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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
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Nos termos da ICC no 139 (Uso de arma de incapacitação neuromuscular), quanto ao seu emprego, é correto afirmar que
A
a distância de utilização deverá ser, em média, de 5 a 7 metros do agressor.
B
não poderá ser empregada para a contenção de animais, mesmo que ofereçam risco iminente ao policial militar ou a terceiros.
C
se deve seguir a ordem de prioridade quanto à região de disparo: 1º costas, 2º pernas e 3º centro do tórax do agressor.
D
caso os dardos atinjam áreas sensíveis do corpo do agressor (cabeça, olhos, pescoço, genitais, mama feminina), deverão ser retirados imediatamente.
Tendo-se por referência o artigo 1.º da Lei Complementar n.º 207/79, a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, responsável pela manutenção, em todo o Estado, da ordem e da segurança pública internas, executará o serviço policial por intermédio dos
A
esforços concentrados e difusos de seus servidores.
B
esforços dirigidos à investigação e controle da criminalidade.
C
órgãos de controle superior.
D
meios que se fizerem necessários.
E
órgãos policiais que a integram.
O policial militar, ao se deparar com um local de crime, deverá adotar as providências preconizadas no POP- 2.05.00, que versa sobre a preservação de local de crime. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.
A
Em um caso de encontro de cadáver na via, os policiais poderão autorizar os familiares a se aproximar da vítima para retirar os seus pertences pessoais.
B
Os policiais militares que primeiro chegarem ao local do crime deverão preservar a área imediata (local do crime onde ocorreu o evento criminoso) e, se possível, também a área mediata (adjacências do local do crime), não lhe alterando a forma em hipótese alguma.
C
Os policiais militares que primeiro chegarem à cena do crime poderão mexer nas vestes do cadáver, procurando, principalmente, os seus documentos para uma possível identificação.
D
Se o local do crime for constatado primeiro por policial civil, este deverá acionar uma viatura da Polícia Militar para realizar a preservação do local do crime.
Para o fiel cumprimento da Diretriz PM3-15/02/05, que estabelece o policiamento comunitário e sua correta execução, analise as assertivas abaixo.
I. O policiamento comunitário é considerado uma subdivisão dos tipos de policiamento ostensivo.
II. Os policiais militares escalados no posto policial poderão confeccionar BO/PM-TC, tendo sempre uma viatura de apoio à sua disposição.
III. Os policiais militares escalados nas bases comunitárias de segurança poderão confeccionar BO/PM-TC e possuirão uma viatura à sua disposição.
É correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até
A
180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
B
um ano, improrrogável.
C
120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
D
180 dias, improrrogáveis.
E
120 dias, improrrogáveis.
O uniforme é uma das características da modalidade do policiamento ostensivo e um símbolo do militar, por isso, o policial militar tem de conhecer o Regulamento de Uniformes R-5-PM. Sendo assim, analise as assertivas abaixo.
I. O Subcomandante da PM poderá proibir definitivamente o uso de uniformes da Polícia Militar pelo pessoal da reserva ou reformado que, fardado, se apresente inconvenientemente uniformizado ou tenha procedimento irregular.
II. O policial militar deverá retirar a cobertura em cerimônias fúnebres e religiosas, ressalvando-se o caso das guardas de honra.
III. O uso do casquete será autorizado somente nas atividades administrativas e em trânsito do policial militar.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Em relação à Lei Complementar nº 893/01 (RDPM), analise as assertivas abaixo.
I. Estarão sujeitos a responder disciplinarmente pelo RDPM os militares do Estado do serviço ativo da reserva remunerada, os reformados, os agregados e os militares do Estado, ocupantes de cargos públicos ou eletivos.
II. São considerados valores fundamentais da moral policial militar a verdade real e a honestidade.
III. O RDPM assegura ao militar do Estado inativo o direito de opinar sobre assunto político, devendo, porém, observar os preceitos da ética policial militar e preservar os valores policiais militares em suas manifestações essenciais.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
No policiamento com bicicletas,
A
os pelotões ou grupos serão constituídos de seis (mínimo) a doze (máximo) patrulhas.
B
em princípio, o somatório de horas de patrulhamento não deverá exceder a 08 (oito), sempre intercaladas por períodos de descanso.
C
a velocidade recomendável de patrulhamento ciclístico será de 15 (quinze) a 20 (vinte) km/h.
D
os policiais deverão manter-se sempre do lado esquerdo da via, podendo, em vias longas e de grande visibilidade, postar-se um à retaguarda do outro.
E
a cada grupo será destinada uma guarnição com viatura de quatro rodas, que atuará no mesmo subsetor, para apoio na condução de detidos e ações policiais de maior risco.
Em relação à competência definida pelo RDPM, sobre as autoridades competentes para aplicar a sanção disciplinar e analisar recursos, é correto afirmar que
A
o governador do Estado somente aplicará sanção disciplinar ao Comandante Geral da PM.
B
o Secretário de Segurança Pública e o Comandante Geral aplicarão sanções disciplinares a todos os militares do Estado sujeitos ao RDPM, inclusive o chefe da Casa Militar.
C
não caberá recurso às sanções disciplinares impostas aos praças inativos da corporação.
D
o Subcomandante da PM aplicará sanção disciplinar a todos os integrantes de seu Comando e das unidades subordinadas e aos praças inativos.
O Sargento Comandante da equipe de Força Tática deverá conhecer a Diretriz PM3-07/02/05, Programa de Força Tática, para o correto emprego de seu efetivo. Sendo assim, analise as assertivas abaixo.
I. Força Tática é a denominação que recebe a Força Patrulha reforçada e treinada para ações táticas de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
II. Poderá ser integrado ao escalão de Força Tática o efetivo do policiamento montado e dos canis setoriais, constituindo, dessa forma, frações específicas.
III. A guarnição de Força Tática, habitualmente, será composta por 3 (três) policiais militares, podendo ser alterada para 4 (quatro) ou até 5 (cinco) policiais militares apenas quando for usada no controle de distúrbios civis.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Quanto à correta utilização das práticas de confecção e trânsito de documentos na Polícia Militar e sobre as Instruções de Correspondências na Polícia Militar (I-7- PM), analise as assertivas abaixo.
I. A correspondência considerada sigilosa na Polícia Militar poderá ser classificada em ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada.
II. São exemplos de documentos comumente utilizados na correspondência oficial da Polícia Militar os atestados, as certidões e as mensagens.
III. A tramitação da correspondência oficial na Polícia Militar poderá ser classificada em normal ou urgente.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
Praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa, é uma conduta prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que prevê, expressamente, em relação a ela, a aplicação da seguinte penalidade:
A
multa.
B
repreensão.
C
demissão a bem do serviço público.
D
advertência.
E
demissão.
Conforme dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o processo administrativo, como regra geral, será presidido por
A
delegado de polícia, que designará como secretário um escrivão de polícia.
B
investigador de polícia chefe, auxiliado por um agente policial.
C
delegado de polícia de classe especial, que nomeará um investigador para atuar como secretário.
D
delegado de polícia titular, auxiliado por um papiloscopista.
E
investigador de polícia, que será auxiliado por um escrivão de polícia.
Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
A
O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital público ou particular às suas próprias expensas.
B
A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional nem contará pontos negativos na avaliação de desempenho.
C
O policial civil não poderá ser removido no interesse do serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.
D
Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesa em virtude do falecimento do policial civil, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 3 (três) meses de vencimento.
E
Será dispensável o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de repreensão, multa, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Em relação às instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar (I-21-PM), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A bandeira nacional não poderá ser hasteada ou arriada a qualquer hora do dia ou da noite, pois tem prazo fixo determinado nestas instruções, ou seja, 8h (oito horas) para o seu hasteamento e 18h (dezoito horas) para o arriamento.
( ) O policial militar não enquadrado na tropa, no ato da continência, estará dispensado de prestar a devida continência.
( ) Não terá direito a receber a continência militar o presidente do Tribunal de Justiça, pois este é uma autoridade civil e não militar.
A
V/ V/ V
B
V/ F/ V
C
F/ V/ F
D
F/ F/ F
Nos termos da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, é competente para a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria o(s)
A
Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria.
B
Secretário da Segurança Pública.
C
Governador do Estado.
D
Delegado Geral de Polícia.
E
Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares.
Conforme o disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, se um servidor público pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses na repartição pública, ficará sujeito à pena de
A
suspensão.
B
demissão a bem do serviço público.
C
jubilação.
D
exoneração.
E
repreensão.
Durante o seu serviço, o policial militar estará sujeito à realização de revista, busca e apreensão. Para tanto, deverá conhecer o preconizado no POP-1.07.00 para o cumprimento dentro da legalidade da prática da revista, busca e apreensão. Sendo assim, assinale a alternativa correta.
A
Os alvos da busca domiciliar poderão ser tanto uma pessoa quanto um objeto.
B
Os policiais militares que adentrarem a uma residência deverão, obrigatoriamente, estar na posse de mandado judicial.
C
A busca domiciliar nunca poderá ser realizada à noite.
D
Nas operações de busca domiciliar, será proibido o uso da força para a entrada no local.
A respeito das sanções administrativas a que estão sujeitos os militares do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional, seguindo as regras do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
B
A sanção de demissão poderá ser aplicada tanto a Oficial como a Praça, nos termos do RDPM e da legislação em vigor.
C
A sanção de expulsão poderá ser aplicada tanto a Oficial como a Praça, mediante processo regular.
D
A proibição do uso de uniforme poderá ser aplicada a militares do Estado inativos até o limite de 05 (cinco) anos.
No Estado de São Paulo
A
o direito à pensão de militares sujeita-se à prescrição quinquenal.
B
o valor inicial da pensão por morte a ser paga aos beneficiários do militar falecido é igual à totalidade da última remuneração recebida em vida pelo militar.
C
a pensão atribuída à filha incapaz do militar falecido é vitalícia, ainda que superada a incapacidade.
D
ao passar para a reserva remunerada os militares deixam de contribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Militares.
E
a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares é a São Paulo Previdência - SPPREV.
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