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Com base na Lei nº 7.366/1980 e no entendimento jurisprudencial do STF, assinale a alte...
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Q4243786
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 7.366/1980 e no entendimento jurisprudencial do STF, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo disciplinar.
A
O processo administrativo disciplinar será instaurado por determinação do chefe de polícia ou do Conselho Superior de Polícia.
B
A autoridade processante e o secretário respectivo ficarão vinculados ao processo, não podendo ser dispensados de outros serviços até a remessa dos autos ao Conselho.
C
Durante o período de suspensão preventiva, o funcionário perderá o valor total de sua remuneração.
D
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
E
Não é necessária a intimação do defensor do acusado para a sessão de julgamento, caso não tenha interesse em produzir sustentação oral, na forma disposta no Código de Processo Penal.