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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o estatuto da polícia civil de carreira e dá outras providências
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1
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Carreira
Área de formação
Escolaridade
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De acordo com a Lei 12.124/93, NÃO é transgressão disciplinar de primeiro grau
A
não residir na sede do município onde exerça sua função, ou dela ausentar-se sem a devida autorização.
B
usar vestuário incompatível com o decoro da função.
C
tratar de interesse particular na repartição.
D
acionar desnecessariamente sirene de viatura policial.
E
exibir desnecessariamente arma, distintivo ou algema.
Segundo a Lei 12.124/93, analise as afirmativas a seguir:
I. O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar missão ou estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.
II. Progressão é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes, da carreira a que pertencer, obedecendo a critérios de merecimento.
III. Os servidores titulares de cargos em comissão ou função gratificada, quando da transmissão do cargo ou função por motivo de férias, devem proceder a inventário dos bens sob sua guarda, processos, inquéritos, expediente, sindicâncias e boletins, devendo o servidor que assumir apor o seu ciente e encaminhar cópias ao Delegado-Geral, ao Corregedor-Geral e ao Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, nos termos da Lei no 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), tem a Polícia Civil como uma das atribuições básicas:
A
o oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.
B
exercer, com exclusividade, a supervisão, o controle e a fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.
C
a colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão.
D
a execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.
E
exercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.
Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo
A
vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.
B
discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.
C
discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.
D
discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.
E
vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.
Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode-se afirmar que tal ato
A
deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.
B
poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.
C
é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.
D
deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.
E
é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.
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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará).
A
São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido.
B
O dia 15 de novembro é consagrado á Polícia Civil e será oficialmente comemorado.
C
Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
D
Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau.
E
O integrante da Policia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.
Nos termos do seu Estatuto, a Polícia Civil do Estado do Ceará tem, com exclusividade, a seguinte atribuição básica:
A
A identificação civil e criminal.
B
O cumprimento de mandados de prisão.
C
O exercício das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria.
D
Administração do policiamento ostensivo, coordenando a atuação da Polícia Militar no atendimento de ocorrência.
E
Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos criminais.
Segundo a Lei nº 12.124/93, o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei, denomina-se
A
posse funcional.
B
exercício funcional.
C
ascensão funcional.
D
reintegração.
E
nomeação em comissão.
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