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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada -PC BA
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A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta um princípio institucional da Polícia Civil do Estado da Bahia.
A
Hierarquia funcional
B
Interdisciplinaridade da investigação
C
Divisibilidade institucional e da investigação
D
Unidade de doutrina e a unidade técnico-científica, aplicados à investigação policial
E
Disciplina funcional
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Para o ingresso nos cargos da carreira de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia será exigido diploma de conclusão de curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação.
( ) A carreira de Delegado de Polícia Civil, integrará o Grupo das Carreiras Técnico-Jurídicas, sendo exigido para o provimento nos cargos a conclusão do curso de bacharelado em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.
( ) Exigir-se-á a comprovação da conclusão do curso de Bacharelado em Medicina e Odontologia para os cargos de Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, respectivamente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
E
F - V - F
De acordo com a Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta.
A
Os cargos de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Perito Técnico de Polícia Civil estarão em linha hierárquica diferenciada quando se encontrarem na mesma classe
B
A carreira de Delegado de Polícia e as demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia são escalonadas em cargos de provimento efetivo, constituídos em séries de classes, e seu exercício é privativo de seus titulares, na forma da Lei Orgânica, e têm atribuições de natureza investigativa, apuratória e típicas de Estado
C
Na mesma classe hierárquica será respeitada a precedência na classe, no serviço público e na carreira, respectivamente
D
As atribuições do Delegado de Polícia Civil possuem natureza eminentemente jurídica, mas não técnica
E
Considera-se autoridade policial, exclusivamente, os ocupantes da carreira de Delegado de Polícia Civil, Investigador da Polícia Civil e Escrivão da Polícia Civil
A Lei Estadual nº 11.370/2009 é a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. No que se refere ao cargo de Escrivão de Polícia Civil, analise as alternativas e assinale aquela que não traz uma atribuição privativa do cargo de Escrivão de Polícia Civil.
A
Expedir, mediante requerimento de interessado e despacho da autoridade policial, de certidões e translados
B
Emitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial
C
Adotar medidas necessárias ou participar de programas e operações, com vistas à prevenção, repressão e controle da criminalidade
D
Preencher planilhas de controle de inquéritos, processos e boletins
E
Lavrar os atos de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos legais, contribuindo na gestão de dados, informações e conhecimentos
Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.
I. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a proibição de contratar com o Poder Público.
II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
III. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I e III apenas
E
I apenas
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A Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia tem por finalidade velar pela observância do regime disciplinar, acompanhando, fiscalizando e orientando os serviços da Polícia Civil, apurando as eventuais transgressões administrativo-disciplinares dos seus integrantes. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.370/2009), assinale a alternativa que apresente incorretamente uma das competências da Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia:
A
Manter o registro e controle dos antecedentes funcionais e disciplinares dos servidores dos quadros da Polícia Civil do Estado da Bahia
B
Proceder, coordenar e acompanhar a correição ordinária e extraordinária nos serviços realizados por órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia
C
Realizar as atividades de inteligência, operações de inteligência e contra-inteligência, no âmbito da Polícia Civil
D
Acompanhar e inspecionar os órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, com vistas à regularidade dos atos e procedimentos
E
Promover o controle de qualidade dos serviços da Polícia Civil do Estado da Bahia, especialmente das atividades-fim, zelando pela execução das etapas de todo o ciclo da investigação policial
A Lei Estadual nº 11.370/2009 trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dispõe sobre a sua estrutura organizacional. Acerca do assunto, assinale a alternativa que apresenta um órgão que não integra a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado da Bahia.
A
Órgãos de Gestão Estratégica
B
Órgãos de Gestão Tática
C
Órgãos de Gestão de Policiais Infiltrados
D
Órgãos de Suporte Operacional
E
Órgãos de Direção Superior
A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), trata das faltas disciplinares. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma falta disciplinar.
A
Deixar de cumprir prazos legais em inquéritos policiais, sindicâncias ou qualquer procedimento administrativo, sem justa causa
B
Concorrer para a divulgação de fatos que possam provocar escândalo ou desprestígio à organização policial
C
Simular doença para esquivar-se do cumprimento de suas atribuições
D
Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato
E
Usurpar, para si ou para outrem, função pública
No que se refere às disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia sobre o Delegado-Geral da Polícia Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Polícia Civil do Estado da Bahia será dirigida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil, classe Especial, da ativa.
( ) O Delegado-Geral da Polícia Civil, em suas faltas, férias e impedimentos, será substituído pelo Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil.
( ) Dentre outras competências, compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
E
F - V - F
A Coordenação de Operações Especiais é integrada por servidores das carreiras profissionais policiais civis de formação técnico-profissional específica, treinados no uso de armas, equipamentos e técnicas específicas, que tem por finalidade atuar em situações de crises, nas quais intervenha a Polícia Civil. Sobre a Coordenação de Operações Especiais e as disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.
I. Compete à Coordenação de Operações Especiais atender ocorrências que envolvam artefatos explosivos.
II. A Coordenação de Operações Especiais será dirigida por Delegado de Polícia Civil, da ativa, no mínimo, classe II.
III. Compete à Coordenação de Operações Especiais coordenar e dirigir as atividades com aeronaves policiais.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I e III apenas
E
I apenas
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De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.370/2009), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Academia da Polícia Civil do Estado da Bahia tem por finalidade promover a formação e o desenvolvimento dos recursos humanos integrantes da carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia.
( ) O Departamento de Planejamento, Administração e Finanças tem por finalidade a execução das atividades de administração geral, modernização administrativa, planejamento, orçamento e finanças da Polícia Civil, em articulação com a Diretoria Geral da Secretaria da Segurança Pública e com os sistemas formalmente instituídos.
( ) O Departamento de Planejamento, Administração e Finanças será dirigido necessariamente por policial civil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
E
F - V - F
Nos termos da Lei Estadual no 11.370/2009, é uma atribuição
privativa do cargo de Investigador de Polícia Civil
A
proceder à investigação criminal e ao exercício de
polícia judiciária, ainda que relacionados à matéria
sob jurisdição militar.
B
participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza
técnica ou especializada sobre ciências criminais,
inteligência policial e estatísticas de crimes.
C
executar tarefas de apoio à realização de perícias de
infração penal e de laboratório.
D
elaborar relatórios e levantamentos estatísticos na
área da papiloscopia.
E
executar trabalhos fotográficos ou serviços de identificação
civil e criminal e retrato falado.
Nos termos da Lei Estadual n° 11.370/2009, é uma atribuição privativa do cargo de Escrivão da Polícia Civil, dentre outras,
A
emitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial.
B
participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais e inteligência policial.
C
solicitar, fundamentadamente, informações e documentos a entidades públicas e privadas.
D
zelar pela incolumidade dos presos.
E
alimentar e pesquisar, nos arquivos físicos e eletrônicos, dados sobre a identidade de pessoas.
Nos termos da Lei Estadual no 11.370/2009, e no que
diz respeito à Organização da Polícia Civil do Estado da
Bahia, assinale a alternativa correta.
A
A Delegacia de Polícia Territorial é uma Unidade
Operativa e tem como uma de suas competências
promover, na área de sua circunscrição, a integração
e a atuação harmônica com os demais órgãos
e unidades do sistema policial, de defesa social e
de justiça.
B
O Departamento de Inteligência Policial é um órgão
de Gestão Tática, ao qual compete acompanhar e
exercer buscas e apreensão dos procedimentos legais,
na área de sua competência.
C
A Academia da Polícia Civil é um órgão de Gestão
Estratégica, competindo-lhe assessorar, orientar e
informar o Delegado Geral da Polícia Civil quanto aos
assuntos de interesse institucional.
D
A Corregedoria da Polícia Civil, que tem por competência
acompanhar e inspecionar os órgãos e as
unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, com
vistas à regularidade dos atos e procedimentos, é
um Órgão de Suporte Operacional.
E
À Coordenação da Polícia Interestadual compete
guardar e manter controle de bens apreendidos ou
arrecadados que se vinculem às ocorrências policiais,
sendo parte integrante dos Órgãos de Direção
Superiores.
A Polícia Civil da Bahia adota como data de sua fundação a criação da Intendência Geral da Polícia da Corte e do Estado do Brasil em 10 de maio de 1808. Acerca desse contexto histórico e do modelo de polícia adotado, considere as questões a seguir:
I. A Intendência Geral da Polícia da Corte e do Estado do Brasil era um modelo sem precedentes na história.
II. O intendente tinha status de Ministro de Estado e representava a autoridade do monarca absoluto, englobando poderes legislativos, executivos e judiciais.
III. A Guarda Real de Polícia, criada em 1809, não se insere no contexto de criação da Intendência Geral.
IV. As Guerras Napoleônicas interferiram diretamente no processo, uma vez que o estabelecimento da corte portuguesa em território brasileiro decorreu da invasão de Napoleão Bonaparte a Portugal.
V. Direitos civis, políticos e sociais, eram aspirações das sociedades europeias àquele instante, mas não ensejaram revoltas e/ou revoluções nas áreas coloniais dominadas por Portugal.
Estão corretas as questões:
A
I, III e V
B
II e V
C
II, III e IV
D
I, II e IV
E
III e V
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Quando um documento se encontra extemporâneo em relação ao seu padrão, o procedimento a ser tomado será?
A
Solicitar a coleta de material padrão novamente.
B
Solicitar que o fornecedor assine como de costume, como fazia à época do suposto fato.
C
Solicitar material padrão já existente, com um intervalo de 2 anos anterior ou posterior à época do suposto fato.
D
Não importa a diferença temporal entre as peças.
E
Solicitar material padrão existente, com um intervalo de 5 anos anterior ou posterior à época do suposto fato.
De acordo com o previsto na Instrução Normativa nº 01/2013, expedida pelo Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, se a ordem de missão for expedida a fim de instruir os autos de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, o resultado da diligência será informado por meio de:
A
Relatório de investigação criminal, mudando-se apenas a vinculação do procedimento a que se refere o relatório.
B
Relatório de investigação que deve ser elaborado de acordo com as mesmas regras do relatório de investigação criminal, contudo, sem constar nenhuma denominação especifica.
C
Relatório de investigação de sindicância ou relatório de investigação de processo administrativo disciplinar, dependendo do procedimento a que está vinculado, devendo ser elaborado de acordo com as mesmas regras do relatório de investigação criminal.
D
Relatório de investigação correicional, que deve ser elaborado de acordo com as mesmas regras do relatório de investigação criminal, mudando-se apenas a sua denominação.
E
Relatório de investigação disciplinar, que deve ser elaborado de acordo com as mesmas regras do relatório de investigação criminal, mudando-se apenas a sua denominação.
As alternativas abaixo descrevem procedimentos realizados na Coordenação de Genética Forense do Departamento de Polícia Técnica, exceto:
A
Identificação de pessoas desaparecidas por comparação com perfil genético de supostos familiares.
B
Determinação de autoria de crime sexual, sendo necessário, neste caso, a obtenção do perfil genético do esperma do suspeito, para comparação.
C
Vincular vítima, suspeito e instrumento a partir da comparação entre perfis genéticos obtidos de amostras coletadas pelo Perito Criminal em locais de crime.
D
Com a utilização do Banco de Perfis Genéticos, relacionar indivíduos que atuam em mais de um crime e/ou em diferentes locais, através da coincidência entre os perfis genéticos encontrados.
E
Identificar material de pessoas distintas em uma mistura, sendo que para isso é necessário que exista amostra referência de cada um dos supostos contribuidores.
A peça padrão deve obedecer alguns requisitos para que possa ser utilizada para confronto. Assinale a questão falsa:
A
A peça padrão deve estar assinada pela autoridade requisitante e pelo fornecedor.
B
A coleta deve conter somente uma assinatura do fornecedor.
C
A peça padrão deve estar de acordo com as condições da peça questionada.
D
A peça padrão deve ser coletada em data próxima ao suposto fato.
E
É necessária a identificação do fornecedor através de um documento válido e com fotografia.
De acordo com o previsto na Instrução Normativa nº 01/2013, expedida pelo Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia sobre a ordem de missão – OM é correto afirmar.
A
A ordem de missão - OM é um documento público de natureza administrativa, de uso interno da Polícia Civil, para o cumprimento de missões determinadas aos integrantes das carreiras policiais previstas nos artigos 48 e 49 da LOPC, expedido por autoridade policial competente.
B
A ordem de missão - OM é um documento sigiloso de natureza policial, de uso interno da Polícia Civil, obrigatório para o cumprimento de missões determinadas aos integrantes das carreiras policiais previstas nos artigos 47 e 48 da LOPC, expedido por autoridade policial competente.
C
A ordem de missão - OM é um documento sigiloso de natureza policial, expedido por Delegado e Investigador de Polícia, de uso interno da Polícia Civil, obrigatório para o cumprimento de missões determinadas aos integrantes das carreiras policiais previstas nos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.370/09 – LOPC.
D
A ordem de missão - OM vinculada a Processo Administrativo Disciplinar – PAD é chamada de ordem de serviço administrativo – OSA que é um documento de natureza administrativa, expedido por autoridade competente, de uso interno da Polícia Civil, de caráter obrigatório para a realização de missão policial.
E
A ordem de missão - OM é um documento de natureza administrativa utilizado pelo delegado de Polícia para determinar o cumprimento de missões policiais e atos cartorários determinadas aos integrantes das carreiras policiais previstas nos artigos 48 e 49 da LOPC.
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