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Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de dem...
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Q1116427
Legislação dos Órgãos
Lei nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o estatuto da polícia civil de carreira e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode-se afirmar que tal ato
A
deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.
B
poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.
C
é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.
D
deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.
E
é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.