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Q1067460
Legislação dos Órgãos
Lei Complementar nº 893/01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo
Teclas de Atalhos
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Segundo o artigo 4o da Lei Complementar no 893, de
9 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar
da Polícia Militar, os quesitos utilizados para definição
da antiguidade entre militares de Estado quando em
igualdade de posto ou graduação são:
A
data da última prova física para admissão; prevalência
sucessiva dos graus hierárquicos anteriores;
classificação no curso de formação ou habilitação;
data de nomeação ou admissão de serviço público
anterior em qualquer órgão do Estado.
B
data da última promoção; prevalência sucessiva dos
graus hierárquicos anteriores; data da formatura no
último curso de formação no ensino médio em escola
do Estado ou particular.
C
data da última promoção; prevalência sucessiva dos
graus hierárquicos anteriores; classificação no curso
de formação ou habilitação; data de nomeação ou
admissão; maior idade.
D
data da última promoção; prevalência sucessiva dos
graus hierárquicos anteriores; classificação no curso
de formação ou habilitação; data em que fez a inscrição
para o serviço público; maior idade.
E
data da última promoção; prevalência sucessiva dos
graus hierárquicos anteriores; classificação no curso
de formação ou habilitação; data em que fez a inscrição
para o serviço público; data da prova para o
ingresso no serviço público estadual.