Questões de Concurso sobre Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - TRE RS

Em virtude da precariedade do vínculo, a exoneração do cargo em comissão ou a dispensa de função comissionada independe de notificação prévia ao interessado.

É dever da Comissão Permanente de Ética do TRE/RS dar seguimento à apuração das denúncias que lhes forem apresentadas, sendo vedado o arquivamento de ofício.

É vedado ao servidor do TRE/RS expor-se em rede social de forma que comprometa a reputação do tribunal.

Ao se deparar com mais de uma opção de ação no desempenho de suas funções, o servidor do TRE/RS deverá adotar aquela que propicie maior eficácia e economicidade, ainda que não seja a que melhor atenda ao interesse público.

O disposto no Código aplica-se aos servidores ocupantes de cargo em comissão do quadro de pessoal do tribunal, salvo aos servidores requisitados, que se submetem apenas às regras do órgão de origem.

Para fins da política de acessibilidade, pessoa com mobilidade reduzida transitória, ainda que de curta duração, é considerada pessoa com deficiência.

A elaboração de projetos para contratações e aquisições deve observar condições que garantam autonomia às pessoas com deficiência.

Pessoas com distúrbios cognitivos de natureza intelectual não são enquadradas como deficientes pela política de acessibilidade.

A política de acessibilidade privilegia a isonomia material, conferindo benesses àqueles considerados deficientes, de forma a possibilitar que eles ostentem condição privilegiada em relação aos não deficientes.

A repressão exemplar de faltas é o principal mecanismo de desenvolvimento de uma cultura institucional de inclusão constante da política de acessibilidade.

Em regra, as decisões do colegiado serão tomadas pela maioria absoluta dos membros do tribunal.

O pedido de vista impede que outro juiz vote na mesma sessão, ainda que se declare habilitado a fazê-lo.

Em observância ao duplo grau de jurisdição, todos os julgamentos de feitos em curso no TRE/RS serão submetidos à revisão por outro juiz.

O afastamento do relator de um feito em curso no TRE/RS impede o prosseguimento do seu julgamento, ainda que já tenha sido iniciado.

Inclui-se entre as competências do relator a possibilidade de expedição de ordem de prisão ou de soltura.

Ao magistrado escolhido para assumir cargo de juiz eleitoral, na classe de juiz de direito, que esteja exercendo jurisdição de zona eleitoral assegura-se a cumulação de funções, observada a compatibilidade de horários.

Permite-se a concessão de prorrogação do prazo para a posse ao juiz que, motivadamente, a requerer.

A impossibilidade de retorno ao tribunal independentemente do prazo após o decurso de dois biênios consecutivos será, afastada no caso de o juiz ser escolhido para classe diversa da que exerceu anteriormente.

As classes a que pertencem os membros efetivos do tribunal não são consideradas para fins de escolha dos suplentes, podendo estes substituir os membros efetivos indistintamente.

Compete ao governador do Rio Grande do Sul a nomeação dos juízes oriundos das vagas destinadas à advocacia.

os mandados de segurança contra os atos de todos os órgãos do Ministério Público eleitoral situados no estado do Rio Grande do Sul.

os cancelamentos dos registros de candidatos a governador do estado.

os conflitos de competência entre juízes eleitorais do Rio Grande do Sul e entre estes e os juízes eleitorais de outro estado da Federação.

os pedidos de desaforamento, formulados por qualquer cidadão, dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em trinta dias de sua conclusão para julgamento.

os crimes eleitorais cometidos no estado do Rio Grande do Sul por quaisquer autoridades.

Parte do processo de valorização do conhecimento passa pela guarda de informações reservadas, sendo a regra de proteção a concentração de dados estratégicos em número reduzido de indivíduos ou, se possível, em um único agente.

A valorização das pessoas em detrimento de mecanismos tecnológicos como meios de disseminação de práticas, privilegiando-se a confiabilidade intersubjetiva, é objetivo da gestão de conhecimento no âmbito do TRE/RS.

Para a otimização das práticas, a responsabilidade da gestão de conhecimento concentra-se nos órgãos centrais de direção do TRE/RS.

Com vistas ao fomento à abertura institucional e ao aperfeiçoamento de práticas, o comitê de gestão de conhecimento conta, em seu quadro de representantes estranhos à estrutura do TRE/RS, com a participação da sociedade.

É da gestão do conhecimento a competência de prover a cidadãos e agentes públicos o acesso às informações disponíveis no TRE/RS.

Ao servidor em estágio probatório é permitido integrar a Comissão Permanente de Ética do TRE/RS.

O membro que for indiciado criminalmente ou que responder a processo administrativo disciplinar será excluído da comissão.

A partir da investidura como membro da comissão, o servidor ficará afastado do exercício do seu cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função comissionada.

A comissão possui natureza consultiva, cabendo-lhe dirimir dúvidas acerca da aplicação do Código de Ética e fazer recomendações ou sugestões ao presidente do Tribunal, mas não a aplicação direta de penalidade.

Subsistem as competências da Comissão Permanente de Ética mesmo que o servidor investigado tenha perdido o vínculo com o TRE/RS.

arquivar a denúncia por ausência de competência para apurar o feito.

instaurar procedimento visando à apuração de falta ética e, ao final, encaminhar cópia da denúncia à autoridade competente para apurar a prática de infração disciplinar.

conceder prazo para que a denúncia seja devidamente formalizada.

encaminhar imediatamente a denúncia à autoridade competente.

instaurar o procedimento competente e, ao final, caso comprovada a culpabilidade do servidor, aplicar a penalidade cabível.

não poderá ser eleito para os cargos de Presidente ou Vice-Presidente desse Tribunal.

servirá, salvo motivo justificado, no mínimo por dois anos, não podendo ser reconduzido ao cargo no biênio seguinte.

não poderá ser eleito para o cargo de Presidente desse Tribunal, apenas para o de Vice-Presidente.

não gozará, no exercício de suas funções, de plenas garantias, nem será inamovível.

poderá ser eleito para o cargo de Vice-Presidente desse Tribunal, mas não para o cargo de Presidente.