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Sobre as comissões especiais de inquérito e a Lei Orgânica do Município de Apiaí/SP, as...
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Q3636891
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Teclas de Atalhos
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Sobre as comissões especiais de inquérito e a Lei Orgânica do Município de Apiaí/SP, assinale a alternativa correta.
A
As comissões especiais de inquérito só terão poderes de investigação quando autorizadas pela Procuradoria Geral do Município.
B
As comissões especiais de inquérito serão criadas pela Câmara mediante requerimento da totalidade de membros, para apuração de qualquer notícia crime em prazo superior a um ano de denúncia.
C
As comissões especiais de inquérito, mediante requerimento, devem convocar a Defensoria Pública Municipal, ante de qualquer decisão de responsabilidade criminal.
D
As conclusões das comissões especiais de inquérito, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.