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Acerca da responsabilidade do policial militar perante a...
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Q1067433
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Teclas de Atalhos
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Acerca da responsabilidade do policial militar perante a
legislação em vigor, é correto afirmar que
A
em razão do princípio da supremacia do interesse
público elencado no ordenamento pátrio, o policial
militar responde por seus atos apenas nas esferas
penal e administrativa, não lhe recai eventual responsabilidade
civil por atos praticados em serviço.
B
a ofensa aos valores não vulnera a disciplina policial
militar, já que é inerente à atividade.
C
a aplicação das penas disciplinares previstas no
Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar do Estado
de São Paulo depende do resultado de eventual
ação penal.
D
as transgressões militares são sempre classificadas
como graves, em face da atividade exercida pelo
policial
militar.
E
o militar do Estado poderá responder na esfera
penal
militar, se fizer desaparecer, consumir ou extraviar
combustível, armamento, munição, peças
de equipamento
de navio ou de aeronave ou de engenho de
guerra motomecanizado.