Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ME

A Instrução Normativa aplica‑se às aquisições de bens e à contratação de serviços em geral, incluindo as contratações de obras e serviços de engenharia.

O orçamento estimado para a contratação poderá ser mantido em sigilo, desde que devidamente justificado, sem comprometer a divulgação dos quantitativos detalhados e das demais informações essenciais para a elaboração das propostas, exceto no caso de licitação em que o critério de julgamento seja o maior desconto.

A fiscalização setorial consiste no acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto do contrato.

Na determinação do preço estimado em licitações para a aquisição de bens, podem-se utilizar como parâmetro as contratações similares da administração pública concluídas no período de dezoito meses anteriores à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

Na obtenção do preço estimado, a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados em relação aos preços coletados na pesquisa de preços, conforme a metodologia legal estabelecida, deve ser motivada por critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

Na realização de licitação pelo critério do menor preço ou do maior desconto, a fase de apresentação de propostas e lances sucede a de divulgação do edital de licitação, e a fase de habilitação antecede a de julgamento.

A administração pública poderá adotar o credenciamento para contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção da contratada ficará a cargo do beneficiário direto da prestação dos serviços.

O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto deve desconsiderar os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição e depreciação, para a definição do menor dispêndio à administração pública.

O credenciamento deve ficar permanentemente aberto durante o período de vigência do edital, sendo sua última fase a etapa recursal.

Considera‑se superfaturamento o preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas um item ou seja do valor global do objeto.

Uma autarquia federal está iniciando procedimentos para aprovação de contratações de serviços de tecnologia da informação e comunicação – TIC, seguindo as regras da Instrução Normativa SGD nº05/2021 e suas alterações. Na situação apresentada, o serviço a ser contratado por concorrência tem um valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).

Neste caso, a aprovação, com base no parecer emitido pelo Subcomitê Interno de Referencial Técnico, cabe ao comitê ou subcomitê cuja sigla é

Considerando as diretrizes da Instrução Normativa SGD/ME nº 94 para a contratação de serviços em nuvem, analise as seguintes afirmações:

I. A contratação de serviços em nuvem está restrita a fornecedores nacionais, como parte das políticas de segurança nacional e proteção de dados.

II. As contratações de serviços em nuvem pelos órgãos e entidades do SISP devem aderir às normas de segurança publicadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), garantindo a conformidade com os padrões de segurança da informação.

III. Órgãos e entidades devem priorizar a criação, ampliação ou renovação de infraestrutura de centro de dados exclusivamente por meio de serviços em nuvem, sem a necessidade de avaliação técnica prévia para justificar outras formas de implementação.

Está correto o que se afirma em

Seguindo as normas estabelecidas na Instrução Normativa SGD nº94/2022 e suas alterações, a equipe de uma autarquia federal se encontra na fase de planejamento da contratação de uma solução de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.

Uma das etapas a serem cumpridas nessa fase é a de

Sobre o Sistema AUDESP, é incorreta a asserção:

A Instrução Normativa SGD/ME no 94, de 23 de dezembro de 2022, versa sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal. Com isso em mente, assinale a alternativa correta.

No TR, deve-se optar pelo critério de julgamento de técnica e preço sempre que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela administração pública.

De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, o acompanhamento e a fiscalização de contratos de Tecnologia da Informação (TI) envolvem uma equipe dedicada a garantir a conformidade e a entrega dos serviços conforme o acordado. Esta equipe desempenha papéis específicos, cada um com responsabilidades distintas no processo de fiscalização. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. O Gestor do Contrato deve ser obrigatoriamente um servidor da área de TI com conhecimento técnico específico da solução contratada.

II. O preposto é o representante da contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante.

III. O Fiscal Técnico do Contrato é o servidor representante da área requisitante da solução, indicado pela autoridade competente para fiscalizar o contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução.

Está correto o que se afirma em

A instrução normativa (IN) nº 67, de 8 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia, apresenta diversos procedimentos para a condução da Dispensa Eletrônica pelo sistema de dispensa eletrônica. Utilizando o disposto aplicado ao artigo 75, inciso II, da lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, quando o procedimento restar deserto, de acordo com a IN 67/2021, é correto afirmar que:

Um órgão integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação abriu um processo de contratação de uma solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), cujo preço total foi estimando em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), sendo que há uma previsão de reajuste de preço por aplicação de índice de correção monetária.

Nesse caso, a aplicação da Instrução Normativa 1/2029, com suas alterações,

As contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) são disciplinadas pela IN SGD/ME n° 94, de 2022.

Relacione os tipos de fiscais dos contratos às respectivas definições.

1. Fiscal Técnico do Contrato

2. Fiscal Administrativo do Contrato

3. Fiscal Requisitante do Contrato

4. Fiscal Setorial do Contrato

( ) Servidor que fiscaliza o contrato quanto aos aspectos administrativos;

( ) Servidor acompanha a execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos;

( ) Servidor que fiscaliza o contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC.

( ) Servidor que fiscaliza tecnicamente o contrato;

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.