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Levando em consideração os termos da Lei nº 2.701/1972 (e...
Levando em consideração os termos da Lei nº 2.701/1972 (e alterações posteriores), que regula os vencimentos, indenizações, proventos e dispõe sobre outros direitos dos policiais militares da Polícia Militar do Espírito Santo, marque a alternativa correta.
A
Cessa o direito à percepção dos proventos na data de sua apresentação à OPM competente quando, na forma da legislação em vigor, reverter ao serviço ativo por ter sido designado para desempenho de cargo, comissão ou função.
B
Suspende-se, temporariamente, o direito do policial militar à percepção dos proventos na data da sentença passada em julgado, para o Oficial PM, por crime que o prive do posto ou patente; e, para o Praça PM, por crime que implique na sua exclusão ou expulsão da Policial Militar.
C
O soldo constitui a parcela básica dos proventos a que faz jus o policial militar na inatividade sendo seu valor igual ao estabelecido para o soldo do policial militar da ativa de mesmo posto ou graduação.
D
O Subtenente PM quando transferido para a inatividade terá o cálculo dos seus proventos referido ao soldo do Posto de Segundo Tenente PM, desde que conte 30 (trinta) anos de serviço.
E
É permitido ao policial militar outorgar procuração para recebimento de seus vencimentos, indenizações e outros direitos, mediante solicitação ao Governador.