Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - BRB

na modalidade não patrocinado, o programa de BDR pode ser instituído por três ou mais instituições depositárias;

em cada programa de BDR, os valores mobiliários que servem como lastro para os BDR devem pertencer a uma única espécie e classe;

na modalidade patrocinado, o programa de BDR deve ser instituído por duas instituições depositárias, contratadas pelo patrocinador;

um programa de BDR patrocinado pode vigorar simultaneamente a um programa não patrocinado de BDR com lastro em até dois valores mobiliários da mesma espécie;

o programa de BDR classificado no nível I é sempre na modalidade patrocinado, sendo uma de suas características a dispensa de registro do emissor na CVM, ressalvada a hipótese de BDR com lastro em valores mobiliários representativos de dívida emitidos por emissores brasileiros.

uma empresa com 90 empregados deve ter 1% dos respectivos cargos ocupados por pessoas reabilitadas.

o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a respectiva atividade habitual, participa por livre adesão do processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

constitui obrigação da previdência social a colocação do segurado em um emprego.

o INSS emitirá certificado individual, após concluído o processo de reabilitação profissional, indicando a atividade para a qual o trabalhador foi capacitado profissionalmente.

o INSS fornecerá aos segurados prótese e órtese, quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, porém os respectivos reparo e manutenção deverão ser realizados pelo segurado.

Tendo em vista que as duas empresas tenham alíquotas similares de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), o grau de risco de ambas é similar, e, assim, o FAP também deveria ser similar.

Considerando que as duas empresas tenham alíquotas similares, de acordo com o CNAE, o grau de risco de ambas é considerado inicialmente similar. No entanto, o FAP apresenta diferenciação, o que indica que há grau de risco distinto, seja devido ao histórico de acidentes ou inerente ao dano que a atividade pode gerar ao trabalhador.

A legislação prevê acréscimo da alíquota para atividades em que o trabalhador possa ter direito a aposentadoria especial. Sendo assim, para a empresa 2, a alíquota provavelmente seria acrescida em pelo menos 6%, o que justificaria as diferenças no FAP visualizadas entre ela e a empresa 1.

Considerando que as duas empresas tenham alíquotas similares, de acordo com o CNAE, pode-se afirmar que o grau de risco de ambas também é inicialmente similar. No entanto, cabe a diferenciação do FAP em decorrência da frequência de acidentes; este apenas não se justificando para o ano de 2018.

A legislação prevê acréscimo da alíquota para atividades em que o trabalhador possa ter direito a aposentadoria especial. Sendo assim, para a empresa 1, a alíquota provavelmente deveria ser acrescida em pelo menos 6%, o que justificaria as diferenças no FAP visualizadas entre ela e a empresa 2.

coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos planos de custeio e de benefícios, relativamente a temas da própria área de competência.

promover a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho.

planejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador.

promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito da própria competência, propondo o aperfeiçoamento dessa legislação.

promover a participação da comunidade na gestão das ações em saúde do trabalhador.

integração de plataformas e infraestruturas de sistemas de informação para fins de compartilhamento de produtos e serviços entre as instituições financeiras, sendo vedada a identificação do cliente.

atribuição de uma nota de crédito ao cliente (credit score), que poderá ser consultada por qualquer instituição financeira, mediante prévio consentimento.

compartilhamento de dados cadastrais, produtos e serviços pelas instituições financeiras, mediante prévia autorização, por meio de sistemas de informações integrados que garantam uma experiência simples e segura ao cliente.

inclusão do nome do cliente em um cadastro positivo para fins de compartilhamento de dados, produtos e serviços pelas instituições financeiras, garantindo ao cliente acesso a taxas de juros menores.

implementação de uma interface de integração digital para compartilhamento de dados entre instituições financeiras, com base no princípio de que os dados pertencem às instituições, e não aos usuários.

A administração pública, constante no grupo 1 da Instrução Normativa RFB no 1.634/2016, que já foi revogada mais recentemente, deverá prestar informações dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador a partir de julho de 2019, conforme redação da Resolução do Comitê Diretivo no 2, alterada pela Resolução CD eSocial no 3/2017.

Conforme a Resolução do Comitê Diretivo no 2/2016, a administração pública, de modo geral, deveria obrigatoriamente utilizar o eSocial a partir de 1o de janeiro de 2018.

A prestação de informações dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador ocorreriam em janeiro de 2019 para toda a administração pública e para entidades empresariais.

A Resolução do Comitê Diretivo do eSocial no 2/2016 estabelece que o início da obrigatoriedade da utilização do eSocial seria feita no dia 1o de janeiro de 2018 para os demais empregadores e contribuintes e toda a administração pública com faturamento, no ano 2016, acima de 78 milhões.

A Resolução do Comitê Diretivo do eSocial no 2/2018 também detalha o tratamento dispensado às microempresas, a empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual.

de incidente.

de óbito.

inicial.

de reabertura.

de trajeto.

O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de CCR é a data de vencimento estampada no título.

A pretensão de repetição de indébito de contrato de CCR prescreve em cinco anos por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular.

No protesto da CCB, não é necessário que o tabelião esgote os meios de localização do devedor, podendo intimá-lo diretamente por edital.

O protesto de CCB garantida por alienação fiduciária pode ser feito no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor, cabendo a escolha ao credor.

Ainda que emitida em favor de instituição domiciliada no exterior, a CCB não poderá ser emitida em moeda estrangeira.

A Resolução do Comitê Gestor no 4/2015 dispõe quanto ao tratamento diferenciado simplificado a ser dispensado às microempresas de pequeno porte, estabelecendo ainda que o microempreendedor individual, que tem algum empregado sob a respectiva tutela, terá um módulo voltado às próprias especificidades, com regulamentação própria, e a disponibilização do sistema eletrônico on-line, a ser usado em caráter experimental e opcional durante seis meses.

Segundo dados oficiais do site do eSocial, por meio desse canal, os empregadores passarão dados de 15 obrigações fiscais previdenciárias e trabalhistas, entre elas Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), conforme cronograma estabelecido ao repasse por meio da Resolução do Comitê Gestor no 3/2016.

Em 16/3/2017, o Comitê Gestor resolveu, por meio da Resolução CG no 7/2017, aprovar a versão 2.2.01 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos.

O Comitê Diretivo do eSocial dispõe quanto à aprovação da nova versão do leiaute 2.1 do eSocial por meio da Resolução no 5/2016.

O Comitê Gestor do eSocial decidiu, por meio da Resolução CG no 3/2015, o cronograma de implantação do Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line, que se deu a partir de 31/8/2015 para empregadores e empregados domésticos e a partir de 1/2/2016 para os demais obrigados ao eSocial.

O objetivo principal do SAT é assegurar a aposentadoria por invalidez de trabalhadores acidentados.

As alíquotas de contribuição compulsória desse seguro são de 0,5% até 2%, contando com um fator multiplicador que pode reduzir e (ou) aumentar a alíquota em 50% até 100% do valor inicial.

O SAT parte do princípio de que as empresas que desenvolvem as atividades que mais adoecem ou acidentam devem contribuir mais para o seguro, sem nenhuma relação ou influência direta dos benefícios concedidos por nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP).

A alíquota desse seguro, inicialmente de 1%, 2% e 3%, recebe influência direta do cálculo do fator acidentário de prevenção (FAP), fator multiplicador que varia de 0,5 a 2.

A revisão do cálculo da alíquota do SAT, por meio da interposição de recursos, é ato administrativo exclusivo da previdência social.

É reajustado a cada dois anos, pois é sempre calculado sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da previdência social.

Sua base de cálculo é o histórico acidentário da empresa para o qual se utiliza basicamente das Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) ocorridas nos últimos dois anos.

Tendo-se em vista seu caráter de estímulo a políticas prevencionistas, ele é devido por todas as empresas, independentemente de sua atividade e seu porte, desde que o trabalho seja remunerado.

Considerando-se sua finalidade, pode-se dizer que diminui a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor.

Trata-se de um fator multiplicador, calculado por estabelecimento, e varia de 0,50 a 2, a ser aplicado sobre a alíquota do RAT (antigo SAT).

Trata-se de documento adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a comprovação da exposição aos agentes ambientais nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Seu objetivo é embasar a concessão da aposentadoria especial e os adicionais de insalubridade e periculosidade.

Objetiva identificar a exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, podendo substituir o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), a depender do detalhamento de informações nele constantes.

Deve ser elaborado e assinado pelo engenheiro de segurança do trabalho ou o médico do trabalho, devidamente habilitados nos respectivos conselhos de classe. Contém, entre outros aspectos, a informação a respeito da existência de proteção coletiva ou individual e recomendações acerca de sua adoção no estabelecimento/posto de trabalho.

Tem validade de três a cinco anos, a depender do grau de risco da atividade. Deve ser atualizado sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou na própria organização.

De acordo com a Lei no 8.213/1991, sua elaboração não é obrigatória para empresas de pequeno porte e grau de risco baixo.

pessoalidade, respeito, educação e cordialidade no atendimento prestado.

oferta de produtos e serviços com qualidade, segurança e inovação, seguindo os interesses de mercado.

garantia do sigilo das informações cadastrais dos clientes, dos serviços e das operações bancárias, sem exceção.

receptividade às manifestações dos clientes, quando elas se mostrarem razoáveis e, de alguma forma, acarretarem melhoria do atendimento, menor preço, aperfeiçoamento dos produtos e qualificação nos serviços oferecidos.

comercialização de produtos e serviços de maneira eficaz, fornecendo informações e respostas tempestivas, claras e confiáveis às consultas e reclamações, permitindo ao cliente a melhor decisão nos negócios e assegurando a respectiva satisfação.

O preenchimento dos riscos químicos e biológicos é exigido exclusivamente.

No caso de trabalhador ativo, a data de fim do último período deverá ser preenchida no formato DD/MM/AAAA.

Facultativamente, também poderão ser indicados os fatores de riscos ergonômicos e mecânicos.

Acerca da periodicidade de troca do equipamento de proteção individual (EPI) definida pelos programas ambientais, não há necessidade de documentação comprobatória.

Informações a respeito da exposição do trabalhador a fatores de riscos ambientais somente devem ser preenchidas quando existir proteção ineficaz.

Sendo o BRB condenado à repetição de indébito a um cliente, os juros de mora serão devidos à mesma taxa de juros pactuada no contrato para o período de normalidade.

Em regra, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado.

Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.

A abusividade dos encargos acessórios do contrato induz à descaracterização da mora.

O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas contra o BRB, podendo, na mesma ação, buscar a revisão das cláusulas abusivas.