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Um policial civil lotado em uma delegacia de polícia do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de suas funções, ao “dar informações inexatas, alterando ou desfigurando a verdade” cometeu a transgressão disciplinar prevista no artigo 81, inciso II, do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, Lei Estadual nº 7.366/1980 e suas atualizações. Após a devida apuração administrativo-disciplinar, a autoridade processante entendeu que o servidor policial efetivamente praticou a falta funcional. Com base no exposto e de acordo com a referida Lei, analise as assertivas a seguir:
I. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de suspensão de até 30 dias.
II. Uma das penas cabíveis à transgressão disciplinar supracitada é a pena de advertência.
III. A pena de suspensão, neste caso, prescreve em 24 meses.
IV. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de demissão.
Quais estão corretas?
Apenas II e III.
Apenas II e IV.
Apenas III e IV.
Apenas I, II e IV.
Apenas II, III e IV.
Conforme o art. 51 do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, Lei Estadual nº 7.366/1980 e suas atualizações, é assegurada aos servidores da Polícia Civil a percepção das seguintes indenizações:
I. Ajuda de custo.
II. Transporte.
III. Gratificação de professor.
IV. Pensão.
Quais estão corretas?
Apenas I e II.
Apenas II e IV.
Apenas III e IV.
Apenas I, III e IV.
I, II, III e IV.
De acordo com o previsto na Lei nº 7.366/1980, assinale a alternativa correta.
São penas disciplinares: advertência, repreensão, remoção por conveniência da disciplina, detenção disciplinar, suspensão, demissão a bem do serviço público e cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
As transgressões disciplinares somente serão apuradas através de sindicância ou processo administrativo-disciplinar.
Se a falta imputada ao servidor constituir, também, infração penal, não será necessário comunicar à autoridade competente para instauração de inquérito policial, visto que o feito será apurado por sindicância ou processo administrativo-disciplinar.
Serão obrigatoriamente encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil as sindicâncias e inquéritos policiais que ensejarem, em tese, a instauração de processo administrativo-disciplinar, a qual terá a atribuição de conduzir o processo e julgamento dos feitos.
A autoridade policial ou diretor de órgão administrativo, técnico ou especializado, que tiver ciência de irregularidade cometida por servidor da Polícia Civil é obrigada a promover sua apuração, por meios sumários, no prazo máximo de 7 dias, ou comunicar à autoridade competente, dentro de 24 horas, a fim de não se tornar conivente.
Com base na Lei nº 7.366/1980 e no entendimento jurisprudencial do STF, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo disciplinar.
O processo administrativo disciplinar será instaurado por determinação do chefe de polícia ou do Conselho Superior de Polícia.
A autoridade processante e o secretário respectivo ficarão vinculados ao processo, não podendo ser dispensados de outros serviços até a remessa dos autos ao Conselho.
Durante o período de suspensão preventiva, o funcionário perderá o valor total de sua remuneração.
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Não é necessária a intimação do defensor do acusado para a sessão de julgamento, caso não tenha interesse em produzir sustentação oral, na forma disposta no Código de Processo Penal.