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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE RN
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Eusébio, pessoa idosa e muito pobre, sofria constantes espancamentos do único familiar que tinha e com o qual vivia, quase perdendo a vida no último desses acontecimentos. Além de procurar a Delegacia de Polícia para relatar os crimes de que fora vítima, procurou o membro do Ministério Público com atribuição na área extrapenal, visando à adoção de providências que resguardassem a sua integridade física e psicológica. À luz desse quadro, o membro do Ministério Público com atribuição na área extrapenal deve:
A
encaminhar Eusébio para a Defensoria Pública;
B
adotar as medidas extrapenais, autorizadas pela ordem jurídica, em prol de Eusébio;
C
informar a Eusébio que o Ministério Público somente atua na área penal;
D
orientar Eusébio a procurar um advogado;
E
apenas informar a Eusébio que não tem atribuição para atendê-lo, sem prestar qualquer consulta.
Sobre as faltas e penalidades dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, as faltas puníveis com advertência, suspensão e demissão ou cassação da disponibilidade prescrevem, em regra, respectivamente, em
A
1, 2 e 4 anos.
B
1, 3 e 5 anos.
C
2, 3 e 4 anos.
D
2, 4 e 5 anos.
E
2, 5 e 5 anos.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte possui os seguintes Centros de Apoio Operacional, exceto:
A
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Infância e da Juventude
B
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor e dos Direitos do Cidadão
C
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Família
D
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e de Combate à Sonegação Fiscal
E
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Meio Ambiente e aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
Escolha a afirmação correta:
A
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo
B
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, sem que seja necessária a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização
C
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição
D
Ao membro do Ministério Público é facultado o exercício da atividade político-partidária
E
É devido ao membro do Ministério Público honorários, percentagens e custas processuais
Sobre o Ministério Público é incorreto afirmar que:
A
É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado
B
Tem a incumbência de defender os interesses sociais e individuais disponíveis
C
É-lhe assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira
D
Os seus membros possuem garantias de inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídio
E
Está encarregado da defesa da ordem jurídica e do regime democrático
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São Órgãos de Execução do Ministério Público, exceto:
A
Os Promotores de Justiça
B
Os Procuradores de Justiça
C
O Procurador-Geral de Justiça
D
O Conselho Superior do Ministério Público
E
Os Centros de Apoio Operacional
Sobre a Corregedoria-Geral do Ministério Público é incorreto afirmar que:
A
É órgão de orientação, organização, inspeção, disciplina e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público
B
Acompanha o estágio probatório dos membros do Ministério Público
C
Decide sobre pedido de revisão de procedimento administrativo-disciplinar
D
Realiza correições e inspeções nas Promotorias de Justiça
E
Realiza inspeções nas Procuradorias de Justiça
A nomeação do Procurador-Geral de Justiça, dentre os integrantes da lista tríplice, será feita pelo (a):
A
Colégio de Procuradores de Justiça
B
Conselho Superior do Ministério Público
C
Assembléia Legislativa
D
Chefe do Poder Executivo
E
Corregedor-Geral do Ministério Público
É função institucional do Ministério Público:
A
Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
B
Promover, privativamente, a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos
C
Requerer a instauração de inquérito policial
D
Promover, de maneira não privativa, a ação penal pública
E
Exercer o controle interno da atividade policial
É competência dos Centros de Apoio Operacional:
A
Apoiar projetos e atividades de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros do Ministério Público
B
Realizar cursos preparatórios para os candidatos ao ingresso nos quadros institucionais e de auxiliares do Ministério Público
C
Editar atos e instruções, com caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público
D
Editar publicações de assuntos jurídicos
E
Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais
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A elaboração das folhas de pagamento de pessoal, a aquisição de bens e contratação de serviços e respectiva contabilização, a proposição ao Poder Legislativo da criação e extinção de cargos, bem como a fixação e reajuste dos vencimentos dos membros do Ministério Público são atividades asseguradas ao Ministério Público fundadas na sua
A
unidade, autonomia financeira e orçamentária.
B
autonomia funcional, jurisdicional e contábil.
C
indivisibilidade, autonomia operacional e patrimonial.
D
autonomia contábil, financeira e operacional.
E
autonomia funcional, administrativa e financeira.
Competem privativamente à Mesa da Câmara as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Apresentar projeto de Decreto Legislativo que vise à autorização para o prefeito ausentar-se do Município
B
Apresentar projetos de resolução, dispondo sobre a mudança temporária da sede da Câmara
C
Apresentar projeto de resolução, dispondo sobre a organização administrativa da Câmara
D
Decidir sobre a cassação do mandato de vereador
Compete aos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público
A
realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público.
B
prestar auxílio aos órgãos de execução na instrução de inquéritos civis.
C
propor as ações judiciais cabíveis para a defesa do patrimônio público.
D
expedir atos normativos, sem caráter vinculativo, aos membros da instituição
E
participar das audiências dos processos de sua atribuição.
O servidor designado para exercer, fora do horário de expediente, as funções de treinamento de pessoal, terá direito a perceber
A
honorários.
B
gratificação por permanência no serviço.
C
ajuda de custo.
D
gratificação por exercício de serviço extraordinário.
E
gratificação por exercício de função.
A jurisdição do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
A
é limitada à capital do Estado
B
é de âmbito nacional
C
só incide na Administração Estadual
D
alcança a Administração Federal localizada no Estado
E
incide na Administração Estadual e na Municipal do Estado
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