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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PC PR
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Sobre hierarquia e disciplina policial, assinale a alternativa correta.
A
A hierarquia policial científica se alicerça na subordinação hierárquica e funcional, no cumprimento das leis, regulamentos, procedimentos operacionais padrão, instruções normativas, ordens e normas de serviço
B
A disciplina policial se fundamenta na ordenação da autoridade, nas diferentes carreiras e classes que compõem o organismo da Polícia Científica
C
Os servidores policiais científicos de classe mais elevada têm precedência hierárquica sobre os de classe inferior de mesma carreira, quando em exercício na mesma unidade ou prestarem serviço em equipe
D
A hierarquia do cargo, conforme previsto em lei orgânica e regimento interno, prevalece sobre a hierarquia da função, nos casos disciplinados nesta Lei Complementar
E
Havendo igualdade na classe, quando nenhum for ocupante de Função Privativa Policial ou Função de Gestão, terá preferência o que registrar mais tempo de serviço na carreira policial científica, ou quando a antiguidade for a mesma, será o mais antigo no serviço público, e assim sucessivamente até o menos idoso
A Corregedoria da Polícia Científica do Paraná é o órgão técnico com autonomia e atuação em todo o Estado, cuja finalidade é assegurar a correta aplicação da lei, padronizar os procedimentos de Polícia Científica e de processos e procedimentos administrativos, realizar correições, fiscalizações e garantir a preservação dos princípios da ética, conduta, hierarquia e disciplina no âmbito da Polícia Científica do Paraná.
Com base na informação acima e na Lei Estadual 21.117/2022 (Lei Orgânica da Polícia Científica do Paraná), assinale a alternativa que não contém atribuição da Corregedoria da Polícia Científica do Paraná.
A
A realização de inspeções e de controle de qualidade e produtividade no âmbito da Polícia Científica, promovendo o saneamento das irregularidades técnicas e administrativas identificadas
B
A mediação, arbitragem e conciliação de conflitos no âmbito da Polícia Científica, após infrutífera resolução pela chefia imediata
C
A proposição ao Diretor-Geral da criação de Grupos Especiais de Atuação Pericial
D
A deliberação sobre o porte e uso de material bélico
E
A realização do diagnóstico situacional da segurança institucional da Polícia Científica do Paraná
Sobre a Polícia Civil no Estado do Paraná, bem como suas funções, considere as afirmativas a seguir.
I. Realiza apurações das infrações penais, civis e militares.
II. É dirigida por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada da carreira.
III. Exerce as funções de polícia judiciária.
IV. Sua função fundamenta-se na hierarquia e disciplina.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o tempo de custódia preventiva de qualquer policial civil do Estado do Paraná para assegurar as condições de sua não interferência na elucidação de fatos havidos como transgressões que lhe sejam imputados.
A
Até 3 dias, a critério do Delegado Geral da Polícia Civil.
B
Até 3 dias, elevado ao dobro, a critério do Delegado Geral da Polícia Civil.
C
Até 5 dias, a critério da autoridade judicial.
D
Até 6 dias, a critério da autoridade judicial.
E
Até 15 dias, elevado ao dobro, a critério da autoridade judicial.
Sobre as circunstâncias que agravam a pena do policial civil do Estado do Paraná, quando não constituem ou qualificam outra transgressão disciplinar, considere as afirmativas a seguir.
I. Impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração da falta funcional cometida.
II. Prática de transgressão disciplinar durante a execução de serviço policial.
III. Concurso de dois ou mais agentes na prática da transgressão.
IV. Deixar de servir como testemunha de transressão da qual tenha conhecimento.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
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Conforme estabelecido na Lei Complementar do Paraná nº 14/1992, o servidor policial civil poderá ser
promovido, caso tenha efetivo exercício na respectiva classe, com o tempo mínimo de
A
um ano.
B
dois anos.
C
três anos.
D
quatro anos.
E
cinco anos.
O Regulamento da Polícia Civil, Decreto nº 4.884/1978, estabelece a estrutura organizacional básica da
Polícia Civil no Estado do Paraná.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão que se encontra no nível de direção.
A
Conselho da Polícia Civil.
B
Secretaria Executiva.
C
Assessoria Técnica.
D
Corregedoria da Polícia Civil.
E
Divisão de Infraestrutura.
Os servidores policiais civis de classe mais elevada têm precedência hierárquica sobre os de classe inferior
de mesma carreira, quando em exercício na mesma unidade. No caso de servidores ativos, havendo
igualdade na classe e sendo igual a antiguidade, na sequência, terá preferência aquele
A
de maior idade.
B
mais antigo em exercício na unidade.
C
mais antigo na série de classe.
D
que tenha mais tempo de serviço público.
E
que tenha mais tempo de exercício na carreira.
Sobre a competência do Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado do Paraná, assinale a alternativa
correta.
A
Coordenar, dirigir e orientar o serviço de polícia no Estado, cumprindo e fazendo cumprir os regulamentos e as
determinações do Secretário de Estado da Segurança Pública.
B
Determinar ou autorizar a realização de diligência ou a execução de serviços pertinentes à função policial, fora
do Estado.
C
Expedir normas em instruções regulamentares e ordens para o perfeito funcionamento das unidades da Polícia
Civil.
D
Movimentar, de acordo com a conveniência do serviço e da legislação em vigor, o pessoal administrativo e
policial em exercício na Polícia Civil, respeitado o princípio hierárquico.
E
Promover e assegurar a integração das iniciativas funcionais com os objetivos da Polícia Civil, evitando os
desperdícios e o dualismo operacional.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, transgressão disciplinar do policial civil, penalizada
com demissão, em conformidade com o Estatuto da Polícia Civil do Paraná.
A
Atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição da Secretaria de Segurança Pública ou de seus
dirigentes, sem estar expressamente autorizado.
B
Deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado
ou de que tenha tido ciência.
C
Dirigir-se, referir-se, portar-se ou apresentar-se perante seus superiores de modo desrespeitoso ou sem a
observância do princípio hierárquico.
D
Indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar velada ou ostensiva animosidade entre
os servidores policiais civis.
E
Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento oficial ou bem patrimonial.
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Conforme o Estatuto da Polícia Civil do Paraná, poderá ser aplicada a pena de demissão, ocorrendo
contumácia na prática de transgressões disciplinares de qualquer natureza, desde que o servidor policial
civil tenha sido punido com pena de suspensão, por mais de duas vezes, no período de
A
seis meses.
B
dois anos.
C
três anos.
D
quatro anos.
E
cinco anos.
De acordo com a Lei complementar nº 98/2003, que alterou dispositivos do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná (Lei Complementar nº 14/82), o Conselho da Polícia Civil é integrado, dentre outros membros:
A
pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, como presidente e membro nato.
B
por 5 (cinco) delegados de polícia estáveis, indicados pelo Delegado Geral da Polícia Civil.
C
pelo Delegado Geral da Polícia Civil, como membro nato e presidente do Conselho.
D
por 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, de notório saber jurídico e experiência administrativa, indicado pelo respectivo Secretário de Estado.
E
por 1 (um) representante da Procuradoria do Município da Capital do Estado do Paraná, indicado pelo Procurador Geral do Município.
O Estatuto da Polícia Civil estabelece normas gerais para os servidores da Polícia Civil. Sobre o assunto, assinale a
alternativa INCORRETA.
A
É vedado ao servidor policial civil colaborar, trabalhar ou participar, direta ou indiretamente, de entidades associativas,
empresas ou atividades de entretenimento e em locais que proporcionem jogos a qualquer título, salvo os jogos
compreendidos no âmbito do esporte e, nesse sentido, oficialmente reconhecidos.
B
A remoção do servidor policial civil de uma para outra unidade ocorrerá mediante pedido escrito ou permuta, a critério do
Delegado da Polícia Civil ou de ofício, em circunstâncias reconhecidamente urgentes para a solução de problemas
emergenciais das áreas policial e administrativa, e de iniciativa do Secretário da Segurança Pública e Conselho da
Polícia Civil, com prevalência do primeiro.
C
Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício no cargo, a contar da data do início deste, durante o
qual são apurados os requisitos necessários à confirmação ou não do servidor policial no cargo efetivo para o qual foi
nomeado.
D
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados por concurso.
E
O servidor policial civil poderá ser promovido, por merecimento, da classe inicial da carreira a que pertence para a classe
imediatamente superior, se tiver prestado serviço em unidade policial do interior, por um período não inferior a três anos.
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