Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

O Corregedor-Geral de Polícia é competente para aplicar a penalidade de demissão ao policial civil.

O espírito de camaradagem e de cooperação, exceto quando estiver de folga o servidor policial, é um princípio básico da disciplina policial.

Os antecedentes pessoais do transgressor não poderão ser considerados para a classificação das transgressões disciplinares em leves, médias e graves.

É vedado ao servidor policial fomentar discussões ou antagonismo entre os integrantes das diferentes carreiras ou corporações policiais, a qualquer pretexto.

Não se considera uma transgressão disciplinar deixar de pagar dívidas legítimas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades financeiras, ainda que comprometa o bom nome da instituição.

As comissões especiais de inquérito só terão poderes de investigação quando autorizadas pela Procuradoria Geral do Município.

As comissões especiais de inquérito serão criadas pela Câmara mediante requerimento da totalidade de membros, para apuração de qualquer notícia crime em prazo superior a um ano de denúncia.

As comissões especiais de inquérito, mediante requerimento, devem convocar a Defensoria Pública Municipal, ante de qualquer decisão de responsabilidade criminal.

As conclusões das comissões especiais de inquérito, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

III e IV.

I e IV.

I e II

II e IV.

II e III.

Não é cabível o pagamento de indenização em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial do militar inativo, independentemente se o evento causador da morte ou invalidez decorreu em razão da função pública.

Não é cabível o pagamento de indenização em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial se esta ocorrer no deslocamento do militar ou do servidor até o seu local de trabalho sem que seja demonstrado que o militar estava atuando em razão da função.

Será concedida a indenização em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial, do militar independentemente da eventual constatação da prática de ilícito administrativo ou penal por parte do militar vitimado relacionado ao evento lesivo.

O procedimento administrativo específico para apuração da natureza do evento lesivo e sua relação com uma das hipóteses legais previstas para a indenização será sobrestado na hipótese da existência de procedimento disciplinar correlato aos fatos que ainda não tenha sido concluído.

O pagamento de indenização, de responsabilidade do Poder Executivo, será autorizado pelo Secretário da Segurança Pública e poderá ser feito aos herdeiros ou sucessores da vítima, na forma da legislação civil.

Ao militar do Estado, aluno de curso da Polícia Militar, aplica-se, no que concerne à disciplina, além do previsto no Regulamento Disciplinar, subsidiariamente, o disposto nos regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado.

Estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar os militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, da reserva não remunerada, os reformados e os agregados, nos termos da legislação vigente.

É dever ético do militar do Estado abster-se, salvo se na inatividade, do uso das designações hierárquicas em pronunciamento público a respeito de assunto policial.

O recolhimento disciplinar de qualquer transgressor à prisão, que depende de nota de punição publicada em boletim, poderá ocorrer quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração.

Representação é toda comunicação que se referir a ato praticado ou aprovado por subordinado hierárquico ou funcional, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal.

É vedada a frequência, por civis e militares das Forças Armadas e outras nações, nos cursos e nas atividades desenvolvidas pelo Sistema de Ensino da Polícia Militar.

O curso de graduação previsto no Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo é destinado a formar, com solidez teórica e prática, a Praça da Polícia Militar de graduação inicial.

A legislação do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo prevê, dentre as modalidades de cursos e programas de educação superior, o curso de especialização no sentido lato, destinado a ampliar os conhecimentos técnico-profissionais que exijam práticas específicas, habilitando ou aperfeiçoando a formação do policial militar para o exercício de suas funções nas respectivas áreas de atuação, que se caracteriza como curso de pós-graduação.

O Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar é sequencial de complementação de estudos, destinado a qualificar profissionalmente o 2º Sargento PM ao exercício das funções de 1º Sargento PM e Subtenente PM, promovendo a sua habilitação técnica, humana e conceitual para o exercício consciente, responsável e criativo das funções de liderança, gestão e assessoramento, nos limites de suas atribuições hierárquicas.

O Sistema de Ensino da Polícia Militar, é regulado pelos princípios e diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

a Procuradoria da República.

a Ouvidoria de Direitos Humanos.

a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

o Conselho Tutelar.

o Ministério Público.

210 (duzentos e dez) dias, com vencimentos ou remuneração integrais.

180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos ou remuneração integrais.

120 (cento e vinte) dias, com prejuízo dos vencimentos.

90 (noventa) dias, com prejuízo dos vencimentos.

30 (trinta) dias, com vencimentos ou remuneração integrais.

É função comum a todos os estados maiores coordenar estudos sobre a atualização e o desenvolvimento do Sistema de Apoio Logístico da Polícia Militar.

Compete à Polícia Militar exercer guarda da sede dos Poderes Estaduais e da Secretaria da Segurança Pública.

As Normas Gerais de Ação (NGA) baixadas por um órgão constituem e estabelecem as normas que devem ser seguidas pelo próprio órgão e seus subordinados, independentemente da existência de outras de nível superior.

O Comando (Cmdo) é constituído pelo Comandante (Cmt) e o seu Gabinete, sendo que o Subcomando (SCmdo) é constituído pelo Subcomandante e seu Estado Maior (EM).

Aos órgãos de direção incumbe atender às necessidades de pessoal e de material da Corporação, em cumprimento às diretrizes dos órgãos de execução.

os servidores públicos deverão tratar a pessoa transexual ou travesti pelo prenome por ela indicado no momento em que ela se apresenta para o atendimento do serviço público, sendo, a partir de então, vedada a utilização do prenome anotado no registro civil para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais.

o descumprimento a respeito do tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo ensejará processo administrativo próprio, em substituição aos respectivos processos administrativos disciplinares e sanções disciplinares previstas para o servidor público ou militar.

todas as penalidades previstas na legislação estadual específica aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana praticados contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero são aplicáveis aos órgãos e empresas públicas, aos servidores públicos e aos militares estaduais.

consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.

a prática dos atos discriminatórios contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero será apurada em processo administrativo, que terá início mediante a reclamação do ofendido, sendo vedada provocação por ato de ofício de autoridade competente.

a expulsão não pode ser aplicada ao Oficial.

a demissão não pode ser aplicada ao Oficial.

a proibição do uso do uniforme pode ser aplicada ao Oficial da ativa.

a advertência será publicada em Diário Oficial.

o recolhimento disciplinar é a sanção mais grave a ser aplicada ao Oficial.

O Subcmt PM tanto para criação como para desativação.

O Cmt da OPM para criação e o Subcmt PM para desativação.

O Coord Op PM para criação e o Subcmt PM para desativação.

O Diretor do DPCDH, tanto para criação como para desativação.

advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada, verbalmente ou por escrito, ao transgressor, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais e, exclusivamente, às faltas de natureza leve e média.

repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.

expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça ou ao oficial que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.

proibição do uso de uniformes policiais-militares será aplicada, temporariamente ou definitivamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar.

os oficiais da reserva ou reformados e os militares estrangeiros não têm direito à continência da tropa, mesmo quando uniformizados.

a Bandeira Nacional somente poderá ser hasteada e arriada durante o dia, sendo vedado seu hasteamento durante a noite.

a cerimônia de compromisso dos Alunos-Sargentos será realizada na solenidade de início do respectivo Curso de Formação e na própria OPM formadora.

a Bandeira Paulista, quando conduzida por tropa, não será abatida, sendo desfraldada em continência à Bandeira Nacional, ao Hino Nacional e ao Presidente da República.

Visita Comunitária; Policial do mês da OPM e Visita Solidária.

Visita Solidária; Visita Integrada e Programa de Vizinhança Solidária.

Abordagem Comunitária; Visita Técnica da Corregedoria PM e Abordagem Integrada.

Visita Integrada; Ações Sociais e/ou Projetos Sociais e Policial do mês da OPM.

deverá ter plano de fundo, papel de carta, temas ou figuras.

a fonte a ser utilizada deverá ser “Arial”, tamanho 12.

a opção de solicitar a confirmação de envio e leitura deverá ser evitada e, se possível, desabilitada.

sempre que possível, deverão ser anexados arquivos, evitando-se longos textos.

o Programa será implantado nos municípios que possuam, no mínimo, 1 500 (um mil e quinhentos) habitantes.

o efetivo a ser empregado na Ronda Escolar poderá ser de 01 (um), 02 (dois) ou 03 (três) policiais militares, em viatura, em cada turno de serviço.

uma vez por mês, no mínimo, a guarnição (ou o PM) que compõe a RE deverá adentrar a escola e contatar sua direção.

na guarnição de 02 (dois) PM, um pode desembarcar e permanecer na escola, enquanto o outro se desloca para cobrir outras escolas com a viatura.

ao trânsito: interna ou externa.

à natureza: normal ou urgente.

à tramitação: ostensiva ou sigilosa.

ao destinatário: particular ou profissional.

Patrulha dedicada à via: policiamento realizado nas proximidades de escolas e estabelecimentos comerciais, nas cidades com população acima de 100 000 (cem mil) habitantes.

Patrulha atuando por área: policiamento efetuado por AISP do Batalhão ou do município que seja, no mínimo, sede de Cia PM, com frota fixada mínima de 04 (quatro) motocicletas.

Patrulha dedicada à via: policiamento realizado nos grandes corredores de trânsito, caracterizados pelo elevado índice de acidentes de trânsito e furto a pedestres, nas cidades com população acima de 500 000 (quinhentos mil) habitantes.

Patrulha atuando por área: policiamento efetuado por AISP do Batalhão ou do município que seja, no mínimo, sede de Pel PM, com frota fixada mínima de 02 (duas) motocicletas.