ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, ao
qual também caberá aprovar o uniforme da empresa.
D
ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, e
terá validade de dez anos, quando deverá ser revista.
E
à secretaria de segurança pública do estado, mediante
convênio, à qual caberá autorizar a aquisição das armas de
fogo que forem necessárias à prestação do referido serviço.
Ao regrar a carreira Penitenciária, a Lei
Estadual do Ceará no 14.528/09 indicou as
atribuições dos Agentes Penitenciários,
bem como sua remuneração e outras
providências. Com base na referida lei,
assinale a alternativa correta.
A
A gratificação pela execução de trabalho
em condições especiais, inclusive com
risco de vida ou de saúde, é incompatível
com a percepção das demais gratificações
previstas na referida lei.
B
A Gratificação de Atividades Especiais e
de Risco será incorporada à percepção
da gratificação pela prestação de serviços
extraordinários.
C
Segundo a lei, os Agentes Penitenciários
devem exercer o atendimento, a vigilância,
a custódia, a guarda, a escolta, a assistência
e a orientação de pessoas recolhidas aos
estabelecimentos penais federais.
D
É incompatível a Gratificação de Atividades
Especiais e de Risco aos servidores
ocupantes dos cargos/funções de Agentes
Penitenciários quando no exercício de cargos
comissionados nas unidades prisionais, na
Coordenadoria do Sistema Penal, cujas
atribuições sejam de natureza penitenciária.
Em conformidade com o contido na Lei
Estadual do Ceará no 14.528/09, assinale
a alternativa correta.
A
A presente lei extinguiu a Gratificação
Especial de Localização Carcerária,
bem como cessou seu pagamento aos
integrantes da carreira de Segurança
Penitenciária.
B
O abono concedido aos Agentes
Penitenciários poderá ser considerado
ou computado para fins de concessão ou
de cálculos de vantagens financeiras de
qualquer natureza.
C
Ao Agente Penitenciário, é assegurado
adicional por trabalho noturno quando
executar suas atividades entre as 22 (vinte e
duas) horas de um dia às 06 (seis) horas do
dia seguinte.
D
O trabalho noturno será remunerado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da hora diurno.
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