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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ME
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Faz parte da composição da Equipe responsável pela fiscalização do contrato de acordo com Instrução Normativa nº 31, de 23 de março de 2021, EXCETO:
A
gestor do contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da área requisitante da solução, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente.
B
fiscal técnico do contrato: servidor representante da área de TIC, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar tecnicamente o contrato.
C
preposto: responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.
D
fiscal administrativo do contrato: servidor representante da área administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos.
E
fiscal requisitante do contrato: servidor representante da área requisitante da solução, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC.
Em relação a Instrução Normativa nº 31, de 23 de março de 2021, conceito de gerenciamento de riscos é:
A
processo de busca, reconhecimento e descrição de riscos. Envolve a identificação das principais fontes de risco, eventos, suas causas e suas consequências potenciais. Também pode envolver dados históricos, análises teóricas, parecer de especialistas e as necessidades das partes interessadas.
B
magnitude de um risco ou combinação de riscos, expressa em termos da combinação dos impactos e de suas probabilidades.
C
processo para responder ao risco, cujas opções, não mutuamente exclusivas, envolvem evitar, reduzir ou mitigar, transferir ou compartilhar, e aceitar ou tolerar o risco.
D
processo de compreensão da natureza do risco e determinação do nível de risco. Fornece a base para a avaliação de riscos e para as decisões sobre o tratamento de riscos.
E
processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização pertinentes com a contratação.
As responsabilidades do gestor de contratos de acordo com Instrução Normativa nº 31, de 23 de março de 2021 são:
A
confecção e assinatura do Termo de Recebimento Provisório quando da entrega do objeto constante na Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens.
B
avaliação da qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e justificativas, a partir da aplicação das listas de verificação e de acordo com os critérios de aceitação definidos em contrato, em conjunto com o Fiscal Requisitante do Contrato.
C
identificação de não conformidade com os termos contratuais, em conjunto com o Fiscal Requisitante do Contrato.
D
verificação da manutenção das condições classificatórias referentes à pontuação obtida e à habilitação técnica, em conjunto com o Fiscal Administrativo do Contrato.
E
a realização de reunião inicial com registro em ata, encaminhamento formal da demanda por meio de Ordens de Serviço, monitoramento da demanda observando o disposto no Modelo de Gestão do Contrato, atividades de transição contratual quando aplicáveis, e de encerramento do contrato.
A Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 especifica criteriosamente quais elementos são reconhecidos como recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e quais não se enquadram nessa categoria.
Analise os itens listados a seguir e assinale (S) para os que corretamente identificam os que são considerados recursos de TIC e (N) para os que não são assim considerados, conforme estabelecido pela referida Instrução Normativa.
( ) Computação em Nuvem
( ) VoIP
( ) Circuito Fechado de TV – CFTV
( ) Dispositivos IoT
As afirmativas são, respectivamente,
A
S – S – N – S.
B
S – N – N – S.
C
S – N – N – N.
D
N – S – S – N.
E
N – N – S – S.
Na contratação de itens de tecnologia da informação e comunicação (TIC), os preços constantes dos catálogos de soluções de TIC com condições padronizadas, publicados pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal, deverão ser utilizados como preço estimado, salvo se a pesquisa de preços realizada resultar em valor inferior.
C
Certo
E
Errado
A instrução normativa nº 98, de 26 de dezembro de 2022, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia, que estabelece as regras para contratação de serviços sob o regime indireto de execução, autorizou a aplicação da instrução normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que couber, para processos licitatórios e de seu afastamento, seja por dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação. De acordo com a lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi revogada em 30 de dezembro de 2023, e todo o novo regramento passou a vigorar como único normativo de licitação. À luz do apresentado, um contrato que foi assinado no dia 28/12/2023, com validade até 27/12/2024, tem seu normativo fundamentado:
A
pela Nova Lei de Licitações e Contratos, caso tenha sido inteiramente conduzido nesse regramento, sem necessidade de realizar alterações.
B
atualizado automaticamente para a Nova Lei de Licitações e Contratos, caso tenha sido inteiramente fundamentado na lei nº 8.666/1993, a partir de 31/12/2023, já que a antiga lei de licitações foi revogada.
C
na lei nº 8.666/1993, devendo ser interrompido até dia 30/12/2023, já que este regramento foi revogado. Deve-se realizar novo procedimento licitatório.
D
na instrução normativa nº 5/2017, mesmo que descontinuada, já que a lei foi revogada e não cabe para processos em atualização.
E
atualizado para a instrução normativa nº 98/2022, desde que efetuado um termo de compromisso entre as partes.
É desnecessário demonstrar no TR a adequação orçamentária da licitação celebrada pelo sistema de registro de preços.
C
Certo
E
Errado
Na elaboração do ETP, os papéis de requisitante e de área técnica não podem ser cumulados pelo mesmo agente público, sob pena de ofensa ao princípio da segregação de funções.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, um documento contém o detalhamento das etapas ou fases da solução a ser contratada, com os principais serviços ou bens que a compõem, e a previsão de desembolso para cada uma delas. Esse documento é conhecido como
A
mapa do processo de gestão.
B
normas dos padrões de qualidade.
C
manual dos critérios de avaliação.
D
roteiro para o planejamento do projeto.
E
cronograma de execução física e financeira.
Os critérios de aceitação são parâmetros objetivos e mensuráveis utilizados para verificar se o bem ou serviço recebido está em conformidade com os requisitos especificados.
C
Certo
E
Errado
As contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação na administração pública possuem duas fases: a de planejamento da contratação e a de seleção do fornecedor.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 2º da Instrução Normativa SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal, dois termos são definidos conforme descrito a seguir:
I. É a unidade setorial, seccional ou correlata do SISP, responsável por gerir a TIC e pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações relacionadas às soluções de TIC do órgão ou entidade.
II. É o servidor representante da Área de TIC, indicado pela autoridade competente dessa área.
Os termos definidos em I e II são denominados, respectivamente, como
A
Área de TIC e Integrante Administrativo.
B
Área de TIC e Integrante Técnico.
C
Área Requisitante e Integrante Requisitante.
D
Área Administrativa e Integrante Requisitante.
E
Área Administrativa e Integrante Administrativo.
De acordo com o art. 8º da IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, as contratações de soluções de TIC deverão obedecer às seguintes fases:
A
Gestão do Contrato, Análise de Requisitos e Homologação da Contratação.
B
Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato.
C
Análise de Requisitos, Homologação da Contratação e Planejamento da Contratação.
D
Seleção do Fornecedor, Gestão do Contrato e Análise de Requisitos.
E
Homologação da Contratação, Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor.
De acordo com o art. 2º da IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, um documento é definido como o instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de TIC, com o objetivo de atender às necessidades finalísticas e de informação de um órgão ou entidade para um determinado período. Esse documento é denominado
A
Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens.
B
Plano de Contratações Anual.
C
Termo de Recebimento Definitivo.
D
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.
E
Catálogo de Soluções de TIC com Condições Padronizadas.
O processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação no Poder Executivo Federal é regido atualmente pela Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022. Com base nesta legislação, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa cujas afirmativas estejam todas corretas:
I. Na fase de Planejamento da Contratação tem-se a instituição da Equipe de Planejamento da Contratação, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar da Contratação e a elaboração do Termo de Referência, etapas que devem ser seguidas mesmo nos casos de inexigibilidade, dispensa de licitação ou licitação dispensada e adesão à Ata de Registro de Preços, salvo quando a estimativa de preços da contratação seja inferior ao disposto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
II. São considerados recursos de TIC equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, a exemplo de: desktops, notebooks, coletores de dados do tipo personal digital assistant - PDA, equipamentos de coleta de dados satelitais, monitores de vídeo, impressoras, impressoras térmicas, scanners de documentos, tablets, incluindo-se serviços de manutenção e suporte desses equipamentos;
III. Para aquisições cuja estimativa de valor esteja abaixo de R$ 57.208,33, a aplicação desta norma é facultativa, inclusive em relação ao alinhamento do PDTIC do órgão ou entidade e à Estratégia de Governo Digital, devendo ser integradas à Plataforma gov.br, nos termos do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e suas atualizações, quando tiverem por objetivo a oferta digital de serviços públicos.
IV. Na Instrução Normativa está previsto o gerenciamento de riscos, como sendo o processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização pertinentes com a contratação, que precisa ser realizado exclusivamente na fase do Planejamento da Contratação, materializando-se no Mapa de Gerenciamento de Riscos.
V. O Modelo de Gestão do Contrato descreverá como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade, observando, quando possível, fixação dos critérios de aceitação dos serviços prestados ou bens fornecidos, procedimentos de teste e inspeção para fins da avaliação do cumprimento das exigências de caráter técnico, fixação dos valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, definição clara e detalhada das sanções administrativas, e procedimentos para o pagamento, descontados os valores oriundos da aplicação de eventuais glosas ou sanções.
A
II e IV.
B
I, II e V.
C
I, III e IV.
D
Todas as afirmações estão corretas.
De acordo com o art. 22 da IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, a execução do contrato de prestação de serviços deverá observar diversos regimes, sendo dois deles definidos a seguir:
I. Refere-se à contratação da execução do serviço por preço certo e total.
II. Refere-se à contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
Os tipos definidos em I e II são denominados, respectivamente, regimes de
A
empreitada por preço global e fornecimento e prestação de serviço associado.
B
empreitada por preço integral e fornecimento e prestação de serviço associado.
C
empreitada por preço unitário e fornecimento e prestação de serviço associado.
D
empreitada por preço integral e contratação por tarefa.
E
empreitada por preço global e contratação por tarefa.
De acordo com o art. 2º da IN SGD/ME, de 23 de dezembro de 2022, a Equipe de Fiscalização do Contrato é composta por vários membros, sendo um deles o servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Requisitante da solução, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente. Esse membro é conhecido por Fiscal
A
Gestor do Contrato.
B
Técnico do Contrato.
C
Administrativo do Contrato.
D
Requisitante do Contrato.
E
Setorial do Contrato.
Considerando a Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019 e suas atualizações, todas as afirmações abaixo estão corretas, exceto:
A
É obrigatória a execução de todas as etapas da fase de Planejamento da Contratação nos casos de dispensa cuja a estimativa seja superior a R$10.000,00 (dez mil reais).
B
Estudo Técnico Preliminar da Contratação é documento que descreve as análises realizadas em relação às condições da contratação em termos de necessidades, requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características, e que demonstra a viabilidade técnica e econômica da contratação.
C
É obrigatória a elaboração do Termo de Referência ou projeto básico em todas as modalidades de contratação, inclusive nos casos em que o órgão seja participante de licitação.
D
O Termo de Referência ou Projeto Básico será assinado pela Equipe de Planejamento da Contratação e pela autoridade máxima da Área de TIC e aprovado pela autoridade competente.
E
Nas contratações de serviços de Tecnologia da Informação em que haja previsão de reajuste de preços por aplicação de índice de correção monetária, é obrigatória a adoção do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, instituído pela Portaria GM/MP nº 424, de 7 de dezembro de 2017, e mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.
O fiscal técnico do contrato é o empregado com atribuições gerenciais, preferencialmente da área requisitante, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado pela autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, fornecendo a base para a elaboração do termo de referência.
C
Certo
E
Errado
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