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A respeito das sanções administrativas a que estão sujeitos...
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Q1479002
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Teclas de Atalhos
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A respeito das sanções administrativas a que estão sujeitos os militares do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional, seguindo as regras do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
B
A sanção de demissão poderá ser aplicada tanto a Oficial como a Praça, nos termos do RDPM e da legislação em vigor.
C
A sanção de expulsão poderá ser aplicada tanto a Oficial como a Praça, mediante processo regular.
D
A proibição do uso de uniforme poderá ser aplicada a militares do Estado inativos até o limite de 05 (cinco) anos.