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Lei Complementar 53/2006 - Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA | Clique para ver questões da disciplina
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Lei n. 6.626/2004 - Dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Pará (PMPA) e dá outras providências.
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