Questões de Concurso sobre Organização das Nações Unidas - ONU - Legislação Aplicada

 
 
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O uso de algemas no indivíduo que fugiu do flagrante, mas que, após capturado, não ofereceu resistência, não viola o referido Código de Conduta, pois a algema é uma das ferramentas adequadas a evitar o uso da força por parte do policial.


C

Certo


E

Errado

Conforme os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, também conhecidos como Princípios Orientadores de Riad, assinale a opção correta.


A

A delinquência juvenil advém de uma orientação humanista em relação à sociedade e à vida.


B

O êxito na prevenção à delinquência juvenil depende da participação social.


C

Os programas de prevenção da delinquência juvenil devem envidar esforços prioritariamente a partir da juventude.


D

As políticas de prevenção da delinquência juvenil devem priorizar a penalização.


E

Os programas de prevenção da delinquência juvenil devem ser implementados somente pelas administrações públicas municipais.

O Estado brasileiro foi responsabilizado por corte internacional por negligência e omissão em relação à violência doméstica, o que resultou na aprovação da Lei n.º 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha.


C

Certo


E

Errado

Desde o relatório Who Cares Wins, da Organização das Nações Unidas (ONU), de 2004, a partir do qual as preocupações com a preservação do meio ambiente para as gerações vindouras se intensificaram, tem-se discutido a agenda ESG (environment, social and governance), a qual


A

está diretamente relacionada ao comportamento ético e moral dos agentes envolvidos, tanto na esfera pública quanto esfera na privada, visando ao aumento da receita das empresas, em detrimento do meio ambiente ecologicamente sustentável.


B

foca a cadeia produtiva e a prosperidade que as práticas comerciais poderão trazer para o ambiente corporativo a partir de uma métrica própria instituída pela ONU.


C

trata, a partir dos pontos de vista corporativo e comercial, do compromisso das empresas para a implementação de mudanças em suas cadeias produtivas e administrativas para a redução significativa do impacto dos danos causados ao meio ambiente, em busca de práticas mais justas e compromissadas com as próximas gerações.


D

está focada nas práticas das políticas públicas adotadas por governos e entes públicos na busca da melhor utilização de recursos escassos para atender às necessidades humanas.

Diante da necessidade de se repensar novas soluções e métodos para a solução de conflitos penais e face, também, à ineficácia do sistema penal e do ambiente carcerário em prevenir e coibir a ocorrência de novos delitos pelos infratores, a Justiça Restaurativa se insere como uma alternativa, dentro do próprio sistema, na qual a vitima possa ser ressarcida, numa perspectiva de resolução de conflitos não adversarial. Acerca da Justiça Restaurativa e a Resolução n. 12/2002, da Organização das Nações Unidas, assinale a opção INCORRETA.


A

Uma característica da Justiça Restaurativa que a diferencia do sistema penal tradicional é que neste o Estado possui o monopólio da reação sobre o ofensor, ao passo que naquela o ofensor, em conjunto com a vitima e com a comunidade, tem um papel importante na definição de como o dano será corrigido, através de um acordo firmado mediante o diálogo.


B

Programa de Justiça Restaurativa, segundo a Resolução n. 12/2002 da ONU, “significa qualquer programa que use processos restaurativos e objetive atingir resultados restaurativos”, sendo que processo restaurativo, significa qualquer processo no qual a vitima e o ofensor, e, quando apropriado, quaisquer outros indivíduos afetados na por resolução um das ou membros crime, da participam questões oriundas do crime comunidade ativamente do geralmente com a ajuda de um facilitador.


C

Nos processos restaurativos, a participação da vitima e do ofensor é essencial para se traçar as condutas a serem tomadas pelo ofensor no sentido de restaurar O dano que adveio como delito. Todavia, a comunidade, que também é afetada com a ocorrência do delito, não poderá participar do processo restaurativo.


D

São diferentes metodologias aplicadas aos processos restaurativos: mediação, conciliação, reunião familiar e de círculos decisórios.


E

A Resolução n. 12/2002 estabelece que os programas Justiça Restaurativa poderão ser utilizados em qualquer estágio do sistema de justiça criminal, conforme dispõe a legislação nacional.

Com relação à Resolução n. 12/2002, da Organização das Nações Unidas, é CORRETO afirmar:


A

As discussões no procedimento restaurativo não conduzidas publicamente devem ser confidenciais e jamais divulgadas.


B

Quando não houver acordo entre as partes, O caso poderá retornar ao procedimento convencional da Justiça Criminal e ser decidido sem delonga.


C

Programa de Justiça Restaurativa significa qualquer programa que use processos restaurativos e objetive atingir resultados restaurativos.


D

Facilitador, significa uma pessoa cujo papel é direcionar, de maneira justa e imparcial, a participação das pessoas afetadas e envolvidas num processo restaurativo.


E

Partes significa apenas o ofensor e quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime que podem estar envolvidos em um processo restaurativo.

A Organização das Nações Unidas (ONU) dispõe de um sistema de instituições/agências voltadas a proteger condições de vida mínima. Assinale a alternativa que apresenta em sua totalidade instituições/agências do sistema ONU por suas siglas:


A

PNUD, BRICS, UNCTAD.


B

FAO, BRICS, Unicef.


C

UNCTAD, BID, Unicef.


D

ACNUR, BID, FMI.


E

PNUD, FAO, Unicef.

Considerando o Código de Conduta para os Funcionários responsáveis pela aplicação da Lei, adotado pela ONU, através da Resolução no 34/169, assinale a alternativa correta.


A

Proíbe a exposição midiática na abordagem policial, sobretudo de pessoa detida, para preservação da intimidade e imagem da pessoa sob a guarda do funcionário.


B

Impõe o dever de assegurar as pessoas que estão sob a guarda o direito de professarem a fé, desde que não impliquem risco à ordem pública e à segurança.


C

Proíbe o uso de arma de fogo na abordagem policial, excetuadas situações para assegurar a legitima defesa própria ou de terceiros.


D

Proíbe o uso de algemas na abordagem policial, excetuadas situações para preservação da ordem pública e segurança própria e de terceiros, além da do próprio detido.


E

Impõe o dever de adoção de medidas imediatas para assegurar cuidados médicos a pessoas que estão sob a guarda.

O planeta está em chamas, mas quase todos os bombeiros desertaram o serviço. Na reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas, iniciada em 19 de setembro em Nova Iorque, não deram as caras os líderes de quatro dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança - o mais poderoso órgão executivo da ONU, responsável para tomar as iniciativas necessárias para, em tese, manter a paz no mundo e encontrar soluções diplomáticas para os conflitos.


HERZ, M.; e SUMMA, G. A crise da ONU e do sistema multilateral; Brasil não deve tomar partido na disputa entre EUA e China, The Conversation, 27/09/2023.


Com base no trecho e a respeito das iniciativas e atribuições do Conselho de Segurança da ONU (CSNU), analise as afirmativas a seguir.


I. O CSNU pode adotar sanções de diferentes graus de severidade contra um país, desde restrições de viagens e congelamentos de bens e ativos até vigilância às exportações e importações de tanques, navios de guerra e mísseis.

II. Para restabelecer a paz e a segurança internacional, o CSNU pode efetuar bloqueios aéreos, navais ou terrestres, se considerar que sanções e medidas do Art. 41 da Carta foram insuficientes.

III. Depois de recorrer aos meios mais assertivos do Art. 42 da Carta, o CSNU pode autorizar o uso da força com “todos os meios necessários” para impor as suas decisões.


Está correto o que se afirma em


A

I, apenas.


B

II, apenas.


C

I e II, apenas.


D

I e III, apenas.


E

I, II, III.

A classificação adotada para os produtos considerados perigosos, feita com base no tipo de risco que apresentam, e conforme as recomendações de transporte de produtos perigosos das Nações Unidas, é composta por nove (9) classes diferentes.


A classe 6 trata de:


A

Gases.


B

Explosivos.


C

Materiais radioativos.


D

Substâncias tóxicas e infectantes.


E

Substâncias oxidantes.

As metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 16 — Paz, Justiça e Instituições Eficazes — incluem


A

a redução substancial da corrupção e do suborno em todas as suas formas, bem como a ampliação e o fortalecimento da participação dos países em desenvolvimento nas instituições de governança global.


B

a proibição das formas de subsídio à pesca que contribuam para a sobrecapacidade e a sobrepesca, bem como a eliminação dos subsídios que contribuam para a pesca ilegal, não reportada e não regulamentada.


C

o desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes no alto escalão do governo, concentrando-se a tomada de decisão no nível de gestão de pessoas, de forma responsável, inclusiva e participativa.


D

a redução significativa dos fluxos financeiros e de armas legais até 2050, o reforço à recuperação e à devolução de recursos financeiros, bem como o combate a todas as formas de crime organizado.


E

a minimização e o enfrentamento dos impactos da acidificação dos oceanos, inclusive por meio do reforço da cooperação científica em todos os níveis, bem como a garantia de acesso dos pescadores artesanais de pequena escala aos recursos marinhos e mercados.

Três dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU são:


A

Redução das desigualdades; Ação contra a mudança global do clima; Criação de um governo global


B

Indústria, inovação e infraestrutura; Paz, Justiça e instituições eficazes; Uso do petróleo de forma consciente


C

Saúde e bem-estar; Trabalho decente e crescimento econômico; Consumo e produção responsáveis


D

Parcerias e meios de implementação; Energia acessível e limpa; Limpeza da camada de ozônio

Considerando o Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução nº 34/169 – ONU), assinale a alternativa correta.


A

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer.


B

No cumprimento do dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos humanos de todas as pessoas, exceto dos criminosos.


C

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem empregar a força sempre que necessária.


D

Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidos sempre confidenciais.


E

Aos funcionários responsáveis pela aplicação da lei é autorizado cometer quaisquer atos de corrupção, na busca por criminosos.

De acordo com a Organização das Nações Unidas, ONU, a classificação de risco para produtos perigosos está representada por pictogramas, exemplificados a seguir, que significam, respectivamente,


Imagem associada para resolução da questão


A

perigo, explosivo, fogo e atenção.


B

tóxico, inflamável, corrosivo e perigo.


C

oxidante, inflamável, corrosivo e explosivo.


D

explosivo, inflamável, oxidante e perigo.


E

explosivo, oxidante, inflamável e atenção.

Assinale a opção que completa correta e respectivamente o seguinte texto:


“Para a Organização das Nações Unidas (ONU), o meio ambiente é o conjunto de elementos físicos, químicos, biológicos e _____________ 1 que podem causar efeitos diretos ou indiretos sobre os seres vivos e as atividades humanas. O meio ambiente é o conjunto de unidades _____________ 2 que funcionam como um sistema natural. Assim, o meio ambiente é composto por toda a vegetação, animais, _____________ 3 , solo, rochas, atmosfera. Também fazem parte do meio ambiente os recursos naturais, como a água, o ar, e os fenômenos físicos do clima, como energia, radiação, descarga elétrica e _____________ 4”.


A

climáticos1; sociais2; organismos vivos3; solar4


B

ecológicos1; florestais2; minerais3; magnetismo4


C

sociais1; ecológicas2; microrganismos 3; magnetismo4


D

climáticos1; sociais2; microrganismos3; solar4

Considere hipoteticamente que P. F. G. e W. S. V. são agentes responsáveis pela condução de presos para as audiências perante o juízo da Comarca de Rosentão, situada no município de Adoroé, estado de Arentão. No dia 20 de março de 2017, foram designados para o transporte dos presos U. T. T., Y. J. K. e J. K. L. até o fórum, que fica a 70 km da Penitenciária Frumal. Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem regras para o traslado de presos no âmbito das atividades do sistema prisional, assinale a alternativa correta.


A

P. F. G. e W. S. V. deverão utilizar os veículos próprios, com total vedação de ar para impedir a fuga.


B

P. F. G. poderá, em face da distância, abastecer o respectivo carro e utilizá-lo no transporte de U. T. T. e de Y. J. K., podendo se recusar a conduzir J. K. L., que é seu desafeto de infância.


C

O transporte de U. T. T., de Y. J. K. e de J. K. L. deverá ser realizado de forma previdente, visando a protegê-los contra qualquer forma de insultos, curiosidade e publicidade.


D

O transporte de U. T. T., de Y. J. K. e J. K. L. deverá ser parcialmente custeado pela administração do município, uma vez que a iniciativa privada é a responsável pela complementação do valor do traslado.


E

P. F. G. e W. S. V. deverão utilizar veículo descaracterizado e sem capota, para que os presos possam ser observados por todos no decorrer do traslado.

Suponha que R. T. E. seja um agente no exercício das funções na penitenciária de determinado município e que, em janeiro de 2018, se encontrava em atividades por ocasião da visitação semanal aos presos. Em virtude de um desentendimento entre familiares de dois presos, houve intensa comoção no pátio de visitas. Assim, foi necessário recolher mais cedo os presos para o interior das celas. Como R. T. E. era o responsável pelo deslocamento de parte dos presos, especificamente nesse caso, coube a ele fazer o traslado dos dois presos cujas famílias se desentenderam.

Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem situações específicas para a utilização de instrumentos de coação no âmbito do desenvolvimento das atividades do sistema prisional, é correto afirmar que R. T. E.


A

deverá utilizar ferros para uma punição exemplar dos presos.


B

poderá utilizar algemas para o deslocamento dos presos, mantendo-as por tempo indeterminado.


C

poderá utilizar equipamento de lobotomia para imobilização total dos presos.


D

deverá empregar força física para uma punição exemplar dos presos no meio do pátio central.


E

poderá realizar o traslado utilizando algemas por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais.

Suponha que certa penitenciária esteja localizada no município de Tranquiri e constitui-se em estabelecimento prisional de segurança máxima, acolhendo presos condenados em face de sentença condenatória transitada em julgado, bem como aqueles provisoriamente constritos. No âmbito das atividades de fiscalização e vigilância penitenciárias, as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros estabelecem uma série de critérios específicos para a classificação e alocação dos presos no ambiente penitenciário. De acordo com essas informações, assinale a alternativa correta.


A

I. P. R., agente responsável pela triagem para o trabalho interno, deverá classificar os presos em conformidade com suas aptidões físicas e mentais, de acordo com a determinação do médico.


B

U. T. G., agente responsável pela triagem de presos provisórios, poderá encaminhá-los para as celas destinadas aos presos condenados, diante da ausência de vagas para provisórios na instituição.


C

P. R. F., agente responsável pelo acesso de visitas e advogados, deverá impedir acesso do advogado de T. O. P., preso provisoriamente, tendo em vista que as visitas dos advogados se restringem aos presos em virtude de sentença transitada em julgado.


D

O. T. F., agente responsável pela triagem de presos no estabelecimento, deverá conduzir U. P. R., detido portador de doença psiquiátrica, às celas destinadas aos presos provisórios ante inexistência de vaga no estabelecimento.


E

O curso de formação para agente constitui condição prescindível para ingresso na carreira.

O Conselho de Segurança é o órgão da ONU responsável pela paz e segurança internacionais. Formado por 15 membros: cinco permanentes, que possuem o direito a veto – Estados Unidos, Rússia, Reino Unido, França e China – e dez membros não permanentes, eleitos pela Assembleia Geral por dois anos. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:


I- Apesar da importância de todos os outros, este é o único órgão da ONU que tem poder decisório, isto é, todos os membros das Nações Unidas devem aceitar e cumprir as decisões do Conselho.

II- Manter a paz e a segurança internacional é uma função do Conselho de Segurança que é um órgão da ONU.

III- Os representantes do G4 atualmente buscam a ampliação do conselho.

IV- É função deste Conselho determinar se existe uma ameaça para a paz.


Assinale a alternativa correta:


A

Todas as afirmativas estão corretas.


B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.


C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.


D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.


E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

. Sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), assinale a alternativa CORRETA.


A

A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, sancionada em 15 de setembro de 2006, representou um grande avanço para a exigibilidade do DHAA, pois criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).


B

A promoção da agricultura familiar e o incentivo às práticas agroecológicas, por estarem inseridos no âmbito da produção agrícola, não estão relacionados à promoção da garantia do DHAA.


C

Segundo o DHAA, indivíduos e gerações futuras devem ter acesso físico e econômico, quando necessário, à alimentação adequada.


D

Respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada é um dever exclusivo da sociedade.


E

O direito de estar livre da fome e da má nutrição e o direito à alimentação adequada são pré-requisitos para a garantia de outros direitos humanos e podem acontecer de forma dissociada.

 
 
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