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Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defer...
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Q1116421
Legislação dos Órgãos
Lei nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o estatuto da polícia civil de carreira e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo
A
vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.
B
discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.
C
discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.
D
discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.
E
vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.