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Segundo estabelece o Regimento da Secretaria da Segurança...
Segundo estabelece o Regimento da Secretaria da Segurança Pública (aprovado pelo Decreto n° 8.572/2003), o
Departamento de Tóxicos e Entorpecentes tem por finalidade:
A
Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar ações de prevenção e controle da criminalidade específica.
B
Prevenir e combater, em todo o território do estado, o uso e o tráfico de tóxicos e entorpecentes e promover meios
de recuperação de dependentes.
C
Apurar infrações penais que, pela natureza do seu potencial ofensivo, põem em risco a vida e a integridade física
das pessoas e a sua tranquilidade.
D
Exercer a polícia judiciária e a apuração de infrações penais no interior do estado.
E
Coordenar e controlar o desenvolvimento e execução dos planos de ação dos órgãos que integram a Região
Metropolitana de Salvador.