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Um agente de polícia se prevaleceu abusivamente da condição...
Um agente de polícia se prevaleceu abusivamente da condição de preposto da autoridade policial e submeteu o
custodiado a constrangimento ilegal.
Diante do exposto, pode-se concluir o seguinte:
A
Com base no instituto da verdade sabida, a autoridade deve aplicar a pena de demissão ao agente de polícia
referido.
B
O dirigente da repartição policial deve constituir a comissão de sindicância administrativa disciplinar para
apurar a conduta proibida do servidor, garantindo-lhe a ampla defesa, a fim de ser aplicada a sansão
disciplinar.
C
O superior hierárquico deve deixar de tomar as providências disciplinares necessárias para as quais seja
competente, nos casos de transgressões, descumprimento de deveres e proibições previstas na
Lei nº. 3.374/75.
D
A reabilitação do funcionário somente alcançará a pena de repreensão.
E
A conduta do servidor não constitui transgressão disciplinar.