Questões de Concurso sobre Auditoria, Licitações e Contratos de TI

A menos que esteja expresso de forma diferente no edital, os testes e demais provas exigidos por normas técnicas são de responsabilidade do contratante, quando entidade pública.

Constituem deveres do fiscal técnico do contrato: fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas e receber do preposto, no caso de inclusão de empregados da contratada, os termos de ciência assinados pelos novos empregados contratados.

A fiscalização de contratos administrativos é uma atividade opcional e pode ser ignorada se o valor do contrato for menor que R$ 12.000.

“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Assinale a alternativa que apresenta a lei a qual refere o Artigo 1º citado acima.

O modelo de gestão do contrato, definido a partir do modelo de execução do objeto, descreve como a execução do objeto será fiscalizada pela organização e define os atores da organização que participarão das atividades de fiscalização.

O pagamento dos serviços só pode ser efetuado após as medições das etapas executadas, não sendo permitido pagamento antecipado, salvo, por exemplo, no caso em que a antecipação de pagamento puder proporcionar sensível economia de recursos.

Um órgão do Poder Executivo Federal, integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp), está trabalhando na elaboração do Termo de Referência com foco na contratação do serviço de desenvolvimento de uma solução tecnológica para apoiar sua atividade-fim.

Com base na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, é obrigação da contratante:

O fiscal administrativo do contrato compõe a equipe de fiscalização do contrato, sendo responsável pela fiscalização da execução contratual e realização do recebimento definitivo do serviço.

Não há vedação absoluta à adoção de métrica homem-hora, ou à remuneração por horas trabalhadas em detrimento da remuneração por resultados, contudo, na remuneração por horas trabalhadas, o órgão deve providenciar o detalhamento do grau de qualidade exigido em relação aos serviços e fazer a prévia estimativa da quantidade de horas necessárias à sua execução.

A renovação contratual e o gerenciamento de riscos de uma contratação de TI poderão utilizar como subsídio o histórico de gestão de contrato, artefato que permite documentar os principais acontecimentos positivos ou negativos que ocorrerem durante a execução do contrato.

Na execução de um serviço de TI, o contratado poderá empregar um agente público que estiver atuando na fiscalização ou na gestão do contrato, desde que o edital de licitação expressamente o permita.

A Equipe de Planejamento da Contratação de um órgão da Administração Pública está elaborando o Termo de Referência (TR) para contratação dos serviços de manutenção e sustentação para o SISDELTA, um sistema digital que já está em produção.

De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, a Equipe de Planejamento da Contratação deve:

A função de fiscal setorial do contrato deve ser exercida por servidor representante de setores distintos ou em unidades desconcentradas, para o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos.

Qualquer pessoa tem legitimidade para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei de Licitações ou, ainda, para solicitar esclarecimento a respeito dos seus termos.

Na contratação de fornecimento e serviços, com exceção nos afetos à engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado desde que definida no edital de licitação e no contrato.

A auditoria de aquisições de bens e serviços de TI é um processo sistemático de verificação e análise das transações relacionadas à compra de recursos tecnológicos. Visa garantir conformidade com normas, políticas e regulamentos, além de avaliar a eficiência e a eficácia na gestão dessas aquisições. Ao examinar contratos, processos de licitação e controle interno, a auditoria busca assegurar a otimização dos investimentos e a integridade das operações de TI. Na abordagem da dispensa e inexigibilidade, a auditoria de aquisições de bens e serviços de TI avalia situações específicas. Qual é a principal diferença entre a dispensa e a inexigibilidade em auditoria de aquisições de bens e serviços de TI?

No curso do planejamento da contratação, a elaboração do documento de formalização da demanda é a primeira etapa do planejamento da contratação, caracterizado pelo interesse público envolvido e a sua melhor solução, sendo o documento base para elaboração do termo de referência.

A Instrução Normativa n.º 04/2008 é a única instrução vigente que dispõe a respeito da contratação de serviços de TIC pela administração pública federal.

A Assessoria de Soluções Digitais (ASD) de um órgão integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) do Poder Executivo Federal identificou a necessidade de licenciamento de uma suíte de Business Intelligence para análise gerencial dos dados atinentes aos ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública. A ASD buscou informações no mercado e identificou uma suíte para uso licenciado de três usuários com custo inferior a R$ 45.000,00.

A ASD fará o licenciamento baseada no(a):

Quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, a contratada poderá receber, a título de remuneração, pagamento ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa.