Questões de Concurso sobre Auditoria, Licitações e Contratos de TI

A menos que esteja expresso de forma diferente no edital, os testes e demais provas exigidos por normas técnicas são de responsabilidade do contratante, quando entidade pública.

Constituem deveres do fiscal técnico do contrato: fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas e receber do preposto, no caso de inclusão de empregados da contratada, os termos de ciência assinados pelos novos empregados contratados.

A fiscalização de contratos administrativos é uma atividade opcional e pode ser ignorada se o valor do contrato for menor que R$ 12.000.

“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Assinale a alternativa que apresenta a lei a qual refere o Artigo 1º citado acima.

O modelo de gestão do contrato, definido a partir do modelo de execução do objeto, descreve como a execução do objeto será fiscalizada pela organização e define os atores da organização que participarão das atividades de fiscalização.

O pagamento dos serviços só pode ser efetuado após as medições das etapas executadas, não sendo permitido pagamento antecipado, salvo, por exemplo, no caso em que a antecipação de pagamento puder proporcionar sensível economia de recursos.

Um órgão do Poder Executivo Federal, integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp), está trabalhando na elaboração do Termo de Referência com foco na contratação do serviço de desenvolvimento de uma solução tecnológica para apoiar sua atividade-fim.

Com base na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, é obrigação da contratante:

O fiscal administrativo do contrato compõe a equipe de fiscalização do contrato, sendo responsável pela fiscalização da execução contratual e realização do recebimento definitivo do serviço.

Não há vedação absoluta à adoção de métrica homem-hora, ou à remuneração por horas trabalhadas em detrimento da remuneração por resultados, contudo, na remuneração por horas trabalhadas, o órgão deve providenciar o detalhamento do grau de qualidade exigido em relação aos serviços e fazer a prévia estimativa da quantidade de horas necessárias à sua execução.

A renovação contratual e o gerenciamento de riscos de uma contratação de TI poderão utilizar como subsídio o histórico de gestão de contrato, artefato que permite documentar os principais acontecimentos positivos ou negativos que ocorrerem durante a execução do contrato.

Na execução de um serviço de TI, o contratado poderá empregar um agente público que estiver atuando na fiscalização ou na gestão do contrato, desde que o edital de licitação expressamente o permita.

A Equipe de Planejamento da Contratação de um órgão da Administração Pública está elaborando o Termo de Referência (TR) para contratação dos serviços de manutenção e sustentação para o SISDELTA, um sistema digital que já está em produção.

De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, a Equipe de Planejamento da Contratação deve:

Qualquer pessoa tem legitimidade para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei de Licitações ou, ainda, para solicitar esclarecimento a respeito dos seus termos.

Na contratação de fornecimento e serviços, com exceção nos afetos à engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado desde que definida no edital de licitação e no contrato.

A função de fiscal setorial do contrato deve ser exercida por servidor representante de setores distintos ou em unidades desconcentradas, para o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos.

A Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, especifica as atividades de monitoramento e fiscalização da execução do contrato a serem exercidas pelo fiscal técnico do contrato, que é o responsável por:

Com base na Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014 (MPOG/SLTI), que dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal.

A Área de Tecnologia da Informação de um órgão federal desempenha várias funções no processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação.

Pode-se verificar que são atribuições da Área de Tecnologia da Informação na segunda fase da contratação, conhecida como Seleção do Fornecedor:

I. apoiar o pregoeiro na análise e julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes;

II. encaminhar o Plano de Fiscalização à área de Licitação, que estabelece o processo de fiscalização do contrato de Soluções de Tecnologia da Informação;

III. elaborar o Projeto Básico ou Termo de Referência de Soluções de Tecnologia da Informação.

Está correto somente o que se afirma em:

Gestor do contrato é um representante da área administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área, com a atribuição de fiscalizar o contrato quanto aos seus aspectos administrativos.

Com base na Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014 (MPOG/SLTI), que dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal.

A primeira fase da contratação de Soluções de Tecnologia da Informação se inicia com a elaboração do Documento de Oficialização de Demanda (DOD).

Esse documento:

A Assessoria de Tecnologia da Informação de um órgão da Administração Pública planeja efetuar a contratação do serviço de desenvolvimento do novo software para gestão eletrônica de documentos.

Sendo assim, alinhada à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, a contratante deve: