Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada -PC BA

O delegado deve cumprir o mandado na presença de representante da OAB.

O escritório de advocacia é inviolável, em razão das prerrogativas prevista em Lei, não havendo hipótese que autorize esta violação.

Nem é necessário se pedir autorização judicial, porque não é residência, mas, apenas, um escritório.

Na coleta do material buscado e apreendido, poderá ser utilizado documentos e mídias, na coleta e juntada aos autos do inquérito policial, informações de clientes do advogado, não investigado pela Polícia Judiciária, em razão do princípio da indivisibilidade da prova.

Quando a diligência de busca e apreensão for cumprida, representante da OAB, necessariamente, deverá saber quem é o advogado que irá sofre a constrição judicial.

expedir ofício ao juiz responsável pela ação penal correspondente solicitando a autorização para que o bem seja leiloado pela SSP/SAEB ou pelo DETRAN e que o valor arrecadado seja depositado a disposição do Juízo que autorizou a sua alienação antecipada;

expedir ofício ao juiz responsável pela ação penal correspondente solicitando que analise a possibilidade de que o bem seja devolvido à vítima, nos termos previsto no art. 120 do Código de Processo Penal;

efetuar levantamento e uma listagem dos bens apreendidos na unidade, constando número do Inquérito e/ou número da ocorrência a quem estão vinculados;

expedir ofício ao juiz responsável pela ação penal correspondente solicitando que promova a venda antecipada do bem, de acordo com o contido na Recomendação nº 30 de 10 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ.

todas as alternativas anteriores.

A legalidade, a impessoalidade, a autonomia na execução da atividade policial, a hierarquia e disciplina funcional.

A eficiência, unidade técnico cientifica, aplicadas a investigação policial, a divisibilidade da investigação, a proteção e a promoção dos direitos da dignidade da pessoa humana.

A autonomia na execução da atividade policial, a indelegabilidade das atribuições funcionais, a moralidade e a eficiência.

A indivisibilidade institucional, a interdisciplinaridade da investigação, a autonomia na execução da atividade policial, a moralidade e a impessoalidade.

A proteção e a promoção dos direitos da dignidade da pessoa humana; a hierarquia funcional; disciplina funcional e a indivisibilidade institucional.