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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PC GO
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Considere a situação hipotética na qual o Delegado Titular de uma das delegacias da Polícia Civil de Goiás sairá de licença. Nesse caso, em relação à substituição do Delegado de Polícia e considerando o que dispõe a Lei Estadual n° 16.901/2010 – Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás –, assinale a alternativa correta.
A
A acumulação de duas comarcas pelo Delegado substituto não tem caráter indenizável.
B
A lei permite a acumulação de, no máximo, três comarcas ou delegacias de polícia além daquela em que o Delegado é Titular.
C
A convocação para substituição do Titular deverá atender o critério de proximidade da comarca do Delegado substituto.
D
O Delegado de Polícia designado fará jus à percepção de ajuda de custo no valor de trinta por cento do subsídio do cargo de Delegado de Polícia Substituto, por delegacia.
E
O Delegado-Geral é o responsável por designar um Delegado de Polícia para substituir o Titular.
Leia o texto a seguir.
Como componente da estrutura organizacional da Polícia Civil, o Conselho Superior tem a competência de
A
indicar ou prover os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor.
B
declarar, por meio de decisão fundamentada, o impedimento à promoção de servidores que estiverem cumprindo pena disciplinar ou criminal.
C
coordenar a elaboração dos expedientes e das correspondências a serem encaminhadas pelo Delegado Geral.
D
promover a administração e o controle de pessoal ativo e inativo e de pensionistas referentes aos serviços de assistência social.
E
elaborar diretrizes para o planejamento operacional, respeitando regras do sistema de segurança do Estado de Goiás.
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás prevê, entre as
atribuições do titular de cargo de delegado de polícia,
A
instaurar e presidir, em caráter subsidiário, inquérito policial,
termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos
policiais legais para a apuração de infração penal ou ato
infracional.
B
exercer atividades de formalização de procedimentos
relacionados com investigações criminais e operações
policiais, bem como a execução de serviços cartorários.
C
participar e colaborar no planejamento e na execução de
investigações criminais e na produção de conhecimentos e
informações relevantes à investigação criminal.
D
exercer atividades de identificação humana, por meio da
realização de exame papiloscópico e representação facial
humana, bem como de identificação humana civil e criminal.
E
fazer realizar diligências requisitadas pelo Ministério Público,
bem como coordenar, supervisionar e fiscalizar atividades
logísticas e finalísticas da unidade sob sua direção.
Conforme expressamente previsto na Lei Orgânica da Polícia Civil
do Estado de Goiás, compete ao delegado titular
A
promover estudos e pesquisas com vistas a fornecer à
administração contínuos dados indicadores das necessidades
futuras de recursos de pessoal, logísticos e financeiros.
B
articular-se com as unidades de investigação, visando à
difusão, à troca de informações e ao auxílio operacional na
prevenção e repressão de infrações penais.
C
supervisionar e coordenar as atividades de polícia judiciária e
de investigações, assim como acompanhar trabalhos
administrativos de interesse da atividade de investigação.
D
apresentar, mensal e anualmente, relatório de atividades, bem
como dados estatísticos dos trabalhos realizados pelas
unidades a ele subordinadas e encaminhá-los para os devidos
fins.
E
distribuir as atividades, conforme as atribuições relativas a
cada cargo policial civil, entre os servidores policiais sob sua
direção, de acordo com o perfil desses servidores.
A Lei Estadual de Goiás n.º 16.901/2010 prevê expressamente
como princípio institucional da Polícia Civil a
A
delegabilidade das atribuições funcionais.
B
indivisibilidade da investigação policial.
C
proteção dos direitos e garantias fundamentais e interação
comunitária.
D
atuação técnico-científica e imparcial no exercício da perícia
oficial.
E
eficiência na prevenção e na repressão das infrações penais.
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Ainda à luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta em relação ao quadro de pessoal, às atribuições dos cargos e às garantias do servidor policial civil de Goiás.
A
Aplicam-se aos policiais civis do estado de Goiás as mesmas regras de promoção fixadas para os demais servidores públicos estaduais.
B
Os cargos em comissão de gerente de administração e finanças e gerente da assessoria técnico-policial poderão ser ocupados por agentes ou escrivães da polícia.
C
Para o cômputo de tempo de antiguidade na classe em que se encontra o servidor, não serão deduzidos o interregno ocorrido em razão do tempo de afastamento devido a licença por motivo de saúde.
D
As chefias de cartório e de investigação de cada delegacia de polícia somente poderão ser ocupadas, respectivamente, por um agente de polícia e um escrivão de polícia de classe especial.
E
São atribuições do chefe de cartório, entre outras, o gerenciamento do atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais.
De acordo com a LO-PC/GO, que dispõe sobre os princípios, a organização e o funcionamento da instituição bem como sobre as competências, as prerrogativas, as garantias e os deveres de seus servidores, assinale a opção correta.
A
Não poderá concorrer a promoções o policial civil que, a juízo do Conselho Superior da Polícia Civil, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal.
B
O quadro básico de pessoal efetivo da PC/GO é integrado pelos cargos de delegado de polícia, perito criminal, médico legista, escrivão de polícia, agente de polícia e papiloscopista policial.
C
As remunerações dos servidores policiais civis do estado de Goiás compõem-se de uma parcela fixa e uma parte variável de acordo com os cargos da carreira e as condições especiais de prestação de serviço, compreendida por adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.
D
No conceito de atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa, está compreendido o exercício de perícia oficial como atribuição específica da PC/GO.
E
O servidor policial civil, em qualquer situação, tem prioridade para requisitar e utilizar, quando necessário, serviços de transporte e comunicação públicos e privados, respeitadas as prerrogativas das demais carreiras.
À luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta no que diz respeito à estrutura, organização e competência da PC/GO.
A
É atribuição exclusiva do secretário de segurança pública, mediante proposição do delegado-geral, autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do país, bem como determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e(ou) sindicância policial.
B
A PC/GO é órgão autônomo dotado de autonomia financeira e administrativa, cabendo aos seus órgãos de instância superior o planejamento, a programação e a dotação de seus investimentos.
C
Os policiais civis legalmente investidos nos cargos da carreira policial do estado de Goiás gozam de autonomia e independência funcional no exercício das suas respectivas atribuições.
D
As unidades de Assessoramento Superior da PC/GO têm como atribuições a proposição, a deliberação e a definição das políticas de caráter institucional.
E
As unidades de execução operativa da PC/GO, a exemplo das delegacias de polícia distritais e delegacias de polícia especializadas estaduais, têm por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária e a investigação policial.
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