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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.602/2012 - Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia ­ - AGERSA

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2015
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC
Prova: IBFC - EMBASA - Analista de Saneamento - Área Médico do Trabalho - 2015

Considere as disposições da lei estadual da Bahia n° 12.602, de 29/11/2012 que dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências e assinale a alternativa correta.

A

A Diretoria da AGERSA será organizada em regime de colegiado, composto por um diretor Geral, que a presidirá, diretor de normatização e diretor de fiscalização.

B

No âmbito da AGERSA é vedada a formação de Conselho Consultivo.

C

É requisito para a nomeação de Diretor o exercício, até 01 (um) ano antes da data da nomeação, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer ente regulado pela AGERSA.

D

A AGERSA deverá elaborar relatório com periodicidade mínima bianual das atividades desenvolvidas, nele destacando o cumprimento da política do setor, definida pelo Poder Legislativo e a concretização das metas estabelecidas no contrato de gestão.

Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - EMBASA - Analista de Saneamento - Formação: Analista de Tecnologia da Informação - Atuação em Banco de Dados - 2009
O Sistema Estadual de Saneamento Básico do Estado da Bahia é constituído pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (órgão superior), pelo Conselho Estadual das Cidades (órgão coordenador) e pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual responsáveis pela execução das ações relativas à Política Estadual de Saneamento Básico (órgãos executores).
C
Certo
E
Errado
 
 
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