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Questões de Concurso sobre Legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI
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Nas soluções de TIC compostas apenas por fornecimento de bens, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, é indispensável a realização de reunião inicial registrada em ata, por integrar o início da execução contratual.
C
Certo
E
Errado
Em contratações que envolvam recursos de cooperação estrangeira, serão admitidas condições decorrentes de acordos internacionais desde que aprovadas pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à contratação sob demanda de software, os direitos patrimoniais do código-fonte desenvolvido devem ser cedidos à administração pública.
C
Certo
E
Errado
Os textos 6A4 apresentam informações relativas ao interesse de uma secretaria de estado do Paraná em adquirir bens e serviços de tecnologia da informação e de comunicação (TIC). Acerca da contratação de soluções de TIC no estado do Paraná, assinale a opção correta, de acordo com o Decreto estadual n.º 10.086/2022.
A
É vedado que soluções de TIC previamente existentes sejam utilizadas para embasar o planejamento da contratação de novas soluções, devendo estas ser planejadas com base unicamente no levantamento das demandas dos potenciais usuários do serviço.
B
Bens e(ou) serviços que, isolada ou conjuntamente, comportem elementos de tecnologia para processamento de dados e informações são considerados soluções de TIC, contempladas quaisquer soluções integradas por componentes de software ou hardware.
C
O planejamento da contratação, que inclui a elaboração dos estudos técnicos preliminares e do termo de referência, deve ser conduzido exclusivamente pelo setor de TIC do respectivo órgão ou entidade.
D
O planejamento da contratação de solução de TIC deve conter estudos técnicos preliminares e termo de referência, mas não tem forma preestabelecida de instrumentalização.
E
O suporte e a consultoria técnica aos processos de planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de TIC poderão ser objeto de contratação, desde que sob supervisão de servidores do órgão ou da entidade da administração pública estadual.
No contexto da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), um Tribunal de Justiça utiliza um sistema informatizado para registrar e dar andamento a processos, realizando o tratamento de dados pessoais das partes, advogados e demais envolvidos.
Considerando essa situação, assinale a opção que identifica corretamente a base legal em que se fundamenta o tratamento de dados pessoais realizado pelo Tribunal.
A
Consentimento do titular, em razão da necessidade de autorização prévia para o uso de dados em sistemas informatizados.
B
Legítimo interesse do controlador, visando ao apoio e à promoção de atividades que beneficiem a sociedade.
C
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
D
Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, dada a natureza da atividade jurisdicional.
E
Proteção do crédito, em razão da natureza econômica e patrimonial das demandas judiciais.
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Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes com o intuito de investigar a cobrança da dívida ativa por parte da Procuradoria do Município. No interesse da investigação, a comissão requisitou do procurador-geral do município a exibição de cópias de processos em que foi declarada a prescrição da cobrança; e o presidente da comissão convocou o secretário municipal da fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre o andamento de processos de cobrança de dívida ativa arquivados administrativamente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que
A
a CPI não poderia ter sido instaurada com este fim, pois tem competência estrita para investigar fatos relacionados à saúde ou à educação.
B
a instauração da CPI pressupõe que houve requerimento de, pelo menos, metade dos membros da Câmara Municipal.
C
o presidente da CPI tem competência para convocar o secretário municipal da Fazenda, ainda que seja para prestar informações pessoalmente.
D
a comissão agiu erroneamente ao requisitar a exibição de cópias de processos, pois tal competência é exclusiva do presidente da CPI.
E
a CPI não tem competência para convocar secretários municipais ou requisitar documentos, devendo, previamente, requerer ordem em tal sentido do Poder Judiciário.
A respeito das estimativas de valor da contratação de solução de TIC e do processo de gestão estratégica das contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado, assinale a opção correta, conforme o Decreto estadual n.º 10.086/2022, abordado nos textos 6A4.
A
O processo de gestão estratégica de contratações envolvendo soluções de TIC vinculadas a software de uso disseminado será pormenorizado em atos a serem editados pelo Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, os quais serão aplicados, inclusive, às soluções de TIC baseadas em softwares de uso disseminado que já estejam contratadas por órgãos ou entidades do estado do Paraná.
B
Para realização da estimativa de preços, poderá ser utilizada tabela oficial, hipótese em que será admitida a utilização de um único preço de referência, devendo a tabela ser elaborada por comissão composta de membros capacitados em TIC, constituída por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Secretário de Estado da Administração e da Previdência.
C
Na gestão das contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado, é vedado ao Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI) utilizar os parâmetros inseridos em acordos prévios com grandes fornecedores firmados no âmbito de outro ente federativo.
D
Nas contratações realizadas com empresas estatais de TIC, os órgãos e entidades deverão solicitar, junto com a proposta comercial, os demonstrativos de formação de preços de cada serviço e sistema objeto da proposta, sendo prescindível detalhamento que permita a identificação das respectivas quantidades e custos unitários.
E
Na proposta comercial, as empresas estatais, por serem entidade da administração pública, estão dispensadas de explicitar as margens utilizadas e as respectivas metodologias para a formação de preço.
O analista Félix foi indicado como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no TJRJ e deve seguir as orientações previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018) para a função.
À luz da LGPD, enquanto exercer a referida função, caberá a Félix:
A
manter um registro das operações de tratamento realizadas no tribunal;
B
receber reclamações dos operadores de dados, prestando esclarecimentos e adotando providências;
C
orientar os funcionários e os contratados do tribunal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
D
definir as políticas de segurança da informação do tribunal no tocante aos dados pessoais, garantindo a conformidade com as normas técnicas;
E
elaborar contratos com terceiros que realizem tratamento em nome do tribunal, a fim de atestar a continuidade da proteção dos dados.
Uma startup brasileira especializada em análise de dados utiliza algoritmos avançados de machine learning para processar informações de clientes e oferecer recomendações personalizadas. Para expandir seu mercado, a empresa pretende operar na União Europeia e, para isso, precisa garantir conformidade tanto com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) quanto com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR - General Data Protection Regulation, da União Europeia). A equipe jurídica da startup identificou que ambas as regulamentações compartilham princípios fundamentais, como transparência, segurança, responsabilização e direitos do titular dos dados. No entanto, algumas diferenças precisam ser consideradas para garantir que a operação internacional cumpra as exigências de cada legislação.
Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental da conformidade com LGPD e GDPR.
A
No Brasil, a LGPD estabelece um modelo de responsabilidade exclusiva para o controlador de dados, isentando operadores de qualquer penalidade, enquanto no GDPR tanto controladores quanto operadores podem ser responsabilizados por incidentes de segurança.
B
A LGPD e o GDPR possuem princípios semelhantes, como transparência e segurança, mas o GDPR impõe regras mais rigorosas sobre transferência internacional de dados, exigindo garantias adicionais, como cláusulas contratuais específicas ou certificações de proteção de dados.
C
Diferente do GDPR, a LGPD não concede aos titulares dos dados o direito à portabilidade, impedindo que usuários transfiram seus dados entre diferentes serviços de forma automatizada.
D
No GDPR, as multas por não conformidade são limitadas a valores simbólicos, sem impacto significativo nas operações empresariais, ao contrário da LGPD, que estabelece penalidades financeiras elevadas para infrações graves.
E
Enquanto a LGPD permite a coleta e o processamento de dados pessoais sem consentimento do titular em qualquer circunstância, o GDPR exige que toda coleta de dados seja baseada exclusivamente em consentimento explícito.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - SEFAZ PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação . - 2025
Uma startup brasileira de tecnologia contrata um serviço de armazenamento em nuvem de uma empresa sediada nos EUA, que armazena dados de clientes brasileiros em seus servidores. Não há cláusulas específicas sobre proteção de dados no contrato entre as empresas, e a startup não informa aos usuários sobre a transferência internacional. A medida que seria obrigatória, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para que a transferência internacional fosse lícita é
A
registrar os dados como anonimizados no momento da coleta.
B
garantir o consentimento específico do titular para atransferência internacional.
C
realizar auditoria externa anual nos servidores americanos.
D
garantir que o país de destino possua política de proteção de dados idêntica à brasileira.
E
garantir que o contrato esteja assinado por ambas as partes, independentemente do conteúdo.
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O modelo de contratação de soluções de TI (MCTI) do MPOG estrutura a contratação pública em fases como planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão contratual, sendo o plano descapacidade técnica um de seus produtos obrigatórios.
C
Certo
E
Errado
A Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021 dispõe sobre regras e parâmetros para a pesquisa de preços nas contratações públicas, inclusive para bens e serviços de TI, estabelecendo prioridades, prazos e fontes oficiais de consulta. Segundo essa instrução normativa, entre as fontes priorizadas de pesquisa de preços estão
A
as contratações similares da administração nos últimos 12 meses, adotando-se a mediana.
B
as cotações em jornais de grande circulação, válidas até 24 meses da data de sua publicação.
C
as propostas de fornecedores, aceitas sem exigência de prazo de validade específico.
D
os preços de sites de comércio eletrônico, cujo uso dispensa justificativa formal.
E
os catálogos de fabricantes de informática, que sempre substituem as demais fontes.
Serviços relacionados a estações de trabalho são considerados incomuns devido à ausência de padrões de mercado.
C
Certo
E
Errado
Durante a fase interna da aquisição de bens de tecnologia da informação, a indicação de marca pode ser excepcionalmente considerada válida quando
A
estiver fundamentada em pesquisa de mercado que aponte maior participação da marca no setor.
B
for recomendada por fornecedor que já atende a outros órgãos públicos.
C
estiver prevista em contrato anterior firmado com o mesmo fornecedor.
D
estiver formalmente justificada, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
E
for baseada em preferência do gestor responsável pela área requisitante.
Constituem deveres do fiscal técnico do contrato: fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas e receber do preposto, no caso de inclusão de empregados da contratada, os termos de ciência assinados pelos novos empregados contratados.
C
Certo
E
Errado
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No desenvolvimento dos estudos preliminares para a contratação de serviços, identificou-se que o objeto a ser contratado era classificado como bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação. Deliberou-se, então, que, no processo de licitação, seria admitido o julgamento com base em técnica e preço.
Conforme a Lei n.º 14.133/2021 e a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, na situação hipotética apresentada,
A
deve ser adotado o critério de julgamento baseado em maior retorno econômico, caso os estudos preliminares comprovem que haja economia efetivamente obtida na execução do contrato, sendo vedada, nesse caso, a celebração de contrato de eficiência.
B
a adoção do critério de julgamento baseado em técnica e preço é lícita, desde que devidamente justificada nos autos.
C
para se utilizar o critério de julgamento baseado em técnica e preço, faz-se necessário combinar as modalidades de licitação pregão e diálogo competitivo, desde que o objeto possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital e, concomitantemente, seja caracterizado como inovação tecnológica ou técnica.
D
a licitação é inexigível, sendo suficiente que o estudo técnico preliminar comprove que o objeto é composto de serviços especiais e majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito.
E
cabe a dispensa da licitação, sendo suficiente que estudo técnico preliminar demonstre que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas dos serviços especiais superam os requisitos mínimos relevantes aos fins pretendidos pela administração pública e estabelecidos no edital.
A fiscalização de contratos administrativos é uma atividade opcional e pode ser ignorada se o valor do contrato for menor que R$ 12.000.
C
Certo
E
Errado
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Assinale a alternativa que apresenta a lei a qual refere o Artigo 1º citado acima.
A
Lei nº 13.709/2018
B
Lei nº 13.467/2017
C
Lei nº 14.133/2021
D
Lei nº 12.737/2012
O modelo de gestão do contrato, definido a partir do modelo de execução do objeto, descreve como a execução do objeto será fiscalizada pela organização e define os atores da organização que participarão das atividades de fiscalização.
C
Certo
E
Errado
O pagamento dos serviços só pode ser efetuado após as medições das etapas executadas, não sendo permitido pagamento antecipado, salvo, por exemplo, no caso em que a antecipação de pagamento puder proporcionar sensível economia de recursos.
C
Certo
E
Errado
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