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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PC SP
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Com relação à elaboração de Boletim de Ocorrência pelas Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a Polícia Militar está autorizada a elaborar Boletim de Ocorrência.
B
Somente o acidente de trânsito sem vítimas poderá ser registrado por meio da Delegacia Eletrônica.
C
Todos os crimes exigem a elaboração de Boletim de Ocorrência presencial no Distrito Policial.
D
Apenas a Polícia Civil está autorizada a elaborar Boletim de Ocorrência.
E
A Delegacia Eletrônica está disponível apenas para o registro de fatos ocorridos no Estado de São Paulo.
Considere que Mário é policial civil e, segundo seus colegas, tem adotado desculpas para não participar de diligências externas, necessárias ao cumprimento de suas obrigações. Na última semana, o delegado responsável pela unidade constatou que o policial teria simulado uma doença para se esquivar do cumprimento de suas obrigações. Com base na Lei Complementar no 207/1979, é correto afirmar que
A
a punibilidade de Mário será extinta pela prescrição, no prazo de cinco anos, a contar da data em que a Administração tomou conhecimento de sua prática.
B
caso Mário seja infrator primário, a pena a ser aplicada pode ser de advertência, que deverá ser escrita e contará pontos negativos na avaliação de desempenho.
C
Mário estará sujeito a pena de demissão a bem do serviço público, que deverá ser aplicada pelo Secretário de Segurança Pública.
D
caso a conduta tenha sido praticada de forma dolosa ou culposa, Mário estará sujeito a pena de suspensão, que deverá ser aplicada pelo Secretário de Segurança Pública.
E
por se tratar de policial civil, Mário está sujeito à pena de remoção compulsória, que poderá ser de forma cumulada com a pena de repreensão, multa ou suspensão.
De acordo com a Lei Complementar no 207/1979, a aplicação da pena de demissão a bem do serviço público de Delegado de Polícia compete ao
A
Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria.
B
Delegado Geral de Polícia.
C
Delegado de Polícia Corregedor Auxiliar.
D
Secretário de Segurança Pública.
E
Governador.
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar no 207/79), o Delegado Geral de Polícia poderá aplicar, como punição disciplinar, a pena de
A
cassação de aposentadoria.
B
demissão a bem do serviço público.
C
suspensão.
D
demissão.
E
disponibilidade.
De acordo com a Lei no 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta.
A
O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.
B
As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 25% do vencimento ou da remuneração.
C
Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de faltas abonadas, observados os limites previstos em lei.
D
A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado.
E
A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, inclusive com o pagamento das verbas de natureza indenizatória.
É correto afirmar que a Polícia Civil é uma
A
Polícia Administrativa, que integra o controle social
formal.
B
Polícia Administrativa, que integra o controle social
formal e informal.
C
Polícia Judiciária, que não integra o controle social.
D
Polícia Judiciária, que integra o controle social formal.
E
Polícia Judiciária, que integra o controle social informal.
A Seção III da Lei Orgânica da Polícia Civil, por meio do art.24, dispondo sobre a posse e as autoridades respectivamente competentes para empossar os policiais civis, para dar posse ao Fotógrafo Técnico Pericial, compete ao
A
Secretário da Segurança Pública do Estado.
B
Delegado Geral de Polícia.
C
Superintendente da Polícia Técnico-Científica.
D
Diretor do Departamento de Administração da Polícia Civil.
E
Secretário Geral do Governo do Estado de São Paulo.
Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até
A
180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
B
um ano, improrrogável.
C
120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
D
180 dias, improrrogáveis.
E
120 dias, improrrogáveis.
Considerando o contido na Lei Complementar n.º 1.151/2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, analise a assertiva a seguir e assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
“O ingresso nas carreiras policiais civis, precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos, dar-se-á em ______________ , mediante ______________ em caráter de estágio probatório, pelo período de ______________ de efetivo exercício, obrigatoriamente em unidades territoriais de Polícia Judiciária da Polícia Civil.”
A
2.ª classe ... designação ... 3 (três) anos
B
3.ª classe ... nomeação ... 3 (três) anos
C
3.ª classe ... nomeação ... 6 (seis) anos
D
3.ª classe ... designação ... 2 (dois) anos
E
2.ª classe ... delegação ... 2 (dois) anos
Conforme dispõe expressamente a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que indica uma conduta do policial civil sujeita à pena de demissão a bem do serviço público.
A
Aplicação indevida de dinheiros públicos ou privados.
B
Atribuir ou permitir que se atribua à pessoa estranha à repartição o desempenho de encargos policiais.
C
Abandono de cargo.
D
Solicitar vantagem indevida, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão destas.
E
Manter relacionamento amoroso com preso, pessoa em custódia ou respectivos familiares.
Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia
A
o Governador do Estado e os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares
B
o Governador do Estado e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.
C
o Secretário da Segurança Pública e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil
D
o Secretário da Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia.
E
o Delegado Geral de Polícia e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.
A responsabilidade civil do policial decorre
A
da prática de dano por erro determinado por terceiro
B
da prática de ofensas verbais ou físicas contra servidores ou particulares
C
apenas da prática de crime funcional de que resulte prejuízo para a Fazenda Publica.
D
de omissão antijurídica cometida em obediência a ordem superior
E
de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo á Fazenda Pública ou a terceiros
Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que
A
que não tenha sido verificada em sede de processo administrativo disciplinar.
B
não tenha sido suscitada pela defesa.
C
tenha sido adotado por analogia do Código de Processo Penal.
D
não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
E
que não tenha sido suscitada Dela defesa ou pela acusação.
Policial civil requer aposentadoria visando elidir eventual penalidade de demissão em processo administrativo a que responde
A
poderá ser punido mesmo aposentado.
B
o pedido de aposentadoria será indeferido enquanto não julgado o processo administrativo.
C
só se eximirá de penalidade caso a aposentadoria se der por invalidez
D
não poderá ser alcançado por penalidade demissória se registrar mais de 25 anos de trabalho de natureza estritamente policial.
E
não poderá ser demitido após 65 anos de idade
O afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada se
A
instaurado processo administrativo.
B
instaurada sindicância ou processo administrativo, ou durante o curso de tais procedimentos.
C
instaurada sindicância.
D
tiver sido instaurado inquérito policial que apure crime funcional, ou no seu curso.
E
tiver sido decretada prisão cautelar.
Fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
A
é uma das ações previstas no Programa Estadual de Direitos Humanos para garantia do acesso à justiça.
B
pode ser entendida como política de Segurança Pública, se fizer parte de prévio acordo de cooperação técnica.
C
é princípio constitucional e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
D
são valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que fortalecem a cidadania.
E
são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
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