Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PM ES

A hierarquia policial militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. O respeito à hierarquia é consubstanciado na rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar.

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em algumas circunstâncias da vida, entre policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

Os Aspirantes a Oficial PM e os Alunos Oficiais são denominados praças. O aspirante a Oficial PM frequenta o Círculo de Oficiais Subalternos.

A precedência entre policiais militares da inatividade do mesmo grau hierárquico é assegurada pela Antiguidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

A Antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.

O Subcomandante Geral tem precedência hierárquica e funcional sobre os coronéis da corporação.

Planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública é atribuição do Comandante-Geral da corporação.

Celebrar convênios e contratos de interesse da Polícia Militar com entidades de direito público ou privado, respeitada a legislação afim, é uma atribuição do Subcomandante Geral, expressa em lei.

As diretorias são órgãos de direção setorial e se destinam ao planejamento, coordenação, controle e execução da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública, por meio de diretrizes ou ordens emanadas dos órgãos de direção geral.

Compete ao Governador do Estado a criação, transformação, extinção, denominação, localização e a estruturação dos órgãos de direção geral, setorial e de execução, de acordo com a organização básica e dentro dos limites de efetivo fixados na Lei Complementar nº 533, que dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da PMES.

Para ser incluído nos quadros de acesso e para a promoção ao posto de 2º Tenente do QOA, uma das condições previstas na LC nº 911/2019 é a de que o Subtenente deverá possuir diploma de conclusão de curso superior, reconhecido por órgão estadual competente.

É vedada aos oficiais do QOA a transferência para qualquer outro quadro da PMES ou do CBMES, bem como a matrícula em Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.

Para a promoção por antiguidade e por merecimento é dispensável que o militar estadual esteja incluído no quadro de acesso correspondente, ainda que a referida inclusão possa se dar em data posterior ao surgimento da vaga.

Quando o militar estadual recupera a capacidade para o trabalho, perdida temporariamente em decorrência de acidente de serviço, por gravidez ou licença maternidade e, em função desses fatos, teve sobrestado o seu direito à promoção, temos uma das situações legais que não permite a promoção por ressarcimento de preterição.

A promoção por incapacidade definitiva é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado à Praça ou ao Oficial lesionado gravemente no cumprimento do dever ou em consequência disto, independentemente de outros requisitos previstos na LC nº 911/2019.

Compete, privativamente, ao Comandante Geral a criação, transformação, extinção, denominação, localização e a estruturação dos órgãos de direção-geral, setorial e de execução da PMES.

A chamada Qualificação Policial Militar de Praça “QUATRO” (QPMP-4) denomina-se atualmente de Qualificação Policial Militar de Praças Auxiliares de Saúde (QPMP-S).

A distribuição do efetivo da PMES constará do quadro de organização da Polícia Militar, sendo estabelecido em regulamentação específica.

A antiga Qualificação Policial Militar de Praça “SEIS” (QPMP-6) foi transformada em Qualificação Policial Militar de Praças Músicos (QPMP-M).

O atual efetivo da PMES está fixado em 9.427 (nove mil quatrocentos e vinte e sete) policiais militares.

exclusiva de brasileiros ou portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros na polícia portuguesa.

exclusiva de brasileiros ou estrangeiros residentes no País há mais de 15 (quinze) anos.

privativa de brasileiro, inclusive naturalizado.

exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado.

privativa de brasileiro nato.

É considerado extraviado o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.

O tempo que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família será computado como “Anos de Serviço”.

As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos policiais militares para afastamento parcial do serviço em caráter temporário.

São adotados na Polícia Militar do Espírito Santo, em matéria regulada na legislação estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro no que lhe for pertinente.

A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço para fins de passagem para a inatividade será a do desligamento do serviço ativo.

O Estado Maior é um colegiado-consultivo composto pelos Coronéis da ativa da Corporação, a ser convocado pelo Comandante Geral ou seu substituto, para assessorá-lo em assuntos estratégicos e de alta relevância institucional.

As Unidades Operacionais subordinam-se operacionalmente aos Comandos de Polícia Ostensiva, e, administrativamente, às Diretorias.

Organização Militar Estadual (OME): denominação genérica dada ao corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa ou operacional da Polícia Militar do Espírito Santo.

A Ajudância Geral (Aj. Geral) possui as funções de assessoramento indireto do Comando Geral, atuando na secretaria e no apoio administrativo do Quartel do Comando Geral (QCG).

À Diretoria de Logística (DLog) compete a gestão de logística da Corporação e a gestão da frota da Corporação através do planejamento, direção, organização e controle, bem como da padronização dos veículos terrestres e embarcações, monitoramento da capacitação e habilitação dos condutores da frota, além de garantir a eficácia das políticas do Comando Geral no âmbito institucional.

2,5 (dois pontos e meio).

3,5 (três pontos e meio).

4,5 (quatro pontos e meio).

5,5 (cinco pontos e meio).

6,5 (seis pontos e meio).

A Lei Complementar nº 420/2007, instituiu a modalidade de remuneração por subsídio para os militares estaduais do Estado do Espírito Santo em observância ao disposto no parágrafo 9º, do artigo 144, da Constituição do Estado do Espírito Santo.

O subsídio dos militares estaduais será fixado por lei, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, inclusive as parcelas de caráter eventual, relativas a serviço extraordinário e a função gratificada de chefia, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 39, da Constituição Federal de 1988.

Suspende-se definitivamente o direito do militar estadual ao subsídio quando em licença para tratar de interesse particular.

O militar estadual em estado de deserção tem o direito ao subsídio suspenso temporariamente.

A progressão vertical é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo posto ou graduação.

Portar-se de modo inconveniente durante eventos cívico-militares, instruções, formaturas, solenidades ou representações.

Causar lesão ao erário, culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública.

Não ter o devido zelo com qualquer material pertencente à Fazenda Pública.

Discutir ou provocar discussões, por qualquer meio, sobre assuntos de segurança pública e defesa social, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizado.

Dirigir-se à autoridade civil sem autorização do seu comandante ou chefe imediato para tratar de assunto de serviço ou de interesse da Corporação.

Em igualdade de posto ou de graduação, os policiais militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.

Em igualdade de posto ou de graduação, não há precedência entre os policiais militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada, que estiverem convocados.

O policial militar da reserva remunerada ou reformado quando fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando essa situação, salvo quando não achar conveniente.

Não há precedência entre as praças especiais e as demais praças.

Os Alunos Oficiais PM são hierarquicamente inferiores aos Subtenentes PM.

Cessa o direito à percepção dos proventos na data de sua apresentação à OPM competente quando, na forma da legislação em vigor, reverter ao serviço ativo por ter sido designado para desempenho de cargo, comissão ou função.

Suspende-se, temporariamente, o direito do policial militar à percepção dos proventos na data da sentença passada em julgado, para o Oficial PM, por crime que o prive do posto ou patente; e, para o Praça PM, por crime que implique na sua exclusão ou expulsão da Policial Militar.

O soldo constitui a parcela básica dos proventos a que faz jus o policial militar na inatividade sendo seu valor igual ao estabelecido para o soldo do policial militar da ativa de mesmo posto ou graduação.

O Subtenente PM quando transferido para a inatividade terá o cálculo dos seus proventos referido ao soldo do Posto de Segundo Tenente PM, desde que conte 30 (trinta) anos de serviço.

É permitido ao policial militar outorgar procuração para recebimento de seus vencimentos, indenizações e outros direitos, mediante solicitação ao Governador.

Os quadros de acesso para promoção a Cabo serão limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do efetivo previsto para graduação de soldado, observadas as qualificações.

A confecção do Quadro de Acesso Extraordinário adotará as mesmas regras utilizadas na confecção do Quadro de Acesso, observado, porém, para o quadro de acesso a Cabo, o limite de 15% (quinze por cento) do efetivo previsto na graduação de Soldado.

O quadro de acesso por merecimento será organizado dentre os militares que integram o quadro de acesso por merecimento intelectual, posicionando-os em ordem decrescente de pontos aferidos na forma prevista na Lei Complementar nº 911/2019.

Havendo igualdade, no somatório dos pontos para a composição do quadro de acesso por merecimento, prevalecerá o merecimento intelectual, nos termos da Lei Complementar nº 911/2019.

O militar estadual que se encontra em gozo de licença para tratar de interesse particular, será excluído dos quadros de acesso, a qualquer tempo.

A agregação se faz por ato de competência exclusiva do Governador do Estado.

O policial militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à Organização Policial Militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava, com a abreviatura “Ag” e anotações esclarecedoras de sua situação

Ocorrerá a Reversão do Maj PM Maximus quando ele retornar ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, contudo, sem voltar a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica na primeira vaga que ocorrer.

Após a Reversão do policial militar é inaplicável o instituto do Excedente, ainda que incida em alguma de suas situações previstas no Estatuto referente a essa situação.

Na situação de excedente, é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo policial militar, exceto quanto à promoção.

O patriotismo e o respeito à dignidade da pessoa humana.

Praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação; a fé na missão elevada da Polícia Militar.

O amor à profissão de policial militar e o entusiasmo com que é exercida e o aprimoramento técnico-profissional.

O espírito de corpo, orgulho do policial militar pela organização onde serve, bem como cumprir seus deveres de cidadão.

Zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial militar, o civismo e o culto das tradições históricas.

O extinto terá direito a promoção por merecimento precedida de apuração das circunstâncias do fato, por meio de procedimento próprio regulado pelas respectivas Instituições Militares Estaduais, e ocorrerá após a expedição de parecer pela Junta Militar de Saúde (JMS), quando for necessário.

O extinto terá direito a promoção post mortem desde que haja vaga e ele esteja incluído no Quadro de Acesso por proposta do Comandante Geral ao Governador do Estado, e ocorrerá após a expedição de parecer pela Junta Militar de Saúde (JMS), quando for necessário.

O extinto será promovido post mortem, contudo deverá ser precedida de apuração das circunstâncias do fato, por meio de procedimento próprio regulado pelas respectivas Instituições Militares Estaduais, e ocorrerá após a expedição de parecer pela Junta Militar de Saúde (JMS), quando for necessário.

A promoção post mortem será efetivada por proposta do Comandante imediato do militar ao Comandante Geral, mediante processo regular pelas respectivas Instituições Militares Estaduais, e ocorrerá após a expedição de parecer pela Junta Militar de Saúde (JMS), quando for necessário.

O extinto não terá direito a promoção vez que a morte decorreu do cumprimento do seu dever, o qual jurou cumprir através do compromisso de honra.

Percepção de remuneração, demissão e licenciamento voluntários, cumprimento de pena de prisão ou detenção em organização policial militar da própria Corporação cujo comandante chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o punido

Promoção; transferência para a reserva remunerada a pedido, ou a reforma; Porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar; e percepção de remuneração.

Férias, afastamentos temporários de serviço e as licenças, bem como julgamento em foro especial, nos crimes militares.

Estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de efetivo serviço. Uso de título, uniformes, distintivos, insígnias emblemas da Polícia Militar correspondente no posto ou graduação

Ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação. Constituição de pensão do policial militar. Honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos.

Salário-Família é o auxílio em dinheiro, tributável, pago mensalmente ao policial militar, para custear, em parte, as despesas com a educação e assistência a seus filhos, esposa e outros dependentes.

Em situações diversas, a internação do policial militar em clínica ou hospital nacional ou estrangeiro, será autorizada.

O policial militar quando escalado se em serviço de prontidão, policiamento ostensivo, guardas diversas, ou tiver que permanecer de serviço em qualquer OPM que possua rancho próprio, em Campanha ou Manobra tem direito à alimentação por conta do Estado.

O Auxílio Funeral é o quantitativo em dinheiro concedido para custear as despesas com o sepultamento do policial militar e equivale a três vezes o valor do soldo do policial militar falecido, não podendo ser inferior a duas vezes o valor do soldo de Cabo PM.

O policial militar no exterior, em licença para aperfeiçoar conhecimentos técnicos ou realizar estudos por conta própria, perceberá, mensalmente, além dos vencimentos, indenizações e outros direitos correspondentes ao seu posto ou graduação, à ajuda de custo devida ao policial militar em cursos e ainda a uma “Representação Especial”.

Corregedor Geral da PMES e, na ausência deste, o Chefe do Estado Maior Geral da PMES.

Corregedor Geral da PMES e, na ausência deste, qualquer oficial do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes.

Qualquer oficial do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes, desde que na ativa e escolhido pelo Governador do Estado.

Chefe do Estado Maior Geral da PMES, e na ausência deste, o Corregedor Geral da PMES.

Corregedor Geral da PMES e, na ausência deste, o Vice-Governador do Estado.

dar-se-á, unicamente, o concurso público para ingresso na PMES por meio de provas.

é necessário ser brasileiro para o quadro de Oficiais.

terão caráter classificatório e eliminatório, o Exame Intelectual e as demais etapas previstas no Estatuto

Considera-se como etapa do processo seletivo o período destinado ao curso de formação ou adaptação, o qual deverá ser concluído com êxito para a efetivação do ingresso nos quadros da instituição.

Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir automóvel, no mínimo na categoria “B”, podendo ser cumulada com a categoria “D”, se assim previsto no edital do concurso.