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No Estado de São Paulo
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Q395139
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Teclas de Atalhos
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No Estado de São Paulo
A
o direito à pensão de militares sujeita-se à prescrição quinquenal.
B
o valor inicial da pensão por morte a ser paga aos beneficiários do militar falecido é igual à totalidade da última remuneração recebida em vida pelo militar.
C
a pensão atribuída à filha incapaz do militar falecido é vitalícia, ainda que superada a incapacidade.
D
ao passar para a reserva remunerada os militares deixam de contribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Militares.
E
a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares é a São Paulo Previdência - SPPREV.