Questões de Concurso sobre Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PM PE - Legislação Aplicada

Considera-se praticada a transgressão disciplinar militar no momento da ação ou da omissão, exceto se outro for o momento do resultado, quando será considerado esse último.

O resultado de que depende a existência da transgressão disciplinar militar somente é imputado a quem lhe deu causa, considerando-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

A omissão do militar estadual é disciplinarmente relevante sempre que, no caso específico, ele devia e podia agir para evitar o resultado, que é a transgressão disciplinar militar.

Diz-se da transgressão disciplinar militar consumada, quando nela se reúnem todos os elementos de sua tipificação, e tentada, quando, iniciada a execução, a mesma não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do transgressor.

Não se pune a tentativa de transgressão disciplinar militar quando, por ineficácia absoluta dos meios ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a ação ou omissão.

Não sendo José a autoridade competente para tomar as providências e não tendo ascendência funcional sobre o transgressor, deverá comunicar seu superior hierárquico pelo meio mais rápido possível, aguardando instruções de como proceder.

Com ou sem ascendência funcional sobre o transgressor, José deverá tomar imediatas e enérgicas providências contra ele, inclusive prendê-lo "em nome da autoridade competente", que é aquela a quem José estiver subordinado.

José deverá tomar imediatas e enérgicas providências contra o transgressor, inclusive prendê-lo "em nome da autoridade competente”, que é aquela a quem o militar transgressor estiver funcionalmente subordinado, dando-lhe ciência, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome adotadas.

Cabe a José se omitir da situação caso não seja subordinado ou se não houver ascendência funcional sobre o transgressor, de acordo com o Código Disciplinar.

José poderá tomar providências contra o transgressor, desde que de forma controlada e comedida, e não poderá prendê-lo, mas sim reportá-lo, dando ciência do fato à autoridade a quem o militar transgressor esteja funcionalmente subordinado.

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O provimento de cargo policial-militar ou de bombeiro-militar se faz por ato de nomeação, indicação ou determinação tácita de autoridade competente.

O policial-militar ou bombeiro-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo por ato de determinação de autoridade competente não faz jus às gratificações, mas sim a outros direitos correspondentes ao cargo.

Os cargos policiais-militares e bombeiros-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de qualificação exigidos para o seu desempenho, sendo irrelevante o grau hierárquico para tanto.

O cargo policial-militar ou bombeiro-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial-militar tome posse. Não é considerado vago nos casos de exoneração ou dispensa.

Consideram-se vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes tenham sido considerados desertores.

o recurso terá efeito devolutivo e poderá ter efeito suspensivo se houver pedido suficientemente fundamentado pelo militar e aceito pelas Comissões Recursais.

o recurso deverá ser apresentado perante as Comissões Recursais, salvo se versar sobre revisão disciplinar.

o recurso seguirá o trâmite comum. Para que a tramitação do recurso tenha caráter urgente, o militar deverá solicitar prioridade no momento do protocolo, justificando o motivo.

o recurso terá efeito suspensivo ficando sobrestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.

sendo um pedido de reconsideração de ato, a autoridade a quem é dirigido o recurso deve despachá-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de infringência regulamentar.

Uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares da Polícia Militar, correspondentes ao posto ou à graduação.

Prioridade para o serviço de júri na justiça civil e o serviço na justiça eleitoral.

Honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis ou regulamentos.

Julgamento em foro especial, nos crimes militares.

Cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido.

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circunstância atenuante.

causa de justificação.

situação de dispensa.

circunstância agravante.

consequência minimizadora.

ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada.

zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial-militar.

o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida.

proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular.

cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.

A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.

A hierarquia policial-militar é a ordenação de autoridade de níveis equivalentes e categorias distintas, dentro da estrutura da corporação.

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais e bombeiros militares da ativa e da reserva remunerada, excetuando-se apenas os militares reformados.

Na hierarquia, a ordenação da autoridade se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pelo desempenho no posto ou na graduação.

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares de categorias distintas e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

A qualificação e o interrogatório do imputado, não havendo diligência pendente, serão realizados após a inquirição da última testemunha de defesa

Ao final da audiência de qualificação e interrogatório, no mesmo termo de audiência, deverá a Comissão processante ou o Oficial encarregado do PL intimar o processado para receber o Despacho de Indiciação e, em decorrência, oferecer as Alegações Finais no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis.

O Despacho de Indiciação deve conter, circunstanciadamente, os fatos que pesam em desfavor do imputado, contidos na Notificação Disciplinar, bem como tudo quanto mais foi revelado nos autos, se houver.

Para fins da presente Instrução Normativa, os prazos serão contados excluindo-se o dia do vencimento e incluindo-se o do início.

Recebidos os autos, a autoridade competente dará solução ao processo ou determinará que sejam feitas diligências complementares, fixando o prazo de até 20 (vinte) dias, o qual poderá ser prorrogado, mediante decisão fundamentada, pelo prazo necessário à efetivação das diligências.

4 (quatro) meses após a agregação por motivo de extravio.

6 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio.

1 (um) ano após a agregação por motivo de extravio.

2 (dois) anos após a agregação por motivo de extravio.

3 (três) anos após a agregação por motivo de extravio.

Oficiais Superiores.

Oficiais Subalternos.

Oficiais Intermediários.

Oficiais Especiais.

Oficiais de Transição.

Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

Os Aspirantes-a-Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais.

Os Alunos-Oficiais PM são declarados Aspirantes-a-Oficial PM pelo Governador do Estado do Pernambuco.

Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço inativo.

A fé na elevada missão da Polícia Militar é um preceito da ética policial militar.

Todas as alternativas estão corretas.

Todas as alternativas estão erradas.

Apenas as alternativas III e V estão erradas.

Apenas a alternativa III está correta.

I, II e III estão corretas.

A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar.

A hierarquia policial-militar é a ordenação de autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um diferente posto ou de uma diferente graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação.

Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

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