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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PC PI
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É possível, nas situações previstas em lei, a convocação do Policial Militar da Reserva Remunerada para o serviço ativo. Em havendo essa convocação, o ato é praticado pelo (marque a única alternativa CORRETA):
A
Comandante geral da PMPI.
B
Diretor de Pessoal da PMPI.
C
Chefe do Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada.
D
Governador do Estado do Piauí.
E
Secretário de Segurança Pública do Piauí.
Analise as afirmativas seguintes, acerca da Lei nº 3.808/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Piauí). Em seguida, assinale a alternativa correta:
I) A matrícula do candidato em Curso de Formação de Oficiais PM (curso de formação para ingresso) para o cargo de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) da PMPI estará condicionada à conclusão do ensino médio.
II) O Oficial PM da ativa presumivelmente incapaz de permanecer como Policial Militar será submetido a Conselho de Disciplina, na forma da legislação.
III) A passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante reforma, se dará “ex-oficio”.
IV) O serviço policial–militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública no Estado do Piauí.
Em relação às afirmativas acima, está correta a alternativa:
A
V, F, V, F
B
V, F, F, F
C
F, F, F, F
D
F, F, V, V
E
Todas estão corretas
Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí (Lei nº 3.808/81), marque a alternativa FALSA:
A
É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial PM da Polícia Militar do Piauí.
B
A Polícia Militar do Estado do Piauí é uma instituição permanente, considerada força auxiliar e reserva do Exército, com organização e atribuições definidas em Lei.
C
Para a investidura nos cargos da Polícia Militar do Piauí, dentre os requisitos previstos em lei, será exigida também Carteira Nacional de Habilitação, não podendo ser suprida pela Permissão para Dirigir, por ser provisória.
D
O cargo Policial Militar é aquele que só pode ser exercido por policiais militares em serviço ativo.
E
Em igualdade de posto ou graduação, os Policiais Militares da ativa têm precedência sobre os inativos.
A precedência entre os policiais militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional em lei ou regulamento. Com isso, assinale a única alternativa correta:
A
Posto é o grau hierárquico do oficial PM, conferido por ato do Governador do Estado.
B
Antiguidade significa ser o mais velho em idade.
C
Graduação é o grau hierárquico apenas dos sargentos PM.
D
A precedência funcional e a antiguidade são expressões equivalentes.
E
Não existe antiguidade entre policiais militares do mesmo quadro.
Conforme a Lei 3.808/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), a ética policial militar, o sentimento do dever, o pundonor policial militar e decoro da classe impõem a cada um dos integrantes da PMPI conduta moral e profissional irrepreensíveis. Com relação aos preceitos da ética policial militar, previstos no referido estatuto, marque a única alternativa que NÃO é considerada preceito da ética policial militar:
A
Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.
B
Praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação
C
Respeitar a dignidade humana.
D
Proceder de maneira ilibada na vida pública, não interessando à Corporação o proceder na vida particular do policial militar.
E
Zelar pelo bom nome da Polícia Militar do Piauí e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial militar.
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Em relação à HIERARQUIA e baseado no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, assinale a alternativa VERDADEIRA.
A
O policial-militar da reserva remunerada ou reformado, ao fazer uso do seu posto ou graduação, não precisa mencionar essa situação, pois já se encontra na inatividade.
B
No círculo dos Oficiais PM Subalternos estão os Tenentes PM e Capitães PM.
C
São considerados oficiais superiores os Coronéis PM, os Tenentes PM e os Majores PM.
D
O Subtenente PM é considerado um Oficial PM Intermediário.
E
O Capitão PM é considerado um Oficial PM Intermediário.
O Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei 3.808/1981), no seu Art.º 10-F, parágrafo 5º, diz que o Policial Militar deverá ressarcir ao erário estadual o valor percebido a título de bolsa, se, no momento da investidura, não preencher os requisitos necessários ao desempenho do cargo ou pedir exoneração antes de completar um determinado período de tempo. Marque a alternativa correta, em relação a esse tempo citado naquele estatuto.
A
Três anos de exercício do cargo, se Praça PM.
B
Dois anos depois do término do curso de formação, independente de posto ou graduação.
C
Cinco anos de exercício do cargo, se Oficial PM.
D
Se for Oficial PM não existe tempo a ser cumprido.
E
Dois anos de exercício do cargo, para Oficial PM ou Praça PM.
Considerando o disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí sobre o Conselho Superior de Polícia Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
Ao Conselho Superior da Polícia Civil compete, entre outras atribuições, deliberar sobre as matrículas nos cursos de formação da Academia de Polícia, com base no resultado da investigação sobre a vida dos candidatos.
B
São membros natos do Conselho Superior de Polícia Civil: o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Delegado-Geral e o Corregedor-Geral de Polícia.
C
Para integrar o Conselho Superior de Polícia Civil, são eleitos 04 (quatro) representantes dos policiais civis, com os respectivos suplentes, indicados por suas entidades sindicais representativas, com mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução.
D
As manifestações do Conselho Superior da Polícia Civil serão aprovadas por maioria absoluta, exceto nas hipóteses de remoção de policial, por interesse público, em que se exigirá 3/4 (três quartos) dos votos de seus membros.
E
Perde automaticamente o mandato o conselheiro eleito que faltar, sem justificativa, a 5 (cinco) sessões plenárias consecutivas ou a 8 (oito) intercaladas por ano de exercício.
Marque a alternativa CORRETA de acordo com Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.
A
O policial removido de ofício ou a pedido fará jus a ajuda de custo.
B
A remoção de ofício do policial, salvo imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada só poderá ser efetivada após 1 (um) ano, no mínimo de exercício em cada localidade.
C
O policial civil inativo terá direito à identidade policial, com cor diferenciada, em que conste sua condição de inativo, não lhe sendo assegurado o direito ao porte de arma.
D
É permitido ao policial civil deixar de portar sua credencial oficial, quando não encontra-se em serviço. Deve portar sempre a identidade funcional, uma vez que a falta da funcional em serviço será punida administrativamente com suspensão.
E
Preso provisoriamente, o policial civil, enquanto não perder a condição de servidor, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.
Sobre a Lei Complementar nº 37/2004 do Estado do Piauí, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Diretor da polícia técnico-científica não fica subordinado diretamente ao Delegado-Geral.
B
A Polícia Civil compõe-se de polícia judiciária e de polícia técnico-científico.
C
À polícia técnico-científica, composta pelos auxiliares das autoridades policiais civis, compete o apoiamento técnico e científico e a realização das perícias em geral.
D
Os cargos da polícia técnico-científica são: perito médico-legista, perito odonto-legista e perito criminal.
E
À polícia técnico-científica compete auxiliar a polícia judiciária, realizando as perícias e demais providências probatórias por esta requisitadas, mas sem vínculo de subordinação hierárquica em relação aos seus integrantes.
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Considerando as normas sobre disposições disciplinares e sobre o processo administrativo disciplinar, contidas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA:
A
Em matéria de processo administrativo disciplinar, ao policial civil somente são aplicáveis as normas previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.
B
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) policiais civis estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
C
A suspensão, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, é aplicável, entre outros casos, quando o policial civil levar à prisão e nela conservar quem que se proponha a prestar fiança permitida em lei.
D
É punível com advertência o policial civil que indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial.
E
É punível com demissão o policial civil que fizer uso indevido de veículo da repartição, bem como dirigir com imprudência ou negligência.
De acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil, assinale a alternativa que contempla violação de dever punível com suspensão.
A
Cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei.
B
Revelar sua qualidade de policial fora dos casos necessários ou convenientes ao serviço.
C
Frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial.
D
Lançar em livros oficiais de registro, anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas as suas finalidades.
E
Praticar violência desnecessária no exercício da função policial ou a pretexto de exercê-la.
Assinale, de acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil, a alternativa CORRETA sobre o Conselho Superior de Polícia Civil.
A
Entre os membros eleitos, estão dois titulares de departamentos diretamente subordinados ao Secretário da Segurança Pública.
B
Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, decidir sobre o cumprimento dos requisitos relativos ao estágio probatório dos servidores policiais civis.
C
A presidência do Conselho compete ao Governador do Estado.
D
As manifestações do Conselho Superior da Polícia Civil serão sempre aprovadas por maioria simples de voto.
E
A composição do Conselho coincide, integralmente, com a composição da comissão do concurso para o provimento de cargos da Polícia Civil.
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório pertinente a outro cargo, de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é chamado de
A
Recondução.
B
Redistribuição.
C
Aproveitamento.
D
Readaptação.
E
Reversão.
Segundo a Lei Estadual n° 4.364/01, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, a pena de demissão deve ser aplicada, exceto:
A
Nos casos de transgressões disciplinares de natureza grave.
B
Participar de greve sem a observância das normas legais que regulamentem esse direito.
C
Por inassiduidade habitual.
D
Por abandono de cargo.
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Nos termos do Estatuto da Polícia Civil do Estado do
Piauí, são funções administrativas privativas do
Delegado de Polícia de carreira:
1) Delegado titular.
2) Diretor da unidade de polícia judiciária.
3) Diretor da unidade de corregedoria.
4) Coordenador de polícia judiciária.
5) Delegado-geral.
Estão corretas apenas:
A
1, 2 e 3
B
2, 3 e 5
C
1, 4 e 5
D
1, 2, 3 e 5
E
1, 3, 4 e 5
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