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“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Assinale a alternativa que apresenta a lei a qual refere o Artigo 1º citado acima.
Lei nº 13.709/2018
Lei nº 13.467/2017
Lei nº 14.133/2021
Lei nº 12.737/2012