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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 893/01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo
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As sanções disciplinares serão aplicadas conforme a natureza, a gradação e as circunstâncias da transgressão. A medida excepcional, de conveniência da administração, que culmina no afastamento do militar, de ofício, do serviço ativo da Corporação, pelo reiterado cometimento de faltas ou pela sua gravidade, quando contar pelo menos 20 (vinte) anos de efetivo serviço, é chamada de:
A
reforma disciplinar
B
licenciamento a bem da disciplina
C
destituição de função ou comissão
D
suspensão das atividades militares
Nos termos da Lei Complementar no 893/01 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar), a proibição do uso de uniformes policiais-militares será aplicada,
A
temporariamente, ao militar que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar, até o limite de 1 ano.
B
temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar, até o limite de 1 ano.
C
definitivamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar.
D
temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade.
Acerca da Lei Complementar nº 893/01, do Estado de São Paulo, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, é correto afirmar que
A
transgressão disciplinar é a infração criminal caracterizada pela violação dos deveres policiais-militares, cominando ao infrator as sanções previstas no Código Penal Militar.
B
as transgressões disciplinares são classificadas de acordo com sua gravidade em graves (G), médias (M) e leves (L).
C
não constitui transgressão disciplinar dormir em serviço de policiamento, vigilância ou segurança de pessoas ou instalações, desde que haja mais de um policial no local.
D
as sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem, são detenção, demissão e expulsão, apenas.
Nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar nº 893/01), assinale a alternativa correta.
A
A interposição de recurso não interrompe a prescrição, desde que a transgressão disciplinar não tipifique um crime, hipótese em que sempre haverá a interrupção.
B
A punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreverá em 10 (dez) anos, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 10 (dez) anos.
C
A interposição de recurso não interrompe a prescrição, desde que a transgressão disciplinar não tipifique um crime, hipótese em que ocorrerá a suspensão.
D
A punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
“A” cometeu o crime de desrespeito a superior sendo condenado à pena mínima de 3 (três) meses de detenção. Nos termos do Código Penal Militar, essa pena prescreverá em dois anos.
Nos termos do Regulamento Disciplinar, Lei Complementar no 893/2001, é correto afirmar que
A
a ação disciplinar referente à transgressão disciplinar de “A” prescreverá em 7 (sete) anos.
B
a punibilidade da eventual transgressão disciplinar de “A” prescreverá em 5 (cinco) anos.
C
a punibilidade da transgressão disciplinar de “A”, também prevista como crime, prescreverá no tempo deste, portanto em 2 (dois) anos.
D
o Regulamento Disciplinar não possui qualquer regra que contemple prazo de prescrição diferente para as transgressões disciplinares que também são previstas como crime.
De acordo com o artigo 7o a Lei Complementar no 893, os
valores fundamentais, determinantes da moral policial-
-militar, são
A
9 (nove), a saber: o patriotismo; o civismo; a hierarquia;
a disciplina; o profissionalismo; a lealdade; a
honra; a dignidade humana e a honestidade.
B
7(sete), a saber: o patriotismo, o civismo; a hierarquia;
a disciplina; a lealdade; a verdade real e a honestidade.
C
11 (doze), a saber: o patriotismo; o pundonor, o civismo;
a hierarquia; a disciplina; o profissionalismo; a
lealdade; a verdade real; a honra; a dignidade humana
e a honestidade.
D
12 (doze), a saber: o caráter; o civismo; a hierarquia;
a disciplina; o profissionalismo; a fibra; a constância;
a verdade real; a honra; a dignidade humana, a prudência
e a honestidade.
E
12 (doze), a saber: o patriotismo; o civismo; a hierarquia;
a disciplina; o profissionalismo; a lealdade;
a constância; a verdade real; a honra; a dignidade
humana; a honestidade e a coragem.
Segundo o artigo 4o da Lei Complementar no 893, de
9 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar
da Polícia Militar, os quesitos utilizados para definição
da antiguidade entre militares de Estado quando em
igualdade de posto ou graduação são:
A
data da última prova física para admissão; prevalência
sucessiva dos graus hierárquicos anteriores;
classificação no curso de formação ou habilitação;
data de nomeação ou admissão de serviço público
anterior em qualquer órgão do Estado.
B
data da última promoção; prevalência sucessiva dos
graus hierárquicos anteriores; data da formatura no
último curso de formação no ensino médio em escola
do Estado ou particular.
C
data da última promoção; prevalência sucessiva dos
graus hierárquicos anteriores; classificação no curso
de formação ou habilitação; data de nomeação ou
admissão; maior idade.
D
data da última promoção; prevalência sucessiva dos
graus hierárquicos anteriores; classificação no curso
de formação ou habilitação; data em que fez a inscrição
para o serviço público; maior idade.
E
data da última promoção; prevalência sucessiva dos
graus hierárquicos anteriores; classificação no curso
de formação ou habilitação; data em que fez a inscrição
para o serviço público; data da prova para o
ingresso no serviço público estadual.
Assinale a alternativa correta, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 893, de 9 de março de 2001 – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
A
A proibição do uso de uniformes será aplicada, temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar, até o limite de 1 (um) ano.
B
A expulsão será aplicada, mediante processo regular, ao policial militar que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.
C
A demissão será aplicada, mediante processo regular, à praça que cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de um ano no mau comportamento.
D
A reforma administrativa disciplinar será aplicada, mediante processo regular, ao oficial julgado incompatível ou indigno profissionalmente para com o oficialato, independentemente de sentença passada em julgado no tribunal competente.
Em relação à competência definida pelo RDPM, sobre as
autoridades competentes para aplicar a sanção disciplinar
e analisar recursos, é correto afirmar que
A
o governador do Estado somente aplicará sanção
disciplinar ao Comandante Geral da PM.
B
o Secretário de Segurança Pública e o Comandante
Geral aplicarão sanções disciplinares a todos os
militares do Estado sujeitos ao RDPM, inclusive o
chefe da Casa Militar.
C
não caberá recurso às sanções disciplinares
impostas aos praças inativos da corporação.
D
o Subcomandante da PM aplicará sanção disciplinar
a todos os integrantes de seu Comando e das
unidades subordinadas e aos praças inativos.
O Soldado PM BBB, escalado no policiamento ostensivo
motorizado no horário das 6h às 14h, apresentou-se ao
serviço aparentando estar sob o efeito de bebida alcoólica.
O Comandante de Pelotão, após conduzi-lo ao HPM,
obteve o laudo médico atestando que o Soldado PM BBB
estava realmente alcoolizado proveniente do consumo de
bebida alcoólica. Sendo assim, é correto afirmar que, de
acordo com o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar
(RDPM), com esta conduta, o Soldado PM BBB praticou
A
o crime de embriaguez ao serviço, previsto no
Código Penal Militar.
B
o crime de embriaguez ao serviço previsto no
Código Penal Militar, concomitantemente com a
transgressão disciplinar de apresentar-se
embriagado para o serviço.
C
apenas transgressão disciplinar, respondendo por tal
na esfera administrativa disciplinar, não
configurando crime militar de embriaguez ao serviço.
D
crime militar por apresentar-se alcoolizado para o
serviço.
O Soldado PM XXX da OPM Y, após faltar ao serviço ao
qual estava prévia e nominalmente escalado, continuou
ausente do serviço por 7 (sete) dias consecutivos, sendo
que, no sétimo dia, apresentou-se espontaneamente na
Unidade alegando que ficou todo este tempo ausente, pois
estava viajando e pensando em mudar de profissão.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
A conduta do policial foi atípica, pois se apresentou
espontaneamente em sua Unidade.
B
Responderá na esfera administrativa disciplinar pela
ausência ilegal ao serviço.
C
No momento em que se apresentar ao serviço,
deverá ser preso em flagrante delito pelo crime de
deserção.
D
No momento em que se apresentar na OPM, deverá
ser instaurado Inquérito Policial Militar pelo crime de
deserção.
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