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Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legal...
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Q1087715
Legislação dos Órgãos
Lei nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o estatuto da polícia civil de carreira e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, nos termos da Lei no 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), tem a Polícia Civil como uma das atribuições básicas:
A
o oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.
B
exercer, com exclusividade, a supervisão, o controle e a fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.
C
a colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão.
D
a execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.
E
exercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.