Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PM MA

Se um policial militar for promovido em desacordo com a legislação vigente, o ato poderá ser válido, desde que o policial seja enquadrado no respectivo posto ou na graduação como último na precedência, até alcançar as condições legais para promoção.

Aspirantes a oficial são denominados praças especiais e têm precedência sobre as demais praças.

O comandante-geral da Polícia Militar do Maranhão deverá determinar, de ofício, que o policial militar incorporado à instituição informe a origem e a natureza dos seus bens.

Todos os policiais militares são alistáveis como eleitores.

É competência indelegável do governador do estado do Maranhão a agregação de policiais militares.

Após ingressar na polícia militar, o cidadão terá de prestar compromisso de honra em ato de caráter solene na presença da tropa, firmando a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres dos policiais militares.

Estando agregado, o policial militar não poderá ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro nem poderá ser promovido enquanto permanecer nessa situação.

As praças da reserva remunerada estão sujeitas ao Conselho de Disciplina.

A licença para tratamento de saúde de pessoa da família pode ser concedida ao policial militar para acompanhamento de seus dependentes em tratamento de saúde.

A aprovação em concurso público é requisito único e indispensável para que um policial militar ingresse na graduação de terceiro sargento.

São considerados dependentes econômicos dos policiais militares, para efeito de percepção do salário-família, todos os filhos de até vinte e cinco anos de idade, além do pai e da mãe sem economia própria.

Se pretender candidatar-se a cargo eletivo, o policial militar que tiver acima de cinco anos de serviço será agregado pela autoridade superior; caso eleito, ele passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.

A praça sem estabilidade assegurada que ingressar no mau comportamento será licenciada a bem da disciplina.

Situação hipotética: O soldado João ingressou na Polícia Militar do Maranhão em 2010; e o soldado Pedro, em 2011. Após fazer o curso de formação de cabos em 2014, João obteve a última classificação. Pedro fez o referido curso em 2015, obtendo a primeira colocação. Posteriormente, ambos foram promovidos a cabo na mesma data. Assertiva: Nessa situação, o soldado João terá precedência em relação a Pedro, por efeito de antiguidade, tendo ambos precedência sobre os cabos da inatividade.

Policial militar da ativa da Polícia Militar do Maranhão que for posto à disposição de órgão de inteligência da Polícia Militar do Piauí será considerado em exercício na função de policial militar.

A licença-paternidade em gozo pelo policial militar poderá ser interrompida em caso de decretação de estado de defesa, sendo vedada a interrupção dessa licença para o cumprimento de punição disciplinar.

A praça desertora, com ou sem estabilidade, será automaticamente excluída do serviço ativo logo após a declaração oficial dessa condição.

O soldado que praticar conduta que configure concurso de crime militar e transgressão disciplinar será sancionado com a pena relativa ao crime, cumulativamente com a punição referente à transgressão.

Praça excluída a bem da disciplina fará jus a indenização correspondente ao tempo de serviço ativo.

O soldado que, por sua atuação, demonstrar incapacidade no desempenho das funções policiais militares a ele inerentes poderá ser afastado do cargo ou da função pelo comandante do batalhão ao qual for subordinado. No período de afastamento, ele ficará privado do exercício de qualquer função policial militar, até a solução final das providências legais que couberem no caso.