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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ME
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Referente à aplicação da IN 01/2019 SGD/ME e seus anexos, podem ser objetos de contratação somente nos casos em que o órgão ou a entidade tenha obtido autorização prévia do Órgão Central do SISP:
I. Gestão de segurança da informação.
II. Mais de uma solução de TIC em um único contrato.
III. Criação ou ampliação de salas-cofre e de salas seguras.
IV. Soluções de autenticação em aplicações destinadas a serviços públicos digitais.
Assinale a alternativa apresenta apenas a(s) afirmativa(s) correta(s).
A
Apenas III e IV
B
Apenas II
C
I, II, III e IV
D
Apenas I, III e IV
E
Apenas I e II
Referente à IN 01/2019 SGD/ME, quais são os integrantes que fazem parte da Equipe de Fiscalização do Contrato?
l. Gestor do Contrato
II. Fiscal do Contrato
III. Fiscal Administrativo do Contrato
IV. Técnico do Contrato
Assinale a que apresenta apenas a(s) afirmativa(s) correta(s).
A
Apenas l e IV
B
l, II, III e IV
C
Apenas II, III e IV
D
Apenas l, II e IV
E
Apenas II e IV
Segundo a Instrução normativa SGD/ME nº 1/2019 e suas atualizações, em seu Art. 28, é função da Equipe de Planejamento da Contratação, durante a fase de Seleção do Fornecedor:
I. analisar as sugestões feitas pelas Áreas de Licitações e Jurídica para o Termo de Referência ou Projeto Básico e demais documentos de sua responsabilidade.
II. apoiar, em sua área de atuação, o pregoeiro ou a Comissão de Licitação na resposta aos questionamentos ou às impugnações dos licitantes; e (Alterado pela Instrução Normativa nº 31, de 23 de março de 2021).
III. apoiar, em sua área de atuação, o pregoeiro ou a Comissão de Licitação na análise e julgamento das propostas e dos recursos apresentados pelos licitantes e na condução de eventual verificação de Amostra do Objeto. (Alterado pela Instrução Normativa nº 31, de 23 de março de 2021).
Assinale
A
se somente o item I estiver correto.
B
se somente o itens I e II estiverem corretos.
C
se somente o itens II e III estiverem corretos.
D
se todos os itens estiverem corretos.
A contratação de TI é composta de vários artefatos, todavia, temos um que inicia todo o processo de aquisição de bens e serviços de TI, sendo ele:
A
Documento de Oficialização de Demanda - DOD
B
Estudo Técnico Preliminar - ETP
C
Termo de Referência - TR
D
Minuta de Edital
E
Minuta de contrato
De acordo com a Instrução Normativa n.º 01/2019 do Ministério da Economia, o estudo técnico preliminar da contratação é o documento que descreve as análises realizadas em relação às condições da contratação, em termos de necessidades, alternativas e escolhas que demonstrem a viabilidade técnica e econômica da contratação. Esse documento
A
será aprovado e assinado pelos integrantes técnico e requisitante da equipe de planejamento da contratação e pela autoridade máxima da área de TIC ou, caso esta componha a equipe, pela autoridade superior à ela.
B
será especificado com base em requisitos necessários e suficientes e conterá o quantitativo de bens e serviços, ressalvado à forma de cálculo para a sua composição que deve ser inserida no termo de referência ou projeto básico.
C
considera estritamente os aspectos econômicos da solução, com descrição detalhada, motivada e justificada.
D
exclui aspectos qualitativos em termos de benefícios, sob pena de tornar inválida a imparcialidade exigida no estudo da contratação, ainda que haja necessidades de adequação do ambiente do órgão para viabilizar a execução contratual.
E
compreende a análise comparativa de soluções e de custos para as soluções técnicas, ainda que não sejam funcionalmente viáveis, desde que haja a possibilidade de contratação como serviço e o Total Cost Ownership seja vantajoso para o órgão.
Analise as afirmativas abaixo sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expressas na Portaria no 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia.
1. A Carteira de Trabalho Digital é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico.
2. A Carteira de Trabalho Digital não se equipara aos documentos de identificação civis.
3. Para a habilitação da Carteira de Trabalho Digital é necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br.
4. A Carteira de Trabalho Digital ainda não está disponível no Brasil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Instrução Normativa n.º 01/2019 do Ministério da Economia, na fase de planejamento da contratação, é obrigatório
A
prever em edital a remuneração média dos funcionários da contratada.
B
prever reembolso de despesas com transporte e hospedagem, desde que afetos ao objeto da contratação e justificados pela contratada.
C
prever em edital exigência que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários certificados para o fornecimento da solução, antes da contratação.
D
elaborar o termo de referência, inclusive nos casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação.
E
adotar a métrica homem-hora nos casos de contratação de serviços de desenvolvimento de software.
De acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019, a fase de gestão do contrato se iniciará com a assinatura do contrato e com a nomeação de integrantes da equipe de fiscalização do contrato.
Acerca desses integrantes, é correto afirmar que
A
o encargo de fiscal não poderá ser recusado pelo servidor, que deverá reportar ao superior hierárquico as limitações que possam impedir o cumprimento do exercício das atribuições.
B
suas nomeações serão realizadas pela autoridade competente da área de TIC.
C
o fiscal técnico do contrato não poderá ser o mesmo servidor que realizou o planejamento da contratação.
D
dirigente da área de TIC não pode ser designado para papel de fiscais.
Com base no texto abaixo e nos conhecimentos relacionados ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
“Reconhecido como um relevante instrumento de proteção social, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) oferece cobertura abrangente para todas as vítimas de acidentes de trânsito registrados em território nacional, condição garantida tanto para ocorrências que resultem em morte e invalidez permanente, quanto para a cobertura de custos médico-hospitalares”.
(Fonte: DPVAT, 5ª ed., 2017.)
( ) A proteção é assegurada por um período de até 3 anos a partir da data do acidente.
( ) Os recursos são obtidos por meio da cobrança anual de uma quantia paga por todos os proprietários de veículos automotores, uma única vez, junto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ou no licenciamento, para os veículos isentos do imposto.
( ) Beneficia motoristas, passageiros ou pedestres, desde que sejam brasileiros e o acidente tenha ocorrido no Brasil, dependendo ainda do número pessoas envolvidas.
( ) É importante que os proprietários dos veículos automotores estejam com o pagamento do seguro em dia, pois no caso de inadimplência, todos os envolvidos perdem a indenização.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V, V
B
F, F, V, V
C
V, F, F, V
D
V, V, F, F
O Ministério da Economia editou a
Instrução Normativa nº 1 no início de
2019, a qual dispõe sobre atualizações
do Plano Anual de Contratações (PAC)
de bens, serviços, obras e soluções
de tecnologia da informação. Com
essa Instrução Normativa, todas as
Universidades Federais devem elaborar
anualmente o respectivo PAC, contendo
todos os itens que pretendem contratar
no exercício subsequente. Essa medida
busca trazer à Administração Pública
inovação e melhorias no âmbito da
A
Administração Geral.
B
Administração de Materiais.
C
Administração de Pessoas.
D
Administração Organizacional.
E
Administração Burocrática.
O Sistema Eletrônico de Informações – SEI é uma ferramenta de gestão de documentos e processos eletrônicos que integra o Processo Eletrônico Nacional - PEN.
São benefícios do SEI, EXCETO:
A
melhoria nos fluxos de trabalho e agilidade na tramitação.
B
acesso remoto por meio de diversos tipos de equipamentos.
C
atuação simultânea de diversas unidades em um mesmo processo.
D
tramitação física dos documentos e arquivo com controle de umidade.
E
aumento da produtividade e diminuição do uso do papel.
Considere os dados, abaixo, de um determinado ente estadual referentes a despesas empenhadas no exercício financeiro de 2018 classificadas quanto à natureza da despesa orçamentária:
Classificação da Despesa Orçamentária quanto à Natureza | Valores em reais |
3.1.90.11 | 1.350.000.000,00 |
3.2.90.21 | 120.800.000,00 |
3.3.90.14 | 4.950.000,00 |
De acordo com as determinações da Portaria Interministerial nº 163/2001, as despesas empenhadas no exercício financeiro de 2018 possuem a mesma classificação quanto
A
à modalidade de aplicação e ao elemento de despesa.
B
ao grupo de natureza de despesa e ao elemento de despesa.
C
à origem e à modalidade de aplicação.
D
à categoria econômica e à função.
E
à modalidade de aplicação e à categoria econômica.
NÃO é característica nem se reporta a objetivo, ferramenta e finalidade do Sistema Integrado de Administração Patrimonial (Siapa):
A
Ferramenta específica de apoio à administração dos imóveis dominiais da União.
B
Padronizar os procedimentos operacionais das Gerências Regionais do Patrimônio da União.
C
Permitir o gerenciamento da arrecadação de receitas patrimoniais devidas pelo uso dos imóveis da União.
D
Manter atualizado e operacional o cadastro dos imóveis e seus respectivos responsáveis, ocupantes ou foreiros.
E
Capaz de agilizar os processos de compra e promover a transparência dos atos do governo ao divulgar informações sobre os processos licitatórios.
“O Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal (SIORG) contém informações organizacionais do Poder Executivo Federal, (Administração Direta, Autarquias e Fundações), tais como: nomes, códigos e endereços de órgãos públicos e suas subdivisões administrativas.”
(Disponível em: http://dados.gov.br/dataset/siorg.)
Sobre o Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal (SIORG), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O gestor é o Ministério da Fazenda.
B
Tem como característica o uso da Topologia Cliente‐Servidor, além de operar com banco de dados relacional.
C
Tem como característica o fato de que todas as informações disponibilizadas são oficiais e de domínio público.
D
Tem como objetivo modernizar os Sistemas de Informações Organizacionais da Administração Pública Federal.
E
Tem como objetivo promover maior transparência da estrutura organizacional da Administração Pública Federal para a sociedade.
A instrução normativa nº 04, de 12 de novembro de 2010, dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal. Considerando o disposto em referida instrução normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Poderão ser objeto de contratação mais de uma solução de tecnologia da informação em um único contrato, desde que uma delas se refira à gestão de segurança da informação.
B
É vedado prever em edital exigência que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários capacitados ou certificados para o fornecimento da solução, antes da contratação.
C
O suporte técnico aos processos de planejamento e avaliação da qualidade das soluções de tecnologia da informação poderá ser objeto de contratação, desde que sob a supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.
D
Nos casos em que a avaliação, mensuração ou fiscalização da solução de tecnologia da informação seja objeto de contratação, a contratada que provê a solução de tecnologia da informação não poderá ser a mesma que a avalia, mensura ou fiscaliza.
E
As contratações de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal deverão ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o PDTI, alinhado ao planejamento estratégico do órgão ou entidade.
O Decreto nº 93.215/86 dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), e dá outras providências. A respeito do SIPEC, é INCORRETO afirmar que
A
é constituído por órgão central, órgãos setoriais e seccionais.
B
na efetivação do Controle e da Fiscalização no âmbito do SIPEC, não se faz necessária a observação da subordinação administrativa assinalada, em lei ou regulamento.
C
o controle e a fiscalização das atividades de administração de pessoal, de que especificamente incumbidas as unidades organizacionais integrantes, serão exercidos sob a forma de auditoria interna.
D
as atividades básicas de administração de pessoal são as relativas a classificação e retribuição de cargos e empregos, a recrutamento e seleção, a cadastro e lotação, a aperfeiçoamento e a legislação de pessoal.
E
a critério do órgão central e para atender a peculiaridades de serviços, poderão ser criadas unidades regionais, por proposta do órgão setorial e subunidades seccionais, à vista de proposição de órgão seccional.
Analise as afirmativas.
- É um sistema de abrangência nacional;
- É um sistema criado com a missão de integrar todas as plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos;
- É um dos principais sistemas estruturadores do governo;
- É um sistema que possibilita a integração sistêmica dos órgãos pertencentes ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal;
- É o sistema responsável pelo envio das informações referentes ao pagamento de seus servidores às Unidades Pagadoras dos órgãos.
As afirmativas anteriores se referem ao
A
Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor).
B
Sistema de Informações das Empresas Estatais (Siest).
C
Sistema Integrado de Administração Patrimonial (Siapa).
D
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg).
E
Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape).
Moeda, _______________, instituições financeiras, __________________, poupança popular, ________________ e previdência privada aberta são assuntos da área de competência do Ministério da Fazenda. As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com as seguintes palavras e/ou expressões:
A
produção comercialização fiscalização de insumos
B
crédito pesquisa tecnológica propriedade intelectual
C
capitalização previdência social cooperação internacional
D
crédito capitalização seguros privados
E
assistência social seguros privados previdência complementar
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