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Questões de Concurso sobre Legislação aplicada - CRC/CE
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O contador R, registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), foi aprovado no Exame de Qualificação Técnica de Perito Contábil (EQT) há 6 anos e atua regularmente como perito judicial.
Em fiscalização interna do CRC, constatou-se que, nos últimos dois exercícios, R não comprovou o cumprimento integral da pontuação mínima exigida no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) aplicável aos peritos contábeis. Mesmo assim, R continua aceitando nomeações judiciais e assinando laudos periciais, sob o argumento de que sua aprovação no EQT permanece válida.
De acordo com a NBC PP 02 (R1) – EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO CONTÁBIL e a Resolução CFC nº 1.502/2016, que trata do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), a situação de R implica que
A
a aprovação no EQT confere habilitação permanente, não sendo afetada pelo descumprimento das exigências do PEPC.
B
o mesmo mantém-se habilitado, ficando sujeito apenas a sanção ética, sem prejuízo da validade formal de sua atuação pericial.
C
o descumprimento do PEPC resulta na baixa de seu registro no CNPC.
D
a irregularidade somente poderá produzir efeitos após decisão judicial definitiva sobre a matéria administrativa.
E
os efeitos da irregularidade dependem do cancelamento formal do registro profissional pelo CRC competente do envolvido.
A Resolução CRCSC nº 377/2014 institui o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para os empregados do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC). Um Processo Administrativo Disciplinar é um conjunto de procedimentos administrativos destinados a apurar a responsabilidade de um servidor público (ou, neste caso, empregado de um conselho profissional, que tem natureza jurídica de autarquia federal em regime especial) por eventuais irregularidades ou infrações cometidas no exercício de suas funções. Essa resolução deve detalhar as etapas do PAD no âmbito do CRCSC, incluindo as fases do processo. Analise as assertivas abaixo e assinale a correta. Geralmente, um PAD envolve as fases de:
I. Instauração (com a designação da comissão processante).
II. Instrução (coleta de provas, oitiva de testemunhas, defesa do acusado).
III. Relatório (da comissão processante).
IV. Julgamento (pela autoridade competente).
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Nos termos do Regimento Interno do CRC-CE, NÃO é atribuição do presidente:
A
Dar posse aos Conselheiros efetivos e suplentes.
B
Conceder e cassar a palavra, interrompendo o orador que se desviar da questão em debate, falar contra o vencido ou faltar com a consideração devida ao CRC-CE, a seus membros ou a representante dos Poderes Constituídos.
C
Proferir, além do voto comum, o de qualidade, em caso de empate.
D
Analisar e julgar os processos que versarem a respeito de educação continuada, em especial os convênios com instituições de ensino, relativos à educação continuada e ao aprimoramento científico e cultural da classe contábil.
O Regimento Interno do CRC-CE dispõe que é Órgão Executivo, EXCETO:
A
Plenário.
B
Presidência.
C
Vice-Presidência de Administração.
D
Vice-Presidência de Controle Interno.
Com base no Regimento Interno do CRC-CE, considere as seguintes afirmações:
I. O Relator não poderá reter qualquer processo por mais de duas sessões ordinárias consecutivas, contadas da data da distribuição, salvo por motivo justificado, a critério do Plenário.
II. Constituem receitas do CRC-CE 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita bruta.
III. Poderá compor a Câmara de Controle Interno o Conselheiro que tiver sido titular da Presidência no período imediatamente anterior.
IV. Na Ordem do Dia será feita a leitura, a discussão e a votação das decisões das Câmaras, com recurso “ex officio” e de processo que dependem de julgamento do Plenário.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I
B
II e IV
C
I e IV
D
I, III e IV
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Sobre a certidão eletrônica emitida por meio da Central de Informações do Registro Civil do Estado de São Paulo (CRC), assinale a alternativa correta.
A
Não pode ser enviada por e-mail ao solicitante, pode ser materializada por qualquer Oficial de Registro Civil integrante da CRC, ainda que não a tenha expedido, e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias no Portal do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça.
B
Pode ser enviada por e-mail ao solicitante, pode ser materializada por qualquer Oficial de Registro Civil integrante da CRC, ainda que não a tenha expedido, e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias na própria Central.
C
Não pode ser enviada por e-mail ao solicitante, pode ser materializada por qualquer Oficial de Registro Civil integrante da CRC, ainda que não a tenha expedido, e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias na própria Central.
D
Não pode ser enviada por e-mail ao solicitante, só pode ser materializada pelo Oficial de Registro Civil integrante da CRC que a expediu e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias na própria Central.
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