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Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara...
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Q4304737
Teclas de Atalhos
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Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes com o intuito de investigar a cobrança da dívida ativa por parte da Procuradoria do Município. No interesse da investigação, a comissão requisitou do procurador-geral do município a exibição de cópias de processos em que foi declarada a prescrição da cobrança; e o presidente da comissão convocou o secretário municipal da fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre o andamento de processos de cobrança de dívida ativa arquivados administrativamente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que
A
a CPI não poderia ter sido instaurada com este fim, pois tem competência estrita para investigar fatos relacionados à saúde ou à educação.
B
a instauração da CPI pressupõe que houve requerimento de, pelo menos, metade dos membros da Câmara Municipal.
C
o presidente da CPI tem competência para convocar o secretário municipal da Fazenda, ainda que seja para prestar informações pessoalmente.
D
a comissão agiu erroneamente ao requisitar a exibição de cópias de processos, pois tal competência é exclusiva do presidente da CPI.
E
a CPI não tem competência para convocar secretários municipais ou requisitar documentos, devendo, previamente, requerer ordem em tal sentido do Poder Judiciário.