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Questões de Concurso sobre Organização das Nações Unidas - ONU - Legislação Aplicada
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É na Assembleia Geral que todos os Estados-Membros da ONU (Organização das Nações Unidas) se reúnem para discutir assuntos que afetam a vida de todos os habitantes do planeta.
Sobre este tema, a doutrina tradicional afirma que:
A
Apenas as Declarações votadas pela ONU possuem força de lei.
B
Apenas as Portarias aprovadas pela ONU deverão ser cumpridas pelos Estados.
C
As Portarias instituídas pela Assembleia Geral são obrigatórias aos Estados que a compõem.
D
As Declarações emitidas pela ONU deverão ser cumpridas pelos Estados-Membros.
E
As Resoluções – votadas e aprovadas – da Assembleia Geral funcionam como recomendações e não são obrigatórias.
A referida convenção considera como patrimônio cultural
subaquático todos os vestígios da existência humana, de
caráter cultural, histórico ou tecnológico, que se encontrem
submersos há pelo menos 50 anos, como sítios, estruturas,
edifícios, artefatos, restos humanos, navios, aeronaves e
outros veículos.
C
Certo
E
Errado
Os Estados-partes signatários dessa Convenção se
comprometem a preservar, através da educação, informação
e vigilância, a integridade de qualquer bem cultural
removido ilegalmente de um Estado-parte e que tenha sido
recuperado em outro Estado-parte, assegurando-lhes o direito
de usufruir equanimemente do referido bem cultural.
C
Certo
E
Errado
Em sua grande maioria, os acervos das universidades brasileiras não têm acessibilidade comunicacional. Considerando que Adaptações Razoáveis são “as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades funda- mentais” (ONU, 2006), objetivando tornar os conteúdos acessíveis e acessáveis para pessoas com deficiência visual, uma possibilidade seria:
A
aquisição de equipamentos para digitalizar todos os livros de todas as bibliotecas de todas as universidades do país.
B
investir em impressoras braile, uma para cada sala de aula.
C
dispor de um audiodescritor em cada biblioteca, em cada sala de aula ou auditório.
D
articular a leitura de obras acadêmicas por intérpretes de Libras terceirizados.
E
utilizar recursos de tecnologia assistiva gratuitos e incentivar a capacitação de docentes, técnicos e estudantes para atuarem como ledores voluntários especializados em literatura acadêmica.
A União Internacional para a Conservação da Natureza e dos
Recursos Naturais (IUCN), uma organização que promove a
cooperação na concepção e implementação de políticas
públicas voltadas para o uso sustentável de recursos naturais,
tem caráter intergovernamental e é integrada somente pelos
países signatários da Convenção para a Proteção do
Patrimônio Mundial Cultural e Natural.
C
Certo
E
Errado
Os Estados-partes signatários dessa Convenção
comprometem-se a respeitar o patrimônio cultural dos
territórios por cujas relações internacionais sejam
responsáveis, e deverão tomar todas as medidas apropriadas
para promover a importação, exportação e transferência de
propriedade, regularizando a posse e assegurando a
integridade de bens culturais naqueles territórios.
C
Certo
E
Errado
A Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Cultural
Subaquático de 2001 foi concebida em conformidade com o
direito internacional e em atenção às disposições da
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar.
C
Certo
E
Errado
Em 1972, a Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco –estabeleceu a Convenção do Patrimônio Mundial para incentivar a preservação de bens culturais e naturais considerados significativos para a humanidade. Outro marco internacional de grande importância foi A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, realizada em Paris, no ano de 2003.
Acerca dos marcos internacionais citados acima, é correto afirmar que
A
consideram patrimônio cultural somente os monumentos, ou seja, obras arquitetônicas esculturas ou pinturas monumentais.
B
consideram patrimônio natural somente os monumentos naturais constituídos por formações físicas e biológicas, ou por um conjunto de formações de valor universal excepcional do ponto de vista estético ou científico.
C
o patrimônio cultural imaterial se manifesta, dentre outros, nos seguintes campos: expressões artísticas; práticas sociais, rituais e atos festivos; e técnicas artesanais tradicionais.
D
a conferência realizada em Paris, no ano de 2003, aprova a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, que tem como finalidade definir patrimônio cultural e natural.
Ano:
2017
Sobre o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, analise as proposições abaixo:
I - A expressão “tráfico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.
II - O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração é considerado “tráfico de pessoas” mesmo que não envolva a ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra.
III - O termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.
IV - O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos será considerado irrelevante se tiver sido utilizada a ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
Não respondida.
Ano:
2017
Acerca da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Brasil, analise as seguintes proposições:
I - O núcleo da definição de pessoas com deficiência é a interação dos impedimentos que essas pessoas têm com as diversas barreiras sociais, que resultam na obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade, com igualdade de condições com as demais pessoas.
II - Para os conceitos da Convenção, a deficiência se encontra na sociedade, uma vez que as barreiras sociais impedem a interação plena e efetiva das pessoas que possuem características de impedimentos físicos, mentais, sensoriais e intelectuais.
III - Tendo a Convenção sido aprovada na forma prevista no art. 5º, §3º, da Constituição da República, esta equivale a emenda constitucional, pelo que não se aplica nenhum conceito anterior de pessoa com deficiência contido em normas infraconstitucionais que se contraponha ao conceito trazido na Convenção.
IV - Considerando-se o novo conceito adotado pela Convenção, se o impedimento apresentado não acarreta à pessoa dificuldade de integração social, seja no trabalho, seja no desenvolvimento das atividades cotidianas, esta não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Assinale a opção correta relativamente às Regras Mínimas para
o Tratamento do Preso, da ONU.
A
As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado
podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um
funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação
entre eles não poderá ser ouvida.
B
O preso pode ser submetido à realização de serviços que lhe
sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.
C
Relativamente aos instrumentos de coação, o uso de algemas
e correntes é vedado, inclusive como medida de precaução
contra fuga durante uma transferência.
D
As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno podem,
em regra, ser ocupados por até quatro presos.
E
Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir
instalações especiais para o tratamento de presas grávidas e das
que tenham acabado de dar à luz, devendo constar do registro
da criança que o seu nascimento ocorreu no estabelecimento
prisional.
A Constituição Brasileira de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao incorporar a Doutrina da Proteção Integral no tratamento dado às questões relativas à infância e juventude, considerou a normativa convencional internacional, reguladora da proteção e promoção dos direitos humanos, ratificada em caráter especial pelo Brasil, e aquela estabelecida por força de resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, dentre as quais destacam-se:
A
a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto de São José da Costa Rica (1969) e a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada em 1990;
B
o Pacto de São José da Costa Rica (1969), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado em 1992, e a Declaração de Pequim (1995);
C
a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), o Protocolo de Quioto (1997) e o Pacto de São José da Costa Rica (1969);
D
a Declaração de Pequim (1995), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado em 1992;
E
a Declaração sobre os Direitos das Crianças (1924/59), a Convenção de Belém do Pará (1994) e a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada em 1990.
Segundo a Convenção das Nações Unidas
relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em
28 de julho de 1951, define-se o termo refugiado
como aquela pessoa “que, em consequência dos
acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro
de 1951 e temendo ser perseguida por motivos
de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou
opiniões políticas, se encontra fora do país de
sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude
desse temor, não quer valer-se da proteção desse
país, ou que, se não tem nacionalidade e se
encontra fora do país no qual tinha sua residência
habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer
voltar a ele”. Tal definição deixará de ser aplicável
a qualquer pessoa, compreendida nesses termos,
nas seguintes situações, à EXCEÇÃO de:
A
se se estabeleceu de novo, voluntariamente,
no país que abandonou ou fora do qual permaneceu
por medo de ser perseguida.
B
se havendo perdido a nacionalidade, ela a recuperou
por alteração na ordem jurídica do país
que abandonou, ainda que involuntariamente.
C
se adquiriu nova nacionalidade e goza da proteção
do país cuja nacionalidade foi requerida
e a teve concedida.
D
se ela voltou a valer-se da proteção do país
de que é nacional ou, no caso de mais de uma
nacionalidade, de qualquer um dos países dos
quais ela possui a nacionalidade.
E
se, por terem deixado de existir as circunstâncias
em consequência das quais foi reconhecida
como refugiada, ela não pode mais
continuar a recusar valer-se da proteção do
país de que é nacional.
Analise as seguintes afirmativas, relacionadas à mediação e gestão de conflitos:
I. A Justiça Restaurativa surgiu nos anos 1960 e tem por propósito restabelecer a cidadania da vítima ou das vítimas do sistema, sendo um mecanismo que possibilita a discussão do evento danoso entre o delinquente, a vítima e a comunidade, permitindo, assim, que as vítimas também se apropriem devidamente do conflito.
II. A Justiça Restaurativa se apresenta como uma abordagem próxima à da justiça penal, eis que se concentra na resposta punitiva aos transgressores.
III. A Justiça Restaurativa, definida pelas Nações Unidas em 2002, refere-se a um processo em que todas as partes envolvidas em um ato que causou ofensa unem-se para decidir coletivamente como lidar com as circunstâncias decorrentes desse ato e suas implicações para o futuro.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
No texto da referida convenção, define-se adaptação razoável como modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a citada convenção, os membros do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência serão eleitos pelos Estados-partes, observando-se uma distribuição geográfica equitativa, representação de diferentes formas de civilização e dos principais sistemas jurídicos, representação equilibrada de gênero e participação de peritos com deficiência, sendo a estes garantidos os direitos aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas.
C
Certo
E
Errado
No texto da convenção em pauta, deficiência é definida como o resultado de algum impedimento físico ou mental, presente no corpo ou na mente de determinadas pessoas, devendo ser tratada e corrigida, de forma a permitir à pessoa adaptar-se ao modo como a sociedade é construída e organizada.
C
Certo
E
Errado
Na convenção em apreço, é prevista a constituição de um comitê sobre os direitos das pessoas com deficiência, sendo a Organização Mundial de Saúde o órgão responsável para prover o pessoal e as instalações necessárias para o seu efetivo desempenho.
C
Certo
E
Errado
Embora represente um avanço em relação às políticas públicas para as pessoas com deficiência, essa convenção é omissa quanto ao reconhecimento das múltiplas formas de discriminação das mulheres com deficiência, não contemplando medidas específicas protetivas e de garantias de direitos a essa população.
C
Certo
E
Errado
No PNUD, são estabelecidas exigências relativas a aquisições ou locações de bens, obras ou serviços referentes aos projetos financiados pelo Programa. O aceite dos serviços, por exemplo, sujeita-se a exame qualitativo, cuja realização é de responsabilidade do consultor selecionado pelo PNUD junto ao órgão ou à entidade executora nacional.
C
Certo
E
Errado
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