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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PM PI
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Sobre o ingresso na Polícia Militar é INCORRETO afirmar:
A
Fica condicionado à aprovação em concurso público.
B
A habilitação em quaisquer das etapas do concurso público ou no curso de formação para ingresso não poderá ser aproveitada para provimento de cargo distinto ou para outro concurso.
C
O exame de saúde compreenderá provas atléticas, adequadas ao cargo, conforme previsto no edital.
D
O curso de formação para ingresso no cargo inicial de Praça terá o mínimo de 600 h/a (seiscentas horas-aulas).
E
Para ingresso nos Quadros de Oficiais e Praças é exigido diploma emitido por estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal.
Acerca das Licenças previstas na Lei nº 3.808/1981, marque a alternativa CORRETA:
A
A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado.
B
A licença especial tem a duração de 06 (seis) meses e deverá ser gozada de uma só vez, não sendo admitido seu parcelamento quando solicitado pelo interessado.
C
A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.
D
As licenças, após concedidas, não poderão ser interrompidas a pedido do interessado.
E
Na Polícia Militar não é permitida a concessão da licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
Acerca das situações especiais previstas na Lei nº 3.808/1981, marque a alternativa INCORRETA:
A
É considerado ausente o policial militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, deixar de comparecer à sua Organização Policial Militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento.
B
O policial militar que permanecer como desertor por mais de 30 (trinta) dias será oficialmente considerado extraviado.
C
O policial militar é considerado desertor nos casos previstos na Legislação Penal Militar.
D
É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias.
E
É ainda considerado ausente o policial militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, ausentar-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deve permanecer.
As prerrogativas dos policiais militares são constituídas pelas honras, dignidade e distinção devidas aos graus hierárquicos e cargos. Marque a alternativa que não configura prerrogativa do policial militar, à luz da Lei nº 3.808/1981.
A
honras, tratamento e sinais de respeito que lhe sejam asseguradas em leis ou regulamentos.
B
uso de títulos, uniforme, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares da Polícia Militar, correspondentes ao posto ou à graduação.
C
julgamento em foro especial, nos crimes militares.
D
cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência sobre o preso ou detido.
E
dedicação integral ao serviço do militar.
Dentre as situações especiais previstas na Lei nº 3.808/1981, a agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. Marque a alternativa que NÃO configura situação de agregação:
A
aguardar transferência “ex-ofício” para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam.
B
for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento.
C
for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de, como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar.
D
tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorna ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo.
E
for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.
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O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação. Acerca desses prazos, é correto afirmar que o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
A
em 10 (dez) dias corridos, quanto a ato que decorra da composição de Quadro de Acesso.
B
em 10 (dez) dias úteis, quanto a ato que decorra da composição de Quadro de Acesso.
C
em 30 (trinta) dias corridos, quanto a ato que decorra da composição de Quadro de Acesso.
D
em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de Quadro de Acesso.
E
em 120 (cento e vinte) dias corridos, quanto a ato que decorra da composição de Quadro de Acesso.
O Policial militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerentes, será afastado do cargo.
São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função, EXCETO:
A
o Subcomandante da Unidade;
B
o Governador do Estado do Piauí;
C
o Comandante-Geral da Polícia Militar;
D
os Comandantes, os Chefes na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação.
E
os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação.
Nos termos da Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, os policiais militares encontram-se em uma das seguintes situações, EXCETO:
A
na ativa, os policiais militares de carreira.
B
na ativa, os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que se obrigam a servir.
C
na ativa, os alunos de órgãos de formação de policiais militares da ativa.
D
na inatividade, quando pertencem à reserva remunerada da Corporação, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação.
E
na ativa, os componentes reformados quando convocados para o serviço ativo.
Acerca das férias e outros afastamentos temporários do serviço previstos na Lei nº 3.808/1981, marque a alternativa INCORRETA:
A
Ao policial militar serão concedidos obrigatoriamente 30 (trinta) dias consecutivos de férias, observado o plano elaborado pela sua Organização Policial-Militar.
B
Os policiais militares têm direito ao período de 10 (dez) dias de afastamento total do serviço por motivo de núpcias.
C
Os policiais militares têm direito ao período de 08 (oito) dias de afastamento total do serviço por motivo de luto.
D
Os policiais militares têm direito ao período de até 10 (dez) dias de afastamento total do serviço por motivo de instalação.
E
Os policiais militares têm direito ao período de até 30 (trinta) dias de afastamento total do serviço por motivo de trânsito.
De acordo com a Lei nº 7.725, de 17/01/2022 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí), analise as afirmações a seguir, e marque a alternativa correta:
A
Decoro da classe é o dever do militar pautar a sua conduta corretamente, exigindo-se dele, em qualquer ocasião, comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Corporação.
B
Pundonor militar é o valor moral e social da instituição perante a comunidade.
C
Honra pessoal é o sentimento de dignidade coletiva, apreço e respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar perante seus superiores.
D
É dever ético do militar estadual estar disponível e preparado para as missões que desempenhar quando estiver devidamente escalado de serviço.
E
A deontologia militar é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta que se impõem para que o exercício da profissão do militar estadual atinja plenamente os ideais de realização do bem-comum.
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Analise as afirmativas a seguir e, com fundamento na Lei nº 5.949, de 17/12/2009 (Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí), na Lei nº 7.725, de 17/01/2022 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí) e na Lei nº 3.808, de 16/07/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), marque a afirmativa correta:
A
O cargo de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí é privativo de oficial do último posto da Corporação, integrante do Quadro de Oficiais Bombeiros Militar Combatentes a ser nomeado pelo Governador do Estado, podendo, excepcionalmente, ser nomeado um Coronel da Polícia Militar do Estado do Piauí para o referido cargo.
B
O Quadro de Oficiais Bombeiros Militar Complementares será constituído pelos Oficiais promovidos a partir da graduação de Subtenente do Quadro de Praças, formados no Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militar (CFOBM).
C
O Conselho de Disciplina é o processo administrativo disciplinar especial destinado a apreciar a capacidade de permanência nas fileiras da Corporação Militar Estadual das praças do serviço ativo com estabilidade assegurada, das praças especiais, bem como a capacidade das praças da reserva remunerada e reformada de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.
D
O Conselho de Disciplina funcionará, quando possível, com a totalidade de seus membros, em local que a autoridade instauradora, ou seu presidente, julgue melhor indicado para a realização dos trabalhos.
E
Os integrantes da reserva remunerada, em hipótese alguma, poderão ser convocados para a ativa.
Tendo como referência a Lei nº 7.725, de 17/01/2022, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí, analise as afirmações a seguir, assinalando “V” para a(s) afirmação(ões) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s). Ao final assinale a alternativa com a sequência correta:
I. ( ) Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio, ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou ainda que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, previstos no Código em referência, não caracterizada como crime ou contravenção penal.
II. ( ) Da prática de transgressão disciplinar decorrem ao infrator as sanções previstas apenas no Código em referência, não cabendo mais responsabilidades penal e/ou civil.
III. ( ) Ao aluno matriculado em curso de formação para ingresso nas Corporações Militares, no que concerne à disciplina, além do disposto nos regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado, aplica-se, subsidiariamente, o previsto no Código em referência.
IV. ( ) A aplicação das sanções disciplinares previstas no Código em referência ficam vinculadas e dependentes do resultado de eventual ação penal ou cível.
V. ( ) As sanções disciplinares aplicáveis aos militares estaduais são advertência, repreensão, suspensão, reforma disciplinar compulsória, demissão, licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
VI ( ) As sanções disciplinares aplicáveis aos militares estaduais dependem do posto, graduação ou função que exercem.
VII ( ) As transgressões são classificadas, de acordo com a sua gravidade, em gravíssimas, graves, médias e leves.
A
V – F – V – F – F – F – F
B
V – F – F – F – F – F – V
C
V – F – V – F – V – F – F
D
V – F – V – V – F – F – V
E
V – F – V – V – V – F – V
Tendo como referência a Lei nº 3.808, de 16/07/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí) e a Lei nº 5.276, de 23/12/2002 (Lei de Desvinculação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Piauí), analise as afirmações a seguir, assinalando “V” para a(s) afirmação(ões) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência correta:
I. ( ) Desde a sua desvinculação da Polícia Militar do Piauí, o Corpo de Bombeiros vem aplicando legislação própria.
II. ( ) As obrigações inerentes ao cargo de policial militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação peculiares.
III. ( ) A precedência entre policiais militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional em lei ou regulamento.
IV. ( ) A subordinação não afeta de modo algum a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Polícia Militar.
V. ( ) O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí passa a integrar a composição organizacional do Poder Executivo Estadual como órgão da Administração Indireta, subordinada diretamente ao Secretário de Defesa Civil, nos termos da Constituição do Piauí.
VI. ( ) Cabe ao policial militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
VII. ( ) O Ingresso nos Quadros de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar dar-se-á no posto de Aspirante a Oficial BM e no Quadro de Praças, na graduação de Soldado BM, obedecendo aos requisitos previstos em leis específicas da Corporação.
A
F – V – F – F – F – V – F
B
F – V – F – F – F – F – F
C
F – V – F – F – V – V – V
D
F – F – F – F – F – V – V
E
F – V – V – V – F – V – F
A Lei nº 3.808, de 16/07/1981, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Piauí. Com fundamento nessa lei, assinale “V” para a(s) afirmação(õdes) verdadeira(s) e “F" para a(s) falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência correta:
I. ( ) A precedência entre policiais militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional em lei ou regulamento.
II. ( ) Graduação é o grau hierárquico dos Oficiais, conferido por ato do Governador do Estado.
III. ( ) Em igualdade de posto ou graduação, os Bombeiros Militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa, pois possuem mais tempo de serviço.
IV. ( ) O provimento do cargo policial militar se faz por ato de nomeação, designação ou determinação expressa de autoridade competente.
V. ( ) Os Bombeiros Militares encontram-se em três situações: ativo, inativo e reserva convocada temporariamente.
VI. ( ) O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e decoro da classe impõem a cada um dos integrantes da Polícia Militar condutas moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos preceitos da ética policial-militar.
VII. ( ) A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.
A
V – V – F – V – F – F – V
B
V – V – F – F – F – V – V
C
V – V – F – V – F – F – F
D
V – F – F – V – F – V – V
E
V – F – F – V – F – F – V
Considerando a Lei nº 3.808, de 16/07/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), que também se aplica ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, analise as afirmações a seguir e, com base na norma mencionada, indique a alternativa correta:
A
A hierarquia, a disciplina e o companheirismo são a base institucional do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
B
Durante o prazo de 3 (três) anos contados da posse, não poderá o bombeiro militar ser afastado das suas atividades de defesa civil, nem ser removido, redistribuído ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo exclusivamente ao Governador do Estado o respectivo ato.
C
A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos, em todas as circunstâncias da vida, entre policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.
D
O Subtenente BM é denominado Oficial em Condição Especial.
E
Os Bombeiros Militares reformados poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado do Piauí, desde que haja conveniência para o serviço.
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A Lei nº 6.792, de 19/4/2016, dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Piauí. Neste contexto organizacional, as Diretorias constituem os órgãos de direção setorial para as atividades de pessoal, de administração financeira, de contabilidade, de logística e patrimônio, entre outras atividades. Tendo como referência a citada norma, identifique a alternativa CORRETA em relação às Diretorias da Polícia Militar do Piauí:
A
Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP); Diretoria de Administração e Finanças (DAF); Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP); Diretoria de Telemática (DITEL); Diretoria de Comunicação Social (DCom).
B
Diretoria de Finanças (DF); Diretoria de Pessoal (DP); Diretoria de Ensino (DE); Diretoria de Telemática (DITEL); Diretoria de Inteligência (DINT); Diretoria de Saúde (DS).
C
Diretoria de Administração e Finanças (DAF); Diretoria de Ensino (DE); Diretoria de Telemática (DITEL); Diretoria de Comunicação Social (DCom); Diretoria de Planejamento Estratégica (DPE).
D
Diretoria de Telemática (DITEL); Diretoria de Saúde (DS); Diretoria de Planejamento Estratégica (DPE); Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP); Diretoria de Administração (DAD).
E
Diretoria de Finanças (DF); Diretoria de Ensino (DE); Diretoria de Telemática (DITEL); Diretoria de Comunicação Social (DCom); Diretoria de Planejamento Estratégica (DPE).
Analise as afirmativas a seguir e, com fundamento na Lei nº 3.808, de 16/7/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), marque a alternativa CORRETA.
A
O disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí não se aplica aos capelães da PM, pois há legislação específica que regula a matéria.
B
Caso o candidato não seja aprovado no Curso de Formação de Soldado da PM, realizado no Centro de Formação da Corporação, poderá aguardar o próximo Curso para concluir o Concurso.
C
A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional em lei ou regulamento.
D
A antiguidade do policial militar é contada a partir da conclusão do Curso de Formação ou Aperfeiçoamento, conforme a graduação subsequente na carreira.
E
Os Subtenentes PM são hierarquicamente superiores aos Alunos-Oficiais PM, pois estes ainda são alunos do Curso de Formação.
A Lei nº 3.808, de 16/7/1981, trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí. Analise as afirmações a seguir e, com base na norma referenciada, indique a alternativa CORRETA.
A
Os policiais militares reformados poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.
B
Durante o prazo de 3 (três) anos contados da posse, não poderá o militar ser afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribuído ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo, exclusivamente, ao Governador do Estado o respectivo ato.
C
Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
D
Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.
E
Os Aspirantes a Oficial e os AlunosOficiais PM são denominados Oficiais em Condições Especiais.
A Lei Complementar nº 68, de 22/3/2006, dispõe sobre a promoção de Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí. Com base nessa legislação, selecione a alternativa CORRETA.
A
A ordem hierárquica de colocação dos praças nas graduações iniciais resulta da ordem de classificação no Concurso Público de acesso à carreira.
B
A promoção do Praça pelo critério de Antiguidade independe da existência de vaga do respectivo quadro, pois é assegurada por lei.
C
A promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do praça entre seus pares, avaliados no decurso da carreira, em particular na graduação que ocupa ao ser cogitado para a promoção.
D
Há promoção de Praça por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
E
A promoção dos Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí é da competência exclusiva do Comandante Geral da Corporação.
Baseado no Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei 3.808/81), marque a única alternativa FALSA:
A
A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, onde a autoridade e a responsabilidade crescem de acordo com o grau hierárquico.
B
Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre policiais militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito da camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
C
Não pode ser considerado vago o cargo policial militar cujo ocupante seja considerado desertor.
D
Os cargos policiais militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
E
Função policial militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial militar.
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