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Questões de Concurso sobre Legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI
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O pagamento dos serviços só pode ser efetuado após as medições das etapas executadas, não sendo permitido pagamento antecipado, salvo, por exemplo, no caso em que a antecipação de pagamento puder proporcionar sensível economia de recursos.
C
Certo
E
Errado
Um órgão do Poder Executivo Federal, integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp), está trabalhando na elaboração do Termo de Referência com foco na contratação do serviço de desenvolvimento de uma solução tecnológica para apoiar sua atividade-fim.
Com base na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, é obrigação da contratante:
A
indicar formalmente o gestor técnico que deverá responder pela coordenação técnico-administrativa do contrato;
B
descrever os critérios aplicáveis à fase de Seleção do Fornecedor que será executada após a adjudicação e a homologação;
C
definir a produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução tecnológica por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado;
D
explicitar o processo de reparação de quaisquer danos diretamente causados à contratada ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais em decorrência da relação contratual;
E
especificar a forma de compartilhamento, entre contratante e contratada, dos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução tecnológica sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados.
O fiscal administrativo do contrato compõe a equipe de fiscalização do contrato, sendo responsável pela fiscalização da execução contratual e realização do recebimento definitivo do serviço.
C
Certo
E
Errado
Não há vedação absoluta à adoção de métrica homem-hora, ou à remuneração por horas trabalhadas em detrimento da remuneração por resultados, contudo, na remuneração por horas trabalhadas, o órgão deve providenciar o detalhamento do grau de qualidade exigido em relação aos serviços e fazer a prévia estimativa da quantidade de horas necessárias à sua execução.
C
Certo
E
Errado
A Equipe de Planejamento da Contratação de um órgão da Administração Pública está elaborando o Termo de Referência (TR) para contratação dos serviços de manutenção e sustentação para o SISDELTA, um sistema digital que já está em produção.
De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, a Equipe de Planejamento da Contratação deve:
A
prever no TR as exigências para que a Administração intervenha, quando necessário, na gestão interna de profissional contratado;
B
indicar à contratada profissionais para executar diretamente o objeto contratado, de forma a garantir o padrão de qualidade adotado no desenvolvimento do sistema digital;
C
exigir que as empresas concorrentes ao processo de contratação apresentem, em seus quadros, as certificações e capacidades técnicas de seus funcionários como garantia para efetuar a contratação;
D
justificar a contratação da solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), alinhando-a ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do órgão ou entidade;
E
especificar a forma de reembolso das despesas com transporte, hospedagem e outros custos operacionais de profissionais da contratada quando acionados em situações para correção de erros críticos em ambiente de produção.
A função de fiscal setorial do contrato deve ser exercida por servidor representante de setores distintos ou em unidades desconcentradas, para o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos.
C
Certo
E
Errado
Qualquer pessoa tem legitimidade para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei de Licitações ou, ainda, para solicitar esclarecimento a respeito dos seus termos.
C
Certo
E
Errado
Na contratação de fornecimento e serviços, com exceção nos afetos à engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado desde que definida no edital de licitação e no contrato.
C
Certo
E
Errado
A Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, especifica as atividades de monitoramento e fiscalização da execução do contrato a serem exercidas pelo fiscal técnico do contrato, que é o responsável por:
A
encaminhar formalmente as demandas à contratada;
B
confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Definitivo;
C
autorizar o faturamento com base nas informações produzidas no Termo de Recebimento Definitivo;
D
emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
E
prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas referentes ao controle dos prazos relacionados ao contrato.
Com base na Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014 (MPOG/SLTI), que dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal.
A Área de Tecnologia da Informação de um órgão federal desempenha várias funções no processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação.
Pode-se verificar que são atribuições da Área de Tecnologia da Informação na segunda fase da contratação, conhecida como Seleção do Fornecedor:
I. apoiar o pregoeiro na análise e julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes;
II. encaminhar o Plano de Fiscalização à área de Licitação, que estabelece o processo de fiscalização do contrato de Soluções de Tecnologia da Informação;
III. elaborar o Projeto Básico ou Termo de Referência de Soluções de Tecnologia da Informação.
Está correto somente o que se afirma em:
A
I;
B
II;
C
I e II;
D
I e III;
E
II e III.
Gestor do contrato é um representante da área administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área, com a atribuição de fiscalizar o contrato quanto aos seus aspectos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Com base na Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014 (MPOG/SLTI), que dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal.
A primeira fase da contratação de Soluções de Tecnologia da Informação se inicia com a elaboração do Documento de Oficialização de Demanda (DOD).
Esse documento:
A
apresenta os riscos e ameaças à contratação;
B
demonstra a viabilidade técnica e econômica da contratação;
C
detalha a necessidade que deverá ser atendida pela contratação;
D
descreve as atividades de alocação de recursos necessários para a contratação;
E
reúne as especificações necessárias para definir a Solução de Tecnologia da Informação a ser contratada.
A Assessoria de Tecnologia da Informação de um órgão da Administração Pública planeja efetuar a contratação do serviço de desenvolvimento do novo software para gestão eletrônica de documentos.
Sendo assim, alinhada à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, a contratante deve:
A
obter autorização formal do Órgão Central do respectivo sistema estruturado;
B
elaborar o Estudo Técnico Preliminar a partir da definição do objeto no Termo de Referência;
C
analisar a capacitação técnica do preposto responsável por acompanhar a execução do contrato;
D
especificar o Documento de Formalização da Demanda propiciando os meios necessários à fiscalização do contrato;
E
avaliar os riscos com foco na identificação das principais fontes de risco, eventos, suas causas e suas consequências potenciais.
O objeto do contrato deve ser detalhado em termo de referência, que é o documento indispensável para a contratação de bens e serviços, não sendo prevista a inclusão de elementos de adequação orçamentária no referido termo.
C
Certo
E
Errado
A referida lei dispensa as empresas públicas e sociedades de economia mista de realizar licitação para a compra de bens de TI no valor de até cinquenta mil reais e as proíbe de alterar esse valor para refletir variação de custos.
C
Certo
E
Errado
O diálogo competitivo autoriza a prática de convencimento populacional de forma abrangente, a fim de contratar soluções inovadoras, técnicas e exclusivas disponíveis no mercado.
C
Certo
E
Errado
No curso do planejamento da contratação, a elaboração do documento de formalização da demanda é a primeira etapa do planejamento da contratação, caracterizado pelo interesse público envolvido e a sua melhor solução, sendo o documento base para elaboração do termo de referência.
C
Certo
E
Errado
A Instrução Normativa n.º 04/2008 é a única instrução vigente que dispõe a respeito da contratação de serviços de TIC pela administração pública federal.
C
Certo
E
Errado
A Assessoria de Soluções Digitais (ASD) de um órgão integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) do Poder Executivo Federal identificou a necessidade de licenciamento de uma suíte de Business Intelligence para análise gerencial dos dados atinentes aos ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública. A ASD buscou informações no mercado e identificou uma suíte para uso licenciado de três usuários com custo inferior a R$ 45.000,00.
A ASD fará o licenciamento baseada no(a):
A
processo de contratação indireta;
B
aderência aos requisitos de Inexigibilidade de Licitação;
C
conjunto de requisitos previstos para Dispensa de Licitação;
D
parecer técnico do Subcomitê Interno de Referencial Técnico (Sirt);
E
aderência a normas para contratação especial de tecnologia da informação e de comunicação previstas em legislação própria.
A respeito de preços em processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, é correto afirmar que
A
o preço dos itens deve ser levantado prioritariamente por meio de pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores.
B
a utilização de dados de preços publicados em mídia especializada para fins de licitação não deve ser utilizada pela Administração.
C
o critério de julgamento de menor preço por itens deve ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por grupo.
D
o sistema de registro de preços pode ser utilizado pela Administração, observado o índice de atualização de preços correspondente.
E
a pesquisa baseada na base nacional de notas fiscais eletrônicas não é permitida.
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