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Q3183456
Teclas de Atalhos
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A Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, especifica as atividades de monitoramento e fiscalização da execução do contrato a serem exercidas pelo fiscal técnico do contrato, que é o responsável por:
A
encaminhar formalmente as demandas à contratada;
B
confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Definitivo;
C
autorizar o faturamento com base nas informações produzidas no Termo de Recebimento Definitivo;
D
emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
E
prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas referentes ao controle dos prazos relacionados ao contrato.